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Diário RO - Justiça

781DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 016 SEXTA-FEIRA, 25-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
2- Apos 48 horas, voltem os autos conclusos para verificacao das 
informacoes obtidas pelo sistema Bacenjud.
Cumpra-se.
Jaru, terca-feira, 22 de janeiro de 2019
Luis Marcelo Batista da Silva
Juiz de Direito
PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE RONDONIA 
Tribunal de Justica de Rondonia 
Jaru - 1a Vara Civel - Jaru 
Rua Raimundo Cantanhede, no 1069, Bairro Setor 2, CEP 76.890000, Jaru, RO Processo n.: 7003791-30.2018.8.22.0003
Classe: Imissao na Posse
Assunto:Servidao Administrativa
REQUERENTE: GUAPORE TRANSMISSORA DE ENERGIA SA, 
EDIFICIO ORLY SALA 323, AVENIDA MARECHAL CAMARA 160 
CENTRO - 20020-907 - RIO DE JANEIRO - RIO DE JANEIRO
ADVOGADO DO REQUERENTE: ALECSANDRO RODRIGUES 
FUKUMURA OAB no RO6575
MURILO DE OLIVEIRA FILHO OAB no GO32224
REQUERIDOS: MARIA SONIA LOPES MARINHO, AVENIDA 
FLORIANOPOLIS 1933 LIBERDADE - 76890-000 - JARU 
- RONDONIA, GERSON MATILDES MARINHO, AVENIDA 
FLORIANOPOLIS 1.933 LIBERDADE - 76890-000 - JARU - 
RONDONIA
ADVOGADOS DOS REQUERIDOS: 
Valor da causa:R$6.940,18
DECISAO 
Vistos;
1- Trata-se de acao constitutiva de servidao de passagem, com 
lastro no Decreto-Lei 3.365/41, em que a parte autora pleiteia 
liminarmente pela imissao na posse da faixa de terra destinada 
a passagem de linha de transmissao de energia eletrica sobre a 
propriedade dos requeridos. 
A concessao liminar do pedido pressupoe, segundo o disposto nos 
artigos 13 a 15 do referido Decreto-lei, que a inicial venha instruida 
com exemplar do contrato ou jornal oficial que houver publicado o 
decreto de desapropriacao, planta ou descricao dos bens e suas 
confrontacoes, oferta do preco e deposito previo deste para a 
concessao liminar do pedido de imissao na posse. 
A autora acostou aos autos copia do Diario Oficial da Uniao publicado 
em 28/08/2017 (ID 23170020), bem como o laudo de avaliacao e 
levantamento topografico (ID 23170097), ofertando o valor de R$ 
6.940,18 (seis mil, novecentos e quarenta reais e dezoito centavos) 
titulo de indenizacao, ja depositados no ID 23538848. 
Com efeito, em se tratando de instituicao de servidao administrativa 
para a passagem de para a linha de transmissao, obedecendo-se, 
em principio, aos preceitos legais aplicaveis ao caso especifico, 
parece-me demonstrada a fumaca do bom direito do requerente 
para pleitear liminar de imissao de posse, de modo a poder iniciar 
as obras em questao. 
O perigo da demora, resta demonstrado, eis que a paralisacao das 
obras poderia obstruir o fornecimento de energia eletrica, servico 
essencial. 
As servidoes administrativas sao regidas, principalmente, 
pelo Decreto- Lei n. 3.365/41. Encontra-se expressamente 
prevista a possibilidade de o Poder Publico se imitir, imediata e 
provisoriamente, na posse do bem objeto da servidao, desde que 
seja alegada a urgencia e deposite uma quantia determinada para 
tanto, nos termos do artigo 15 do referido Diploma Legal. 
Ante o exposto, DEFIRO a liminar de IMISSAO da autora, na 
pessoa de seu representante legal, na posse da area objeto de 
servidao de passagem descrita na peticao inicial, tendo em vista a 
presenca dos requisitos legais. 
2- Cite-se e intime-se a parte requerida pessoalmente, para, 
querendo, contestar no prazo legal, bem como para tomar ciencia 
da medida liminar concedida.
3- Apresentada a contestacao com preliminares e documentos, dese vistas a parte autora para replica, exceto em caso de revelia.
4- Apos, voltem os autos conclusos.
Ressalta-se que e dever das partes sempre comprovar e atualizar 
o seu endereco, sob pena de ser presumida a validade nas 
comunicacoes e intimacoes dirigidas ao endereco residencial 
declinado nos autos, conforme dispoe o paragrafo unico, do art. 
274 do Codigo de Processo Civil.
Lembra-se a Escrivania que sempre devera atualizar os cadastros 
do PJE, conforme as informacoes consignadas nas certidoes dos 
Oficiais de Justica.
Cumpra-se. 
Jaru/RO, 22 de janeiro de 2019.
Luis Marcelo Batista da Silva
Juiz de Direito
7002948-02.2017.8.22.0003
EXEQUENTE: EDISON TIBURCIO DA SILVA SOBRINHO CPF no 
190.888.842-34, RUA RIO GRANDE DO SUL 1312 SETOR 03 - 
76890-000 - JARU - RONDONIA
ADVOGADO DO EXEQUENTE: MARTA DE ASSIS NOGUEIRA 
CALIXTO OAB no MG498
EXECUTADOS: INSTITUTO EDUCACIONAL PARNASSO LTDA - 
ME CNPJ no 16.844.568/0001-29, AV JK 2.501 SETOR 04 - 76890000 - JARU - RONDONIA, VALDENI DA SILVA RIBEIRO CPF no 
899.996.572-49, RUA JOAO PESSOA 2715, - DE 2529/2530 A 
2714/2715 SETOR 03 - 76870-476 - ARIQUEMES - RONDONIA
ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: MARIA APARECIDA DIAS 
PEDROZO OAB no RO3388
DECISAO 
Vistos;
1- Com fundamento no art. 854, do CPC, foi realizado o protocolo 
de indisponibilidade de ativos financeiros em nome do executado, 
por meio do sistema Bacenjud. E, na data de hoje houve a devida 
resposta pelo mesmo sistema, onde se verifica a indisponibilidade 
total da quantia exequenda, conforme minuta que segue.
2- Desse modo, nos termos do 2o, do art. 854 CPC, intime-se 
o executado, via seu advogado (se possivel) ou pelo meio mais 
celere e menos oneroso, sobre a indisponibilidade de seus ativos 
financeiros realizada e, querendo, para se manifestar em 05 (cinco) 
dias, nos termos do art. 3, do art. 854, do CPC.
Cumpra-se.
Jaru/RO, terca-feira, 22 de janeiro de 2019
Luis Marcelo Batista da Silva
PODER JUDICIARIO
Tribunal de Justica de Rondonia
1a Vara Civel, 1o Juizado Especial Civel e da Fazenda Publica
Rua Raimundo Cantanhede, 1069, Setor 02, JARU  RO
CEP: 76890-000 - Fone:(69)3521-3238 - E-mail: [email protected]
jus.br
Processo no: 7001765-93.2017.8.22.0003
Classe:PROCEDIMENTO ORDINARIO (7)
Assunto: [Aposentadoria por Invalidez, Auxilio-Doenca 
Previdenciario, Restabelecimento]
Requerente: IRIS APARECIDO DA SILVA
Advogado do(a) AUTOR: LUIS FERNANDO TAVANTI - SP0146627 
- OAB/RO n.o 2.333
Requerido: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Fica o procurador da parte autora INTIMADA para, no prazo de 
05 (cinco) dias, comparecer em cartorio para retirada do Alvara 
Judicial. 
PODER JUDICIARIO
Tribunal de Justica de Rondonia
1a Vara Civel, 1o Juizado Especial Civel e da Fazenda Publica
Rua Raimundo Cantanhede, 1069, Setor 02, JARU  RO
CEP: 76890-000 - Fone:(69)3521-3238 - E-mail: [email protected]
jus.br
Processo no: 7000819-58.2016.8.22.0003
Classe:PROCEDIMENTO ORDINARIO (7)
Assunto: [Pensao por Morte (Art. 74/9)]
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