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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: sexta-feira, 29 de novembro de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XIII - Edicao 2943 2416 FILHO - AUTOS ARQUIVADOS - Para desarquivamento dos autos, nos termos do Comunicado no 211/2019 da E. Presidencia do Tribunal de Justica, o interessado devera comprovar o recolhimento da taxa de desarquivamento, obrigatoria para processos fisicos e digitais, no valor de 1,212 UFESP (em 2019: R$ 32,15). O recolhimento devera ser feito na Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justica - FEDTJ, codigo 206-2. Nada Mais. - ADV: MARCIA CRISTINA DOS SANTOS (OAB 224450/ SP) Processo 0011544-47.2019.8.26.0348 (apensado ao processo 1010279-61.2017.8.26.0348) (processo principal 101027961.2017.8.26.0348) - Cumprimento de Sentenca contra a Fazenda Publica - Auxilio-Acidente (Art. 86) - Elizabeth de Oliveira Ferreira - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Vistos. ELIZABETH DE OLIVEIRA FERREIRA propos o presente cumprimento de sentenca em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, por forca de sentenca e do V. Acordao proferidos nos autos do processo no 1010279-61.2017.8.26.0348. Atribuiu a execucao o valor de R$ 51.484,91 (p. 4/14). O Instituto Nacional do Seguro Social executado foi intimado para apresentacao de impugnacao e apresentou manifestacao na p. 34, concordando com o valor apurado pela autora, nao incluindo os honorarios de sucumbencia. E o breve relatorio. Passo a decidir. Regularmente intimado o instituto reu e ante a concordancia por ele apresentada ao valor exequendo, fixo a execucao o valor de R$ 51.484,91 em setembro de 2019. Em relacao aos honorarios de sucumbencia, em consonancia com o artigo 85, 2o, incisos I e IV e 3o do Codigo de Processo Civil e com a Sumula 111 do Superior Tribunal de Justica, fixo os honorarios advocaticios em 12% sobre o valor das parcelas vencidas ate a data da sentenca, proferida em 11.09.2018, ou seja: R$ 5.463,27, em setembro de 2019. Nao sao devidos honorarios no cumprimento de sentenca, uma vez que nao houve impugnacao (art. 85, 7o do CPC). Decorrido o prazo de recurso, o que a serventia certificara, intime-se a patrona da autora para, nos termos do Comunicado CG no 394/2015, providenciar o peticionamento eletronico, atraves do portal e-Saj, requerendo a expedicao de oficio requisitorio/RPV (o que for o caso), anexando as pecas necessarias, tais como procuracao, sentenca, acordao, transito em julgado da fase de conhecimento, bem como dos embargos a execucao (se houver), calculos, decisao de homologacao de calculos, e registrando os valores devidos. Observe-se que, de acordo com a Portaria 9622/2018, em caso de mais de um credor, sera necessario o registro de um precatorio para cada um. Excecao a esta regra sao os honorarios advocaticios. A seguir, aguarde-se o pagamento. Int.. Intime-se o INSS pelo Portal Eletronico. Maua, 26 de novembro de 2019. - ADV: CAIO MARTINS SALGADO (OAB 269346/SP), MAYRA THAIS FERREIRA RODRIGUES (OAB 263977/SP) Processo 0012248-07.2012.8.26.0348 (348.01.2012.012248) - Execucao de Titulo Extrajudicial - Especies de Contratos - Besser Comercial de Veiculos Ltda - Francisco Lucena Rocha Maia Me - - Francisco Lucena Rocha Maia - Carlos Alberto Amante - Vista dos oficios juntados as paginas 309 e 311. - ADV: WELLINGTON ANTONIO MADRID (OAB 45426/SP), MARCOS JOSE MADRID FILHO (OAB 289125/SP) Processo 0012671-20.2019.8.26.0348 (apensado ao processo 1005704-73.2018.8.26.0348) (processo principal 100570473.2018.8.26.0348) - Cumprimento de sentenca - Perda da Propriedade - Aparecido Donizeti da Silva - Mhe Comercio e Distribuidora de Lubrificantes Ltda Epp ( Brasicar Centro Automotivo) - Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentenca promovido por Aparecido Donizeti da Silva em face de MHE Comercio e Distribuidora de Lubrificantes Ltda (Brasicar Atacadao do Oleo), no qual se objetiva a intimacao do executado para cumprir a obrigacao de fazer imposta na sentenca consistente em reexecutar os servicos oferecidos ao autor, que deverao englobar nao so os servicos realizados no primeiro reparo como tambem os servicos necessarios para o conserto de pecas e problemas decorrentes da inexistencia de troca dos parafusos de fixacao do cabecote do motor, entregando o veiculo em perfeitas condicoes de uso, sob pena de multa. Requereu tambem a intimacao da executada para que efetue o pagamento da condenacao a titulo de danos morais arbitrada no valor de R$ 3.000,00, com correcao monetaria desde a data da prolacao da sentenca. Protocolado este cumprimento de sentenca, arquive-se a acao de conhecimento (movimentacao codigo 61615), como disposto no Comunicado CG no 1789/2017. Se o processo principal tramitar fisicamente aguardar o decurso do prazo de 30 dias antes de proceder o arquivamento. Assim: 1. Intime-se o (a)executado (a) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, demonstre o cumprimento da obrigacao imposta em sentenca, ficando ciente que transcorrido referido prazo sem a demonstracao do cumprimento da obrigacao, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimacao, apresente, nos proprios autos, sua impugnacao (artigo 536, 4o combinado com o artigo 525 do CPC). 2. Na mesma oportunidade, nos termos do artigo 513 do CPC, intime-se o(a) devedor(a) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo de p. 16, ficando ciente de que transcorrido referido prazo sem o pagamento voluntario, incontinenti, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimacao, apresente, nos proprios autos, sua impugnacao (artigo 525 do CPC). A intimacao do executado sera realizada pelo Diario de Justica, na pessoa de seu advogado. Fica a parte executada advertida que nao ocorrendo o cumprimento da obrigacao nos termos da sentenca havera a imposicao de multa diaria por dia de descumprimento, nos termos do artigo 536 do CPC. Fica a parte executada advertida que nao ocorrendo o pagamento voluntario no prazo indicado, o debito sera acrescido de multa de 10% sobre o valor do debito e honorarios advocaticios de 10% , e, a requerimento do(a) credor(a), expedicao de mandado de penhora e avaliacao (artigo 523 e paragrafos, do Codigo de Processo Civil). Ademais, em caso de nao pagamento voluntario, independentemente de nova intimacao, podera o(a) credor(a) efetuar pedido de pesquisas e bloqueios de valores e veiculos junto aos sistemas informatizados disponiveis ao Juizo (BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD), desde ja deferido, observando a ordem preferencial de penhora estabelecida no artigo 835 do CPC e, se o caso, recolhidas as taxas previstas no art.2o, inc. XI da Lei Estadual 14.838/2012. Tornando-se impossivel o cumprimento da obrigacao de fazer ou a obtencao de tutela pelo resultado pratico equivalente, nos termos do artigo 499 do CPC, podera o exequente pedir a conversao em perdas e danos, apresentando o quantum a ser pago pelo executado. Intime-se. Maua, 27 de novembro de 2019. - ADV: SAMUEL ROSOLEM MARQUES (OAB 369789/SP), ALEXANDRE NUNES MARTINS (OAB 329912/SP) Processo 0012721-46.2019.8.26.0348 (processo principal 0006335-44.2012.8.26.0348) - Cumprimento Provisorio de Sentenca - Auxilio-Acidente (Art. 86) - Ronaldo Elias da Silva - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Vistos. Trata-se de Cumprimento Provisorio de sentenca proposto por Ronaldo Elias da Silva em face do Instituto Nacional do Seguro Social, onde, conforme sentenca proferida por este Juizo, o pedido foi julgado procedente, condenando o instituto reu a pagar ao autor o auxilio acidente mensal correspondente a 50% do salario de beneficio calculado na forma do art. 29, II e da Lei 8.213/91. O V. Acordao copiado a fls. 17/36 manteve a sentenca, alterando a data do termo inicial do auxilio acidente, a base de calculo e os indices de correcao. Os embargos de declaracao foram rejeitados (fls. 37/42). O Recurso Especial interposto (p. 43/44) foi suspenso em virtude da modulacao dos efeitos do V. Acordao proferido nas ADI 4.357/DF e 4.425/DF. O Recurso Extraordinario tambem foi sobrestado. Uma vez que o recurso interposto diz respeito somente aos indices utilizados na correcao dos calculos para futuro precatorio, requer a intimacao da autarquia para a imediata implantacao e manutencao do beneficio de auxilio acidente 50% ao autor. E o breve relato. Decido. Recebo o pedido de cumprimento de sentenca provisorio. Com efeito, as copias que instruem este incidente demonstram que os recursos pendentes de julgamento dizem respeito aos indices utilizados para a correcao do debito, restando incontroverso o pedido do autor. Portanto, intime-se o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL na pessoa do seu representante legal para que promova a imediata implantacao do beneficio auxilio acidente de 50%

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