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Diário CE - Justiça

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Ceara - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o
280Disponibilizacao: sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Fortaleza, Ano IX - Edicao 2045Caderno 2: Judiciario
Acolhendo as suplicas de fls. 189/190 e 193, determino: I - Expedicao de alvara judicial em favor do Dr. Aloisio Cavalcanti 
Junior - OAB/CE no 12.426 para levantamento do valor depositado, R$ 1.669,03 junto a Caixa Economica Federal - Conta 
4030/040/01526869-5 - ID no 047403000511509143, com s acrescimos legais. II - Desbloqueio dos valores realizados nas 
contas da instituicao financeira/devedora, via sistema Bacenjud (fls. 158-159 e 176-177). Empos, arquivem-se com a devida 
baixa. Exp. Nec.
ADV: JOSE LEITE JUCA FILHO (OAB 5214/CE), ADV: HELIO PARENTE DE VASCONCELOS FILHO (OAB 6102/CE), ADV: 
RAIMUNDO CARNEIRO LEITE (OAB 6239/CE), ADV: ISABELA DE SOUZA SOBREIRA DE LAVOR (OAB 13043/CE) - Processo 
0608168-97.2000.8.06.0001/01 - Cumprimento de sentenca - Obrigacao de Fazer / Nao Fazer - REQUERENTE: Raimundo 
Carneiro Leite - REQUERIDO: CONSTRUTORA CALDAS LTDA e outro - ADVOGADO: Raimundo Carneiro Leite - Trata-se de 
acao revisional em fase de cumprimento de sentenca. Assim sendo, intime-se o requerido, na pessoa de seu advogado para, no 
prazo de 15 (quinze) dias), efetuar o pagamento da divida, nos termos do art. 523, caput, do Codigo de Processo Civil, sob pena 
de incidencia de multa e honorarios advocaticios em 10% (dez por cento), nos termos do 1o do artigo mencionado. Transcorrido 
o prazo para pagamento voluntario, tera a parte executada, outro prazo de quinze (15) para, querendo, apresentar impugnacao . 
Havendo pagamento, manifeste-se a parte credora. Caso contrario, devera apresentar nova planilha de calculo do valor devido, 
com a inclusao da multa devida. Feito isto, proceda-se a penhora on line. Exp. Nec.
ADV: JULIO DE ASSIS ARAUJO BEZERRA LEITE (OAB 12972/CE), ADV: LARRY JOHN RABB CARVALHO (OAB 26529/CE), 
ADV: MARIANA SOARES FELIX (OAB 31540/CE) - Processo 0697403-75.2000.8.06.0001 - Procedimento Comum - Obrigacao 
de Fazer / Nao Fazer - REQUERENTE: Condominio do Edificio Beira-mar Trade Center - REQUERIDO: Ciro Albuquerque 
Marques - HOMOLOGO, por sentenca, para que produza seus juridicos e legais efeitos, o acordo a que chegaram as partes 
(Condominio do Edificio Beira-Mar Trade Center e Ciro Albuquerque Marques) as fls. 127/129 e, em consequencia, declaro a 
extincao do feito, com resolucao do merito, nos termos do art. 487, inciso III do Codigo de Processo Civil. Custas e honorarios 
consoante acordado. Em face da renuncia do prazo recursal expressada pelas partes, certifique a Secretaria, para proceder a 
baixa na distribuicao e ao arquivamento dos auto, observadas as disposicoes legais. P.R.I. Transitado em julgado, arquivemse os autos com a baixa definitiva. Fortaleza/CE, 04 de dezembro de 2018. Francisca Francy Maria da Costa Farias Juiza de 
Direito Assinado por Certificacao Digital
EXPEDIENTES DA 14a VARA CIVEL
JUIZO DE DIREITO DA 14a VARA CIVEL (SEJUD V)
JUIZ(A) DE DIREITO MARCIA OLIVEIRA FERNANDES MENESCAL DE LIMA
DIRETOR(A) DE SECRETARIA RAQUEL MONTEIRO LIMA MARTINS
INTIMACAO DE ADVOGADOS
RELACAO No 0805/2018
ADV: JEFERSON CAVALCANTE DE LUCENA (OAB 18340/CE) - Processo 0112549-15.2017.8.06.0001 - Procedimento 
Comum - Seguro - ARROLANTE: Francisco Leandro da Silva Barbosa - ARROLADO: Bradesco Auto/re Companhia de Seguros 
- Cite-se; conforme ja determinado.
ADV: JEFERSON CAVALCANTE DE LUCENA (OAB 18340/CE) - Processo 0112549-15.2017.8.06.0001 - Procedimento 
Comum - Seguro - ARROLANTE: Francisco Leandro da Silva Barbosa - ARROLADO: Bradesco Auto/re Companhia de Seguros 
- Vistos, etc. Gratuidade deferida. Desde o advento no novo CPC, se a peticao inicial preencher os requisitos essenciais e nao 
for o caso de improcedencia liminar do pedido, o juiz designara audiencia de conciliacao ou de mediacao com antecedencia 
minima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o reu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedencia, tal como dispoe o art. 334 
de citada Codificacao. Em casos como este, de cobranca de seguro DPVAT, contudo, bem se sabe que a unica possibilidade 
de composicao so podera ocorrer APOS a realizacao da pericia necessaria a apuracao do grau de invalidez sofrido pela parte 
Demandante, sendo essa fundamental para a resolucao da presente, ate em observancia ao entendimento, hoje, sumulado, do 
Colendo STJ, segundo o qual: Sumula 474 - A indenizacao do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiario, sera 
paga de forma proporcional ao grau da invalidez. Assim, a realizacao de tal prova, antes mesmo da realizacao da audiencia 
de conciliacao, e providencia que se impoe, na especie, e que ora adoto, com esteio no que dispoem os arts. 139 e 381, II, 
do vigente CPC: Art. 139. O juiz dirigira o processo conforme as disposicoes deste Codigo, incumbindo-lhe: (...) VI - dilatar os 
prazos processuais e alterar a ordem de producao dos meios de prova, adequando-os as necessidades do conflito de modo a 
conferir maior efetividade a tutela do direito; (grifos nao existentes no original). Art. 381. A producao antecipada da prova sera 
admitida nos casos em que: () II - a prova a ser produzida seja suscetivel de viabilizar a autocomposicao ou outro meio adequado 
de solucao de conflito; (grifos nao existentes no original). Determino, desse modo, a inclusao do presente em pauta de mutirao 
destinado a realizacao de pericias dessa natureza, para cujo comparecimento devera ser intimada a parte autora, pessoalmente, 
via carta com AR mao propria, mandado ou carta precatoria, conforme o caso (a teor, igualmente, do que vem decidindo o 
Colendo STJ - REsp 1.364.911-GO, Rel. Min. Marco Buzzi, por unanimidade, julgado em 1/9/2016, DJe 6/9/2016), devendo se 
fazer presente munida da documentacao pessoal com foto - que possa identifica-la - e outros documentos pertinentes, tais como 
exames e laudos medicos relativos a invalidez permanente decorrente do acidente automobilistico. Destaco que a pericia nao 
sera realizada na Secretaria, mas na Sala de Pericias do Centro Judiciario de Solucao de Conflitos e Cidadania. Indique, assim, 
a Secretaria nome de perito para realizar a mesma, ficando a cargo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO 
DPVAT S.A. - cuja inclusao no polo passivo, ainda que nao postulada, determino ex officio - o pagamento dos honorarios de 
referido expert. Intimar as partes, ainda: a) Para, no prazo de cinco dias, contados de sua intimacao, indicarem assistentes 
tecnicos e apresentarem quesitos; b) Da realizacao de pericia por meio de exame clinico e analise dos exames complementares 
e documentos, implicando em aceitacao a forma indicada caso seja levada a efeito a pericia. Na eventualidade de haver 
necessidade de manifestacao por especialista ou de realizacao de exame especifico nao disponibilizado, a parte ou advogado, 
ciente dessa condicao, devera antecipadamente recusar a realizacao do exame, sob essa justificativa, pena de preclusao. 
Tambem registro que as pericias serao realizadas, sem excecao, na forma das ja realizadas nos mutiroes anteriormente 
realizados. Cientificar, ainda, a parte demandante, de que devera manter seu endereco atualizado e que, em caso negativo, 
presumir-se-ao validas as intimacoes dirigidas ao endereco constante dos autos, ainda que nao recebidas pessoalmente pelo 
interessado, se a modificacao temporaria ou definitiva nao tiver sido devidamente comunicada ao juizo, fluindo os prazos a partir 
da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondencia no primitivo endereco (art. 274,  unico), bem como que a 
ausencia da parte, sem justificativa razoavel - a ser fornecida ate a data da pericia -, sera interpretada como recusa a producao 
de prova pericial, nos termos do art. 378 do CPC/2015 e arts. 231 e 232 do CC, ficando, mais, indeferida qualquer postulacao 
para que a pericia nao se realize nesta Comarca, eis que as mesmas serao feitas em regime de mutirao neste Forum. Nada 
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