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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 98/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 31 de janeiro 162 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 1 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. LORRAN CAMPOS DE LIMA Relator: DES. ANTONIO EDUARDO FERREIRA DUARTE Funciona: Ministerio Publico Ementa: "HABEAS CORPUS. CRIME PREVISTO NO ARTIGO 33 1o, I, DA LEI No 11.343/06. RELAXAMENTO DE PRISAO. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISAO E LIBERDADE PROVISORIA. DEFERIMENTO. INVIABILIDADE. O decreto da prisao preventiva esta devidamente fundamentado, tendo sido a custodia determinada para a garantia da ordem publica, estando presentes os requisitos autorizadores da prisao preventiva. O fato de o paciente, eventualmente, ser primario e possuir trabalho e residencia fixos nao e, por si so, fundamento para a sua pronta colocacao em liberdade, notadamente considerando-se a natureza da conduta delituosa em apuracao, que tem causado repulsa na sociedade e abalo na ordem publica, exigindo-se severidade no tratamento da mesma. A hipotese tambem nao comporta a fixacao das medidas cautelares diversas da prisao ou o deferimento de liberdade provisoria, eis que a custodia dos pacientes se faz plenamente necessaria, tendo em vista ser adequada a gravidade dos crimes e as circunstancias dos fatos. Ademais, trata-se de delito extremamente grave, que tem causado repulsa e intranquilidade na sociedade e abalo na ordem publica, exigindo-se severidade no tratamento do mesmo. ORDEM DENEGADA." Conclusoes: A unanimidade, denegou-se a ordem, nos termos do voto do Eminente Desembargador Relator. 005. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 0195092-20.2014.8.19.0001 Assunto: Homicidio Qualificado / Crimes contra a vida / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL 4 VARA CRIMINAL Acao: 0195092-20.2014.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00516127 - RECTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: RAPHAEL SAYAO FREITAS VIANA RECTE: JOAO PATRICIO DA COSTA SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 RECORRIDO: OS MESMOS Relator: DES. ANTONIO EDUARDO FERREIRA DUARTE Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: "RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA A PESSOA. HOMICIDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO E CORRUPCAO DE MENORES. PRONUNCIA. ABSOLVICAO SUMARIA. IMPOSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DE EMPREGO DE RECURSO QUE TORNOU IMPOSSIVEL A DEFESA DA VITIMA. INVIABILIDADE. RECONHECIMENTO DA QUALIFICADORA DE MOTIVO TORPE. Em razao da incerteza quanto a excludente de ilicitude de legitima defesa, agiu corretamente o Juizo a quo ao deixar de reconhece-la, o que levaria a consequente absolvicao sumaria do recorrente. Para sustentar a decisao de pronuncia, bastam a prova da existencia do delito e os indicios suficientes da autoria. No caso dos presentes autos, a existencia do delito e os indicios da autoria encontram-se suficientemente demonstrados pelas provas tecnicas e orais colhidas. Para o afastamento da qualificadora de emprego de recurso que tornou impossivel a defesa da vitima, necessario que reste caracterizado ser a mesma manifestamente improcedente, o que nao ocorre na presente hipotese em que ha indicios da presenca dessa circunstancia. O motivo torpe, relacionado a suspeita de o ofendido, negro e jovem, estar envolvido com o trafico local, por outro lado, nao restou indiciado pelas declaracoes dos policiais. Estes afirmaram que somente tiveram ciencia do envolvimento preterito da vitima com o trafico, apos o momento dos fatos. Alem disso, a cor da pele ou a idade da vitima em nenhum momento sao mencionados como circunstancias que motivaram a acao policial. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS." Conclusoes: A unanimidade, negou-se provimento aos recursos, nos termos do voto do Eminente Desembargador Relator. 006. APELACAO 0217318-48.2016.8.19.0001 Assunto: Trafico de Drogas e Condutas Afins / Crimes de Trafico Ilicito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na Legislacao Extravagante / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL 40 VARA CRIMINAL Acao: 0217318-48.2016.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00468421 - APTE: GUILHERME FRANCAVILLA LAMOURE RIBEIRO ADVOGADO: LUIS FELIPE DE ARAUJO SOARES ANDRADA OAB/RJ-172839 APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CORREU: PAULO RENAN CRUZ Relator: DES. ANTONIO EDUARDO FERREIRA DUARTE Revisor: DES. GIZELDA LEITAO TEIXEIRA Funciona: Ministerio Publico Ementa: "CRIMES CONTRA A SAUDE PUBLICA. TRAFICO E ASSOCIACAO PARA O TRAFICO. REINCIDENCIA E CONFISSAO. COMPENSACAO. DESCABIMENTO. Nao procede o pleito do recorrente de compensacao da agravante da reincidencia com a atenuante da confissao. Com efeito, consoante anotacoes presentes na Folha de Antecedentes Criminais, fls. 38/45, o recorrente possui tres condenacoes anterior transitadas em julgado, sendo triplamente reincidente, demonstrando pouco apreco as normas penais e a uma vida voltada a pratica de condutas socialmente adequadas. Dessa forma, como se depreende do disposto no artigo 67 do Codigo Penal, a mencionada agravante e aquelas que resultam dos motivos determinantes do crime e da personalidade do agente devem preponderar sobre as demais, entre as quais, a atenuante da confissao. DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO." Conclusoes: A unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Eminente Desembargador Relator. 007. APELACAO 0267932-91.2015.8.19.0001 Assunto: Homicidio Simples / Crimes contra a vida / DIREITO PENAL Origem: SAO JOAO DE MERITI 1 VARA CRIMINAL Acao: 0267932-91.2015.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00422389 - APTE: WENDERSON GOMES DE CASTRO ADVOGADO: JOSE MAURICIO FERNANDES DOS SANTOS OAB/RJ-110332 APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. ANTONIO EDUARDO FERREIRA DUARTE Revisor: DES. GIZELDA LEITAO TEIXEIRA Funciona: Ministerio Publico Ementa: "CRIME CONTRA A PESSOA. HOMICIDIO QUALIFICADO. SENTENCA CONDENATORIA. DECISAO MANIFESTAMENTE CONTRARIA AS PROVAS DOS AUTOS. INOCORRENCIA. PENA. REDUCAO. IMPOSSIBILIDADE. Decisao manifestamente contraria as provas dos autos e aquela que agride frontalmente e que se dissocia dos elementos probatorios constantes dos autos, o que nao ocorre no presente caso. Aqui, os elementos de prova sao mais do que suficientes para demonstrar que o agente praticou o delito pelo qual foi condenado. No que tange as reprimendas basicas impostas ao apelante, a sentenca, com propriedade, considerou que a culpabilidade foi por demais reprovavel, em razao dos diversos disparos a curta distancia realizados pelo autor do crime. Tambem as circunstancias do crime demonstram maior gravidade concreta da conduta, em razao de ter sido praticada em uma lan house cheia, no dia do fato, pondo em risco outras pessoas que se encontravam no local. Dessa forma, encontra-se justificada a exasperacao da pena acima dos minimos legais. Alem disso, as circunstancias do crime sao desfavoraveis, sendo a manutencao do regime fechado o que melhor se amolda aos ditames do artigo 33, 2o e 3o, do Codigo Penal. DESPROVIMENTO DO RECURSO." Conclusoes: A unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Eminente Desembargador Relator. id: 2907250 *** DGJUR - SECRETARIA DA 4a CAMARA CRIMINAL *** ------------------------- DECISAO ------------------------- 001. HABEAS CORPUS 0000467-47.2018.8.19.0000 Assunto: Trafico de Drogas e Condutas Afins / De Trafico Ilicito e Uso Indevido de Drogas / Previstos na Legislacao Extravagante / Ato Infracional / DIREITO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE Origem:

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