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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

legalidade, tratando-se de legalidade material do ato normativo do tipo. No caso concreto, todos estes requisitos do tipo em comento estao presentes, inclusive o indispensavel elemento subjetivo exigido, ou seja, a vontade de resistir a acao legitima do policial, o que restou configurado com os disparos efetuados pelo agente contra o agente da lei que estava no legitimo exercicio de seu munus. Condenacao que se impoe, eis que indiciado o liame subjetivo entre o roubador na decisao de resistir a ordem

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