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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 104/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 8 de fevereiro 536 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 15 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. 011. APELACAO 0329530-46.2015.8.19.0001 Assunto: Inclusao Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 5 VARA CIVEL Acao: 0329530-46.2015.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00018743 - APELANTE: CLARO S.A ADVOGADO: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA OAB/RJ-110501 ADVOGADO: PATRICIA SHIMA OAB/RJ-125212 APELADO: MAGNA GOMES DA ROCHA ADVOGADO: VANDERLEI ALVES MANHAES OAB/RJ-063156 Relator: DES. CARLOS EDUARDO DA ROSA DA FONSECA PASSOS Ementa: RELACAO DE CONSUMO. NEGATIVACAO INDEVIDA. Contrato de telefonia. Ausencia de prova da contratacao. Eventual fato de terceiro que nao exclui a responsabilidade do fornecedor de servico. Fortuito interno. Dano moral caracterizado in re ipsa. Verba indenizatoria reduzida, em consonancia com os principios da razoabilidade e vedacao ao enriquecimento sem causa. Termo inicial dos juros e da correcao monetaria corretamente fixados. Verbetes no 54 e 97, das Sumulas do STJ e TJ/RJ, respectivamente. Recurso provido, em parte. Conclusoes: Por unanimidade, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. 012. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0002117-79.2016.8.19.0007 Assunto: Professor / Categorias Especiais de Servidor Publico / Servidor Publico Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: BARRA MANSA 1 VARA CIVEL Acao: 0002117-79.2016.8.19.0007 Protocolo: 3204/2018.00017477 - APTE: MUNICIPIO DE BARRA MANSA PROC.MUNIC.: FABIANA POMPEU PINTO APDO: ZELIA DE ALMEIDA ADVOGADO: RUBEM CANDIDO PIRES DA SILVA OAB/RJ-101347 ADVOGADO: LEONARDO RODRIGUES BARALDO OAB/RJ-185901 Relator: DES. CARLOS EDUARDO DA ROSA DA FONSECA PASSOS Ementa: APELACAO CIVEL. SERVIDOR PUBLICO DO MUNICIPIO DE BARRA MANSA. PROFESSOR DE EDUCACAO BASICA. Previsao na Lei no 11.738/08 de piso salarial integral para aqueles que cumpram carga horaria de 40 horas semanais e, proporcional, para aqueles que cumpram carga horaria semanal inferior. Autora que cumpria carga horaria de 35 horas semanais. Fato desconstitutivo do direito nao demonstrado (art. 373, inciso II, CPC). Aposentadoria anterior a EC 41/03. Paridade reconhecida. Carga horaria total de 35 horas correspondentes a 87,5% das 40 horas semanais previstas na Lei no 11.738/08. Proporcao devida. Correcao monetaria pelo IPCA-E, a contar da data em que cada prestacao era devida, conforme decidido na conclusao do julgamento do RE no 870.947. Juros de mora pelo indice de remuneracao da caderneta de poupanca, na forma do art. 1o-F, da Lei no 9.494/97, com a redacao dada pela Lei no 11.960/09. Taxa judiciaria devida pela edilidade. Recurso desprovido e sentenca parcialmente reformada, em sede de remessa necessaria. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, reformada em parte a sentenca em remessa necessaria, nos termos do voto do Des.Relator. 013. APELACAO 0334381-70.2011.8.19.0001 Assunto: Pagamento / Adimplemento e Extincao / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: PETROPOLIS 1 VARA CIVEL Acao: 0334381-70.2011.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00652034 - APELANTE: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S A ADVOGADO: LEONARDO GONCALVES COSTA CUERVO OAB/RJ-118384 ADVOGADO: MAURO CAMPOS DE PINHO OAB/RJ-117590 APELADO: MARCELO FERNANDO DA SILVA ADVOGADO: EVELYN DAHER RODRIGUES OAB/RJ-067532 ADVOGADO: MARCELO CRUZ EVANGELISTA OAB/RJ-058404 Relator: DES. CARLOS EDUARDO DA ROSA DA FONSECA PASSOS Ementa: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARACAO. Omissao. Inexistencia. Pretensao de rediscussao de materia decidida. Impossibilidade. Inexistencia de erro manifesto. Recurso desprovido. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des.Relator. 014. APELACAO 0135165-12.2003.8.19.0001 Assunto: Tratamento de Esgoto / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0135165-12.2003.8.19.0001 Protocolo: 3204/2013.00308841 - APELANTE: Companhia Estadual de Agua e Esgoto Cedae ADVOGADO: LUIZ CARLOS ZVEITER OAB/RJ-071132 APELADO: Helio de Paula ADVOGADO: MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO OAB/RJ-092390 Relator: DES. CARLOS EDUARDO DA ROSA DA FONSECA PASSOS Ementa: AGRAVO INTERNO. CEDAE. SERVICO DE ESGOTO SANITARIO. COBRANCA TARIFARIA. Causa de pedir fundada na ausencia de tratamento de esgoto sanitario. Realizacao das etapas de transporte e escoamento de dejetos. Cobranca da tarifa. Possibilidade. Questao enfrentada no Recurso Especial no 1.339.313, submetido a sistematica dos Recursos Repetitivos. Adocao do entendimento do STJ, em face da impessoalidade da jurisdicao. Recurso provido. Conclusoes: Por unanimidade, exerceu-se o juizo de retratacao para dar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Des. Relator. 015. APELACAO 0102683-35.2008.8.19.0001 (2009.001.02831) Assunto: Contratos Bancarios / Especies de Contratos / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 7 VARA CIVEL Acao: 0102683-35.2008.8.19.0001 Protocolo: 3204/2009.00013161 - APELANTE: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A ADVOGADO: CARLOS ALBERTO PINHEIRO CARNEIRO FILHO OAB/RJ-112348 ADVOGADO: ANA HELENA AVILA RODRIGUES OAB/RJ-123052 ADVOGADO: NATHALIA DE ANDRADE ASSIS GONCALVES OAB/RJ-121515 APELADO: MARIA ELIZA DOS SANTOS GAMBARDELLA ADVOGADO: FRANCISCO EDUARDO NAMBU OAB/RJ-151410 Relator: DES. PEDRO FREIRE RAGUENET Ementa: Embargos de Declaracao. Apelacao Civel. Carater procrastinatorio do recurso. Aplicacao de multa, nos moldes do art. 538, do CPC/1973.Retorno dos autos a esta Camara Civel por determinacao da 3a. Vice-Presidencia, para eventual exercicio do juizo de retratacao, estritamente a luz do Tema no 698 do STJ.Requisitos previstos na tese fixada em relacao ao tema em referencia que impoem o reconhecimento do carater protelatorio dos embargos de declaracao, mas que nao afastam a possibilidade desse reconhecimento em decorrencia de elementos outros que denotem a natureza meramente procrastinatoria do recurso, a exemplo do disposto nas Sumulas 169 e 170 deste Tribunal de Justica. Manutencao do Acordao combatido. Restituicao dos autos a E. 3a Vice-Presidencia para as providencias cabiveis Conclusoes: Por unanimidade de votos, manteve-se o v. acordao, nos termos do voto do Des. Relator. 016. APELACAO 0002276-67.2008.8.19.0212 (2008.001.47075) Assunto: DIREITO CIVIL Origem: OCEANICA REGIONAL NITEROI 2 VARA CIVEL Acao: 0002276-67.2008.8.19.0212 Protocolo: 3204/2008.00248087 - APELANTE: BANCO ABN AMRO REAL S A ADVOGADO: PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR OAB/RJ-087929 ADVOGADO: RODRIGO MOURA SALLES OAB/RJ-123525 APELADO: REINALDO AFONSO FERNANDES ADVOGADO: ANDRE LUIS OLIVEIRA DE BARROS OAB/RJ-099344 Relator: DES. CARLOS EDUARDO DA ROSA DA FONSECA PASSOS Ementa: PROCESSO CIVIL. RECURSOS REPETITIVOS NO STJ.Expurgos inflacionarios. Juizo de retratacao. Adequacao do julgado ao entendimento vinculante quanto aos indices remuneratorios aplicaveis. Remessa dos autos a Terceira Vice-Presidencia para as providencias pertinentes. Conclusoes: Por unanimidade, exerceu-se o juizo de retratacao, nos termos do voto do Des. Relator, com remessa dos autos a 3a Vice-Presidencia para prosseguimento como de direito.

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