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Diário SP - Município de São José dos Campos

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deste, segue com azimute de 13004'37" e distancia de 4,07m, ate o vertice 200A, de
coordenadas N 7.434.248,451 m. e E 406.364,451m; deste, segue em curva a esquerda com
Raio de 128,38m, Desenvolvimento de 41,19m e Angulo Central de 182301, ate o vertice
192A, de coordenadas N 7.434.227,405 m. e E 406.399,657m, confrontando com Avenida
Lineu de Moura; deste, deflete a direita e segue com azimute de 24158'46" e distancia
de 6,89m, ate o vertice 192B, de coordenadas N 7.434.224,169 m. e E 406.393,577m,
confrontando com a Area A4-Parte da Matricula 105.142; deste, deflete a direita e segue
com azimute de 30241'34" e distancia de 44,61m, ate o vertice 124, de coordenadas N
7.434.248,265 m. e E 406.356,034m, confrontando com a area Remanescente da Matricula
n. 109.023; deste, deflete a direita e segue com azimute de 6206'43" e distancia de 6,00m,
ate o vertice 200, ponto inicial desta descricao, confrontando com a area de Matricula n.
209.859, fechando assim o perimetro do poligono acima descrito uma area de 192,02m2
(cento e noventa e dois metros e dois decimetros quadrados).
X - Area A4: parte da Matricula n. 105.142;
a) Propriedade: Associacao Cultural Recreativa e Esportiva Vale do Paraiba  ACREVALE;
b) Situacao: Avenida Lineu de Moura, bairro do Serimbura;
c) Medidas e Confrontacoes: tem inicio no vertice 192A localizado no alinhamento da
Avenida Lineu de Moura, divisa com Area A3-Parte da Matricula 109.023, ponto este de
coordenadas no Sistema de Projecao UTM, DATUM SAD69, Meridiano Central 45o, Fuso
23o, sendo N=7.434.227,405 m. e E=406.399,657m; deste, segue em curva a esquerda
com Raio de 128,00m, Desenvolvimento de 34,04m e Angulo Central de 15o1430, ate o
vertice 193A, de coordenadas N 7.434.218,578 m. e E 406.432,433m; deste, segue em
curva a esquerda com Raio de 128,00m, Desenvolvimento de 60,62m e Angulo Central
de 270808, ate o vertice 124, de coordenadas N 7.434.224,974 m. e E 406.492,148m;
deste, segue, em curva a esquerda com Raio de 128,00m, Desenvolvimento de 1,11m
e Angulo Central de 002942, ate o vertice PCC6A, de coordenadas N 7.434.223,869
m. e E 406.492,168m; deste, segue com azimute de 7547'01" e distancia de 10,31m,
ate o vertice 7A, de coordenadas N 7.434.226,401 m. e E 406.502,163m; deste, segue
com azimute de 7546'56" e distancia de 3,19m, ate o vertice PC8A, de coordenadas
N 7.434.227,184 m. e E 406.505,254m; deste, segue em curva a direita com Raio de
68,00m, Desenvolvimento de 15,39m e Angulo Central de 125809, ate o vertice 8B, de
coordenadas N 7.434.229,099 m. e E 406.520,493m; deste, segue em curva a direita com
Raio de 68,00m, Desenvolvimento de 13,45m e Angulo Central de 111944, ate o vertice
8C, de coordenadas N 7.434.227,933 m. e E 406.533,866m; confrontando com a Avenida
Lineu de Moura; deste segue em curva a direita com Raio de 68,00m, Desenvolvimento de
41,97 e Angulo Central de 352202, ate o vertice PT9A, de coordenadas N 7.434.208,325
m. e E 406.570,228m; deste, segue com azimute de 13731'40" e distancia de 28,09m,
ate o vertice 11A de coordenadas N 7.434.187,606 m. e E 406.589,195m, confrontando
com a Avenida Dr Eduardo Cury; deste, deflete a direita e segue com azimute de
21552'23" e distancia de 10,80m, ate o vertice 249, de coordenadas N 7.434.178,857 m.
e E 406.582,869m, confrontando com Avenida Professor Alfredo Fernandes de Almeida,
Via Oeste; deste, segue em curva a esquerda com Raio de 24,10m, Desenvolvimento de
12,79m e Angulo Central de 302506, ate o vertice 250, de coordenadas N 7.434.189,845
m. e E 406.576,611m; deste, segue com azimute de 31507'39" e distancia de 14,93m, ate
o vertice 251, de coordenadas N 7.434.200,426 m. e E 406.566,076m; deste, segue em
curva a esquerda com Raio de 64,10m, Desenvolvimento de 25,32m e Angulo Central de
223803, ate o vertice 252, de coordenadas N 7.434.214,425 m. e E 406.545,173m; deste,
segue com azimute de 27537'46" e distancia de 10,43m, ate o vertice 253, de coordenadas
N 7.434.215,449 m. e E 406.534,789m; deste, segue em curva a esquerda com Raio de
3,50m, Desenvolvimento de 4,34m e Angulo Central de 705917, ate vertice 254, de
coordenadas N 7.434.218,214 m. e E 406.531,810m; deste, segue em curva a esquerda
com Raio de 64,00m, Desenvolvimento de 16,06m e Angulo Central de 142248, ate
vertice 255, de coordenadas N 7.434.219,015 m. e E 406.515,809m; deste, segue em curva
a direita com Raio de 12,50m, Desenvolvimento de 3,64m e Angulo Central de 164107,
ate o vertice 256, de coordenadas N 7.434.219,269 m. e E 406.512,191m; deste, segue
com azimute de 28221'46" e distancia de 5,65m, ate o vertice 257, de coordenadas N
7.434.220,479 m. e E 406.506,673m; deste, segue em curva a esquerda com Raio de 7,50m,
Desenvolvimento de 3,72m e Angulo Central de 282539, ate o vertice 258, de coordenadas
N 7.434.220,360 m. e E 406.502,992m; deste, segue com azimute de 25356'07" e distancia
de 22,40m, ate o vertice 259, de coordenadas N 7.434.214,162 m. e E 406.481,468m;
deste, segue em curva a esquerda com Raio de 13,50m, Desenvolvimento de 11,26m e
Angulo Central de 474626, ate o vertice 260, de coordenadas N 7.434.207,141 m. e E
406.473,087m; deste, segue em curva a esquerda com Raio de 29,50m, Desenvolvimento
de 5,10m e Angulo Central de 95420, ate o vertice 261, de coordenadas N 7.434.202,448
m. e E 406.471,107m; deste, segue com azimute de 24605'22" e distancia de 24,20m,
ate o vertice 262, de coordenadas N 7.434.192,639 m. e E 406.448,984m; deste, segue
com azimute de 33605'22" e distancia de 2,79m, ate o vertice 263, de coordenadas N
7.434.195,192 m. e E 406.447,852m; deste, segue em curva a esquerda com Raio de
27,50m, Desenvolvimento de 26,42m e Angulo Central de 550322, ate o vertice 264, de
coordenadas N 7.434.211,038 m. e E 406.427,975m; deste, segue em curva a esquerda
com Raio de 107,50m, Desenvolvimento de 4,18m e Angulo Central de 21332, ate o
vertice 265, de coordenadas N 7.434.211,916 m. e E 406.423,893m; deste, segue em
curva a esquerda com Raio de 9,00m, Desenvolvimento de 4,75m e Angulo Central de
301421, ate o vertice 266, de coordenadas N 7.434.211,764 m. e E 406.419,201m; deste,
segue em curva a direita com Raio de 2,50m, Desenvolvimento de 2,91m e Angulo Central
de 664159, ate o vertice 267, de coordenadas N 7.434.212,539 m. e E 406.416,563m;
deste, segue em curva a esquerda com Raio de 9,00m, Desenvolvimento de 4,75m e
Angulo Central de 301421, ate o vertice 268, de coordenadas N 7.434.215,205 m. e E
406.412,699m; deste, segue em curva a direita com Raio de 107,50m, Desenvolvimento de
21,15m e Angulo Central de 111627, ate o vertice 192B, de coordenadas N 7.434.224,169
m. e E 406.393,577m, confrontando com a area Remanescente da Matricula n. 105.142;
deste, deflete a direita e segue com azimute de 6158'46" e distancia de 6,89m, ate o
vertice 192A, ponto inicial desta descricao, confrontando com a Area A3-Parte da Matricula
109.023, fechando assim o perimetro do poligono acima descrito uma area de 2.119,20m2
(dois mil, cento e dezenove metros e vinte decimetros quadrados).
XI - Area A5 - Gleba 4: Matricula n. 178.059;

BOLETIM DO MUNICIPIO No 2507	
a) Propriedade: Juan Gonzales Perez, Jesus Gonzalez Perez e Eladia Gonzalez Diz;
b) Situacao: Avenida Lineu de Moura, bairro do Serimbura;
c) Medidas e Confrontacoes: uma Gleba de Terras denominada Gleba 4, localizada no
Bairro do Serimbura, desta cidade, comarca e 1a circunscricao imobiliaria de Sao Jose dos
Campos, com as seguintes medidas e confrontacoes: Terreno Urbano, de formato irregular,
sem benfeitorias, cujo perimetro inicia no ponto n 5174 (Coordenadas N=7.434.839,0323,
E=405.365,8326 Sistema de Projecao Plano-Retangular U.T.M., Datum Corrego Alegre,
MG, fuso 23, MC (Meridiano Central) 0450 W Gr., vertices de apoio local, Marco B12
(Coordenadas N=7.433.566,721, E=406.897.228, h=576,908) e Marco B17 (Coordenadas
N=7.434.567,941, E=407.037,767, h=572,340), do Anel Viario de Sao Jose dos Campos),
localizado no alinhamento de numeracao impar da Avenida Lineu de Moura, Antiga Estrada
Municipal dos Lima, distante 211,68m do imovel n 1799 da referida Avenida Lineu de
Moura, divisa com a propriedade de Juan Gonzalez Perez e Jesus Gonzalez Perez, e
deste ponto, segue pelo alinhamento da referida Avenida Lineu de Moura, com o qual
faz confrontacao, com rumo de 6002907NE, distancia de 19,40m ate o ponto n5173;
deste ponto, deflete a direita e segue pela cerca, confrontando com a Faixa da Druida
de Desenvolvimento Ltda., ocupada pelas Linhas de Transmissao de Energia Eletrica
Paulista, com rumo de 6202341SE, na distancia de 13,43m, ate o ponto n 5162; e deste
ponto, deflete a direita e segue pela cerca de divisa, confrontando com a propriedade de
Juan Gonzalez Perez e Jesus Gonzalez Perez, ate o ponto inicial n 5174, passando pelos
pontos abaixo relacionados, com os seguintes rumos e respectivas distancias, conforme
segue; de 5162 para 4091, rumo de 6300129SW, distancia de 8,69m; de 4091 para 4090,
rumo de 6003657SW, distancia de 16,20m e 4090 para 5174, rumo de 3805851NW,
distancia de 11,01m, fechando assim o perimetro, com uma area de 241,16m2 (duzentos e
quarenta e um metros e dezesseis decimetros quadrados).
XII - Area A6 - Gleba 3: Matricula n. 178.058;
a) Propriedade: Juan Gonzales Perez, Jesus Gonzalez Perez e Eladia Gonzalez Diz;
b) Situacao: Avenida Lineu de Moura, bairro do Serimbura;
c) Medidas e Confrontacoes: uma Gleba de Terras denominada Gleba 3, localizada no
Bairro do Serimbura, desta cidade, comarca e 1a circunscricao imobiliaria de Sao Jose
dos Campos, com as seguintes medidas e confrontacoes: Terreno Urbano, de formato
irregular, plano, sem benfeitorias, cujo perimetro inicia no ponto n 5172 (coordenadas
N=7.434.877,8924, E=405.434,4766 sistema de Projecao Plano-Retangular U.T.M., Datum
Corrego Alegre, MG, fuso 23, MC (Meridiano Central) 0450 W Gr., vertice de apoio local,
Marco B12 (Coordenadas N=7.433.566,721, E=406.897.228, h=576.908) e Marco B17
(Coordenadas N=7.434.567,941, E=407.037,767, h=572,340), do Anel Viario de Sao Jose
cos Campos), localizado no alinhamento de numero impar da Avenida Lineu de Moura,
distante 132,80m do imovel n 1.799 da Avenida Lineu de Moura, antiga Estrada Municipal
dos Lima, divisa com a Faixa da Druida de Desenvolvimento Ltda, ocupada pelas Linhas
de Transmissao de Energia Eletrica, Empresa Paulista de Transmissao de Energia Eletrica
S/A, e segue confrontando com a referida avenida Lineu de Moura, no sentido BairroCidade, com rumo de 6002907NE, na distancia de 3,68m, ate o ponto n 5176, segue
ainda pela margem da referida Avenida Lineu de Moura, em segmento de curva de Raio
= 137,00m, AC = angulo Central de 5400002, na extensao de 129,12m, ate o ponto de
n 5177; deste ponto n 5177, deflete a direita e segue pela cerca de divisa, confrontando
com o imovel de n 1799 da avenida Lineu de Moura ate o ponto n 4114, passando pelos
pontos abaixo relacionados , com os seguintes rumos e respectivas distancias, conforme
segue; de 5177 para 4139, rumo de 3602207SW, distancia de 0,67m; de 4139 para 4138
rumo de 3602207SW, distancia de 10,43m; de 4138 para 4114, rumo de 1705412SW,
distancia de 7,65m; deste ponto n 4114, deflete a direita e segue pela cerca de divisa,
confrontando com o imovel de propriedade de Juan Gonzalez Perez e Jesus Gonzales
Perez, ate o ponto n 5161, passando pelos pontos abaixo relacionados, com os seguintes
rumos e respectivas distancias, conforme segue; de 4114 para 4099,rumo de 8504946NW,
distancia de 89,44m e de 4099 para 5161, rumo de 7102705SW, distancia de 15,88m
e deste ponto n 5161, deflete a direita e segue pela cerca, confrontando com a Faixa
da Druida de Desenvolvimento Ltda., ocupadas pelas Linhas de Transmissao de Energia
Eletrica, Empresa Paulista de Transmissao de Energia Eletrica S/A, ate o ponto inicial, n
5172, com rumo de 6201704NW, na distancia de 16,13m, fechando assim o perimetro,
com uma area de 2.450,81m2 (dois mil, quatrocentos e cinquenta metros e oitenta e um
decimetros quadrados).
Paragrafo unico. As Areas acima descritas totalizam 51.538,50 m2 (cinquenta e um mil,
quinhentos e trinta e oito metros e cinquenta decimetros quadrados), estao avaliadas em
R$ 12.596.224,97 (doze milhoes, quinhentos e noventa e seis mil, duzentos e vinte e quatro
reais e noventa e sete centavos) e mais bem caracterizadas nos Memoriais Descritivos,
Planta e Laudo de Avaliacao inclusos, que sao partes integrantes desta Lei.
Art. 3o As permutantes responderao pelas despesas e tributos que se originarem da
escritura da permuta ora autorizada, com relacao aos imoveis que vierem a lhes pertencer
em razao desta Lei, bem como dos registros no Cartorio competente.
Art. 4o Fica acordado entre as permutantes que nao havera qualquer restituicao ou
compensacao, por parte do Municipio, da diferenca dos valores entre os imoveis
permutados, decorrente das avaliacoes apresentadas.
Art. 5o As despesas com a execucao desta Lei correrao por conta de dotacoes orcamentarias
proprias, consignadas no respectivo orcamento.
Art. 6o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
Sao Jose dos Campos, 18 de dezembro de 2018.
Felicio Ramuth
Prefeito
Marcelo Pereira Manara
Secretario de Urbanismo e Sustentabilidade
Paulo Roberto Guimaraes Junior
Secretario de Mobilidade Urbana
Jose Turano Junior
Secretario de Gestao Habitacional e Obras
Melissa Pulice da Costa Mendes
Secretaria de Apoio Juridico
Registrada no Departamento de Apoio Legislativo da Secretaria de Apoio Juridico, aos
dezoito dias do mes de dezembro do ano de dois mil e dezoito.
Everton Almeida Figueira
Departamento de Apoio Legislativo
(Projeto de Lei n. 499/2018, de autoria do Poder Executivo)
Mensagem n. 61/SAJ/DAL/18

21 de dezembro de 2018 - pagina 5

Decretos
DECRETO N. 18.010, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2018.
Revoga os Decretos n. 17.196 e n. 17.197, de 16 de setembro de 2016, que dispoem
respectivamente sobre as permissoes de uso dos Quiosques 3 e 4, localizados na Orla da
Avenida Sao Jose.
O PREFEITO DE SAO JOSE DOS CAMPOS, no uso das atribuicoes legais que lhe sao
conferidas pelo inciso IX do artigo 93 da Lei Organica do Municipio, de 5 de abril de 1990;
Considerando o que consta no Processo Administrativo n. 62.506/16;
D E C R E T A:
Art. 1o Fica revogado o Decreto n. 17.196, de 16 de setembro de 2016, que Dispoe sobre
a permissao de uso do Quiosque 03, localizado na extensao da Orla da Avenida Sao Jose,
a Trem Paulista Lanchonete Ltda. ME, e da outras providencias..
Art. 2o Fica revogado o Decreto n. 17.197, de 16 de setembro de 2016, que Dispoe sobre
a permissao de uso do Quiosque 04, localizado na extensao da Orla da Avenida Sao Jose,
a Chaparral Conveniencia Ltda. EPP, e da outras providencias..
Art. 3o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao.
Sao Jose dos Campos, 29 de novembro de 2018.
Felicio Ramuth
Prefeito
Jose de Mello Correa
Secretario de Gestao Administrativa e Financas
Marcelo Pereira Manara
Secretario de Urbanismo e Sustentabilidade
Alberto Alves Marques Filho
Secretario de Inovacao e Desenvolvimento Economico
Antero Alves Baraldo
Secretario de Protecao ao Cidadao
Melissa Pulice da Costa Mendes
Secretaria de Apoio Juridico
Registrado no Departamento de Apoio Legislativo da Secretaria de Apoio Juridico, aos vinte
e nove dias do mes de novembro do ano de dois mil e dezoito.
Everton Almeida Figueira
Departamento de Apoio Legislativo
DECRETO N. 18.022, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018.
Dispoe sobre a permissao de uso de area de dominio publico municipal ao Rotary Club Sao
Jose dos Campos Satelite.
O PREFEITO DE SAO JOSE DOS CAMPOS, no uso das atribuicoes legais que lhe sao
conferidas pelo inciso IX do artigo 93 da Lei Organica do Municipio, de 5 de abril de 1990;
Considerando a proposta do Rotary Club Sao J
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