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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 103/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 7 de fevereiro 891 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 8 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. portanto, na vigencia da Lei 6.194/74, com a redacao alterada pelas Leis 11.492/07 e 11.945/2009. 2.2) O valor da indenizacao do seguro obrigatorio deve ser arbitrado, observando-se o artigo 3o, inciso II da Lei 6.194/74, devendo limitar-se ao teto maximo de R$ 13.500,00, alem de ser proporcional a lesao sofrida, nos termos da tabela de calculo pela Lei 11.945/09.3) Na prova tecnica pericial, produzida em juizo, sob o crivo do contraditorio, restou devidamente comprovado o nexo de causalidade entre a lesao sofrida pelo Autor (fratura do terco superior do cubito - ulna) e o acidente de transito relatado na inicial. O i. perito do juizo concluiu que o Autor apresenta pequena deformidade ao nivel do antebraco direito, com incapacidade parcial permanente (IPP) em 7,5% de 70 pela Tabela DPVAT.4) Desse modo, impoe-se conjugar o percentual identificado pelo expert (7,5%) com o da tabela anexa a norma de regencia, a qual estabelece indenizacao no patamar de 70% (setenta por cento) sobre o teto estipulado (R$ 13.500,00), aplicavel ao caso de perda anatomica e/ou funcional completa de um dos membros superiores e/ou de uma das maos. Precedentes. 4.1) Teremos, assim, que o valor que se afigura correto e aquele resultante da extracao de 70% do numerario maximo da tabela (70% de R$ 13.500,00 = R$ 9.450,00) e em seguida, como determina a lei, da reducao, proporcional ao grau da lesao (7,5%), o que resulta no importe de R$ 708,75 (setecentos e oito reais e setenta e cinco centavos). 5) Correcao monetaria que devera incidir desde a data do evento danoso, na forma do Verbete 580 da Sumula do STJ.6) Recurso ao qual se da provimento. Conclusoes: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. 079. APELACAO 0415598-96.2015.8.19.0001 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 34 VARA CIVEL Acao: 0415598-96.2015.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00390065 - APELANTE: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S A ADVOGADO: CONRADO VAN ERVEN NETO OAB/RJ-066817 ADVOGADO: REBECA KAREN PAIVA DA CRUZ OAB/RJ-207205 APELANTE: ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S A ADVOGADO: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA OAB/RJ-110501 ADVOGADO: PATRICIA SHIMA OAB/RJ-125212 APELADO: ANA PAULA DO COUTO RODRIGUES FERREIRA ADVOGADO: ROGERIO ABREU SILVA OAB/RJ-162903 ADVOGADO: DANIEL VIANA CARVALHO OAB/RJ-113817 ADVOGADO: LIVIA MARTINS MENEZES VIANA OAB/RJ-196334 Relator: DES. WERSON FRANCO PEREIRA REGO Ementa: AGRAVO DO ARTIGO 1.021, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL INTERPOSTO CONTRA PRONUNCIAMENTO MONOCRATICO DESTE RELATOR ASSIM EMENTADO:"DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. SAUDE SUPLE-MENTAR. PLANO COLETIVO POR ADESAO. RESCISAO CONTRATUAL UNILATERAL. PRETENSAO CONDENATORIA EM OBRIGACAO DE FAZER CUMULADA COM COMPENSATORIA DE DANOS MORAIS. SENTENCA DE PROCEDENCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNACAO DE AMBAS AS RES. PRE-LIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. AUSENCIA DE NOTIFI-CACAO PREVIA. DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART.17, PARA-GRAFO UNICO, DA RESOLUCAO No 195/2009 DA AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. CONSUMIDORA QUE COMPROVOU NECESSITAR DE TRATAMENTO CIRURGICO. DANO MORAL CONFIGU-RADO. INCIDENCIA DOS ENUNCIADOS DAS SUMULAS No 339 E 343 DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTICA. VERBA COMPENSATORIA ARBITRADA EM R$ 10.000,00, QUE ORA SE REDUZ PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL RE-AIS), ADEQUANDO-SE AOS PRINCIPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PRO-PORCIONALIDADE, BEM COMO AOS PARAMETROS UTILIZADOS EM CA-SOS ANALOGOS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS, COM AMPARO NA REGRA DO ARTIGO 932, V, "a", DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL."ERROR IN PROCEDENDO OU ERROR IN JUDICANDO INEXISTENTES. MANUTENCAO DA DECISAO. RECURSO NAO PROVIDO. Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de Agravo Interno, nos termos do voto do Relator. 080. APELACAO 0424447-23.2016.8.19.0001 Assunto: Cobranca de Quantia Indevida / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 22 VARA CIVEL Acao: 0424447-23.2016.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00681524 - APELANTE: UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA ADVOGADO: EDUARDO LOPES DE OLIVEIRA OAB/RJ-080687 ADVOGADO: DANIEL LYONS OAB/RJ-118911 APELADO: NEITE RIBEIRO DA CUNHA ADVOGADO: RAFAELA BORENSZTEIN OAB/RJ-151075 Relator: DES. WERSON FRANCO PEREIRA REGO Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. SAUDE SUPLEMENTAR. COMPRA PELA UNIMED-RIO DA CARTEIRA DE PLANOS INDIVIDUAIS DA GOLDEN CROSS, NO ANO DE 2013. PRETENSAO CONDENATORIA DE OBRIGACAO DE FAZER, CUMULADA COM REPETICAO DO INDEBITO E COMPENSATORIA POR DANOS MORAIS. SENTENCA DE PARCIAL PROCEDENCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DE APELACAO CIVEL INTERPOSTO PELA RE, VISANDO A REFORMA PARCIAL DO JULGADO. 1 - Hipotese subsumida ao campo de incidencia principiologico-normativo do Codigo de Protecao e Defesa do Consumidor, vez que presentes os elementos da relacao juridica de consumo. 2 - Em linhas gerais, insurge-se a Autora quanto a cobranca denominada de "Diluicao/Repactuacao" efetuada pela Re, desde que seu plano de saude fora migrado da operadora Golden Cross, no ano de 2013. Aduz que aderiu ao plano de saude na modalidade individual em 1987, tendo a Re Unimed adquirido a carteira da Golden Cross em 2013, ocasiao em que se iniciaram as cobrancas questionadas. Em sua defesa a Re afirma que as cobrancas se referem ao reajuste por mudanca de faixa etaria.3 - O reajuste por mudanca de faixa etaria pode ser definido como o sendo o aumento do valor da mensalidade do plano de assistencia a saude paga pelo consumidor, em razao da alteracao de sua idade. 3.1) Os criterios para reajuste por variacao de faixa etaria se aplicariam tanto aos contratos INDIVIDUAIS/FAMILIARES, quanto aos contratos COLETIVOS e foram previstos pela Lei no 9.656/98. 3.2) O contrato celebrado entre as partes, na hipotese dos autos, e anterior a Lei no 9.656/98 e, portanto, submetido ao que consta no contrato celebrado entre as partes.4 - A Segunda Secao do Superior Tribunal de Justica, no julgamento do REsp Repetitivo no 1.568.244/RJ, Relator Min. RICARDO VILLAS BOAS CUEVA, em 14/12/2016, DJe de 19/12/2016, pacificou o entendimento de que o reajuste de mensalidade de plano desaudeindividual ou familiar fundado na mudanca de faixa etaria do beneficiario e valido desde que (i) haja previsao contratual, (ii) sejam observadas as normas expedidas pelos orgaos governamentais reguladores e (iii) nao sejam aplicados percentuais desarrazoados oualeatorios que, concretamente e sem base atuarial idonea, onerem excessivamente oconsumidor ou discriminem o idoso.5 - Descabimento das cobrancas impugnadas - O contrato originario celebrado entre a Autora a operadora de saude Golden Cross (fls. 23/24), preve como ultima faixa etaria para reajuste 70 (setenta) anos de idade. Autora que, ao migrar para o plano da Re, ja contava com 75 anos de idade, razao pela qual descabe se falar que os aumentos decorreram de mudanca de faixa etaria. Ademais, a cobranca em questao mencionava que a mesma decorria de "Diluicao/Repactuacao", nao fazendo qualquer mencao de mudanca de faixa etaria. Sentenca escorreita.6 - Devolucao em dobro - juizo a quo que corretamente reconheceu o seu cabimento, nos termos do artigo 42, paragrafo unico, do Codigo de Defesa do Consumidor.7 - Majoracao dos honorarios advocaticios, com base no artigo 84, 11, do CPC.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. 081. APELACAO 0477358-85.2011.8.19.0001 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral /

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