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Diário CE - Justiça

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Ceara - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o
309Disponibilizacao: sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Fortaleza, Ano IX - Edicao 2045Caderno 2: Judiciario
direito de se se manifestado sobre o laudo. Eis o relatorio. DECIDO. Submetida a parte autora a pericia unico meio possivel de 
constatar a existencia da lesao e qual foi esta, ficou constatado que aquela sofreu disfuncoes apenas temporarias, tudo como 
consta no laudo (fls. 97/99). Ocorre que, diante da inexistencia de sequelas definitivas, nao ha como considerar a existencia de 
qualquer dano indenizavel, no caso em tela, nao havendo assim, qualquer valor residual a ser pago. DIANTE DO EXPOSTO, 
julgo IMPROCEDENTE o pleito autoral, reconhecendo que a negativa do pagamento se deu de acordo com a legislacao vigente. 
Custas e honorarios, fixados estes em 10 (dez) pontos percentuais sobre o valor da causa, pela parte autora, isento, com 
sempre acontece neste tipo de acao, do pagamento, por se albergar sob o manto da gratuidade. Apos transcorridos todos os 
prazos e a devida baixa, arquive-se. P. R. I.C.
ADV: RAFAEL DE SOUSA REZENDE MONTI (OAB 18044/CE), ADV: ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES (OAB 32405/
CE) - Processo 0123490-58.2016.8.06.0001 - Procedimento Comum - Seguro - REQUERENTE: Antonio Clevi Pereira Gomes - 
REQUERIDO: Maritima Seguros S/A - Vistos, etc. Trata-se de acao, buscando o recebimento de valor residual a titulo de seguro 
DPVAT, formulada sob o palio de que teria o(a) Autor(a) recebido a menor do que o efetivamente devido, em virtude de acidente 
automobilistico. Citada(s), a(s) Promovida(s) ofertou(ram) defesa, defendendo a regularidade do pagamento. Realizada a 
pericia, unico modo de efetivamente resolver a questao, tendo as partes sido dado oportunidade de se manifestar sobre o 
mesmo. Eis, assim, o singelo relatorio. DECIDO. Inicialmente, friso ser de todo impossivel querer alegar a inexistencia de nexo 
de causalidade entre a lesao e o acidente automobilistico APOS ter a Seguradora ja efetuado o pagamento administrativo de 
qualquer valor, eis que, em assim o fazendo, EXPRESSAMENTE ADMITIU tal vinculacao e, assim, nao pode, agora, querer 
alegar de forma diferente. Relembre-se que se esta, aqui, unica e exclusivamente, a examinar se o pagamento foi ou nao 
feito de forma correta, ou, por outras palavras, se foi ou nao feito a forma legal. Isso porque, repito, face ao pagamento 
administrativo, a existencia do acidente tornou-se absolutamente incontroversa. Dito isso, prossigo na questao. Submetida a 
parte autora a pericia - unico meio possivel de constatar a existencia da lesao e qual foi esta , ficou constatado que sofreu a 
mesma dano Parcial Incompleto (Dano anatomico e/ou funcional permanente que comprometa apenas em parte a um ou mais 
de um segmento corporal da Vitima), constituido de 25% leve, consistente de lesao no membro inferior direito, tudo como 
consta no laudo (pgs. 97/99). Assim, utilizando-se da tabela legal, tem-se que a parte autora tem direito ao valor constituido 
do seguinte calculo aritmetico: R$13.500,00 (valor maximo e imutavel ha anos, embora, anualmente, para nos, pagadores de 
imposto, o valor do seguro OBRIGATORIO seja sempre majorado), multiplicado por setenta (perda anatomica e/ou funcional 
completa de um dos membros inferiores) e dividido por cem, totalizando R$ 9.450,00. Uma vez que o dano, como ja se viu, foi 
a ordem de 25%, tal valor deve ser tambem dividido neste mesmo percentual, chegando-se, assim, ao valor de R$ 2.362,50, 
que vem a ser o valor efetivamente devido. Ocorre que o(a) Autor(a), confessadamente, ja recebeu o valor de R$ 843,75 (pg. 
2), que, assim, deve ser subtraido do total, chegando-se, entao, ao valor de R$ 1.518,75 (hum mil quinhentos e dezoito reais 
e setenta e cinco centavos), valor este, alias, incontroverso, eis que vem a ser o valor apontado pela(s) Seguradora(s) como 
residual (pg. 95). EM ASSIM SENDO, com esteio no disposto no art. 487, I, do vigente CPC, acolhendo o pedido formulado 
a Exordial, julgo PROCEDENTE a acao e, por via de consequencia, CONDENO e DETERMINO o pagamento a parte Autora, 
pela(s) Promovida(s), da diferenca entre o valor ja pago e o fixado em lei para o caso concreto, referente ao seguro obrigatorio 
(DPVAT), qual seja, R$ 1.518,75 (hum mil quinhentos e dezoito reais e setenta e cinco centavos). CONDENO, mais, a(s) 
Promovida(s) ao pagamento dos juros de mora legais, a contar da citacao (STJ, Sumula 426), no percentual de 1% (hum por 
cento) ao mes (art. 406, do CC/2002 c/c art. 161,  1o, do CTN), e correcao monetaria a data do evento danoso (STJ, Sumula 
580) pelo INPC. Custas e honorarios pela(s) Demandada(s), fixados, estes ultimos, em 10 (dez) pontos percentuais sobre o 
montante condenatorio. Transitada em julgado, intimar a(s) Promovida(s) para que proceda(m) ao recolhimento das custas 
judiciais devidas no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscricao na divida ativa, para tanto devendo ser expedido Oficio 
a PGE. Sendo assim, expeca-se o competente alvara em nome do promovente, podendo o mesmo ser levantado por seu(s) 
advogado(s) com poderes para tal, conforme instrumento procuratorio de fl. 12. Em tempo, expeca-se intimacao pessoal ao 
promovente dando ciencia acerca do mencionado levantamento, inclusive do montante constante do alvara e do percentual 
devido ao nobre advogado e, so apos concluidas todas as mencionadas providencias, arquive-se. P. R. I.
ADV: ABELMAR RIBEIRO DA CUNHA NETO (OAB 30204/CE) - Processo 0128308-82.2018.8.06.0001 - Procedimento 
Comum - Acidente de Transito - REQUERENTE: Manoel Fernandes de Oliveira - REQUERIDO: Seguradora Lider do Consorcio 
do Seguro DPVAT - Vistos, etc.Gratuidade deferida.Desde o advento no novo CPC, se a peticao inicial preencher os requisitos 
essenciais e nao for o caso de improcedencia liminar do pedido, o juiz designara audiencia de conciliacao ou de mediacao com 
antecedencia minima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o reu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedencia, tal como 
dispoe o art. 334 de citada Codificacao.Em casos como este, de cobranca de seguro DPVAT, contudo, bem se sabe que a unica 
possibilidade de composicao so podera ocorrer APOS a realizacao da pericia necessaria a apuracao do grau de invalidez sofrido 
pela parte Demandante, sendo essa fundamental para a resolucao da presente, ate em observancia ao entendimento, hoje, 
sumulado, do Colendo STJ, segundo o qual:Sumula 474 - A indenizacao do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do 
beneficiario, sera paga de forma proporcional ao grau da invalidez.Assim, a realizacao de tal prova, antes mesmo da realizacao 
da audiencia de conciliacao, e providencia que se impoe, na especie, e que ora adoto, com esteio no que dispoem os arts. 139 e 
381, II, do vigente CPC:Art. 139. O juiz dirigira o processo conforme as disposicoes deste Codigo, incumbindo-lhe:(...)VI - dilatar 
os prazos processuais e alterar a ordem de producao dos meios de prova, adequando-os as necessidades do conflito de modo 
a conferir maior efetividade a tutela do direito; (grifos nao existentes no original).Art. 381. A producao antecipada da prova sera 
admitida nos casos em que:()II - a prova a ser produzida seja suscetivel de viabilizar a autocomposicao ou outro meio adequado 
de solucao de conflito; (grifos nao existentes no original).Determino, desse modo, a inclusao do presente em pauta de mutirao 
destinado a realizacao de pericias dessa natureza, para cujo comparecimento devera ser intimada a parte autora, pessoalmente, 
via carta com AR mao propria, mandado ou carta precatoria, conforme o caso (a teor, igualmente, do que vem decidindo o 
Colendo STJ - REsp 1.364.911-GO, Rel. Min. Marco Buzzi, por unanimidade, julgado em 1/9/2016, DJe 6/9/2016), devendo 
se fazer presente munida da documentacao pessoal com foto - que possa identifica-la - e outros documentos pertinentes, tais 
como exames e laudos medicos relativos a invalidez permanente decorrente do acidente automobilistico. Destaco que a pericia 
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