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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

1710

SECRETARIA DA 2a VARA CRIMINAL DE PARAUAPEBAS

PROCESSO:
00012242220198140040
PROCESSO
ANTIGO:
--MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): RAMIRO ALMEIDA GOMES Acao: Acao Penal Procedimento Ordinario em: 04/10/2019---VITIMA:O. E. DENUNCIADO:THIAGO FERREIRA ARAUJO
Representante(s): OAB 0000 - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARA (DEFENSOR)
DENUNCIADO:NELSON FERREIRA DA SILVA Representante(s): OAB 18139 - PAMELA ALENCAR DE
MORAIS (ADVOGADO) OAB 21742 - EDUARDO SOUSA DA SILVA (ADVOGADO)
AUTOR:MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA. DECISAO
Preliminarmente, cabe
destacar que a defesa do acusado NELSON FERREIRA DA SILVA requer a rejeicao da denuncia,
aduzindo, em sintese, que a peca acusatoria nao traria no seu bojo a indicios minimos que o acusado seja
autor do suposto fato criminoso, nao indicando a justa causa para oferecimento da acao penal.
Compulsando os autos deste processo, vislumbro que a peca preambular (fls. 02/04) apresenta
uma narrativa coerente dos fatos, descrevendo conduta e participacao dos acusados e dos indicios de
materialidade, nao estando, portanto, maculada pelo vicio da ausencia de justa causa.
Desse
modo, a denuncia de fls. 02/04 contem todos os requisitos previstos no art. 395, do CPP, encontrando-se,
pelo seu teor, habil ao fim a que se destina, razao pela qual INDEFIRO o pedido de rejeicao da inicial.
Por outro turno, no que diz com o requerimento de concessao da assistencia judiciaria gratuita nao
vejo como possa ser deferida.
Primeiramente, na esfera criminal, o exame quanto as condicoes de
fortuna do acusado deve ser orientado, alem da propria declaracao de hipossuficiencia economica,
tambem pelos elementos de estar sendo patrocinado por Escritorio de Advocacia, pelo endereco
residencial no que diz com a valorizacao do local, do fato de tratar-se de delito de trafico de drogas, que
tem por finalidade a obtencao de lucros, bem como a inexistencia, por ora, de elementos concretos sobre
sua renda, atividade que a si competia, conferindo-lhe, caso queira, a oportunidade de demonstracao
desses elementos no decorrer da instrucao processual.
Assim, tendo em conta os elementos
existentes nos autos, analisados em conjunto, INDEFIRO o requerimento de concessao da assistencia
judiciaria gratuita ao acusado NELSON FERREIRA DA SILVA.
1. Nos termos do art. 399, do CPP,
havendo indicios de autoria e razoavelmente comprovada a materialidade do delito, bem como em razao
de nao vislumbrar motivos que recomendem a absolvicao sumaria do acusado e o caso de dar
prosseguimento a instrucao processual penal.
Designo AUDIENCIA UNA para o dia 21/01/2020, as
10h30.
2. PROVIDENCIE a Secretaria:
2.1. A INTIMACAO do(a)(s) acusado(a)(s):

NELSON FERREIRA DA SILVA, atualmente custodiado no CTMM, fl.125 
THIAGO FERREIRA
ARAUJO, folha 06, qd 58, lt. 28, nova maraba, Maraba/PA, contato: 94-991005946., fl. 99
2.2. A
INTIMACAO das testemunhas arroladas na DENUNCIA;
2.4. A INTIMACAO da Defesa.
2.5
A INTIMACAO do Ministerio Publico.
2.6 EXPECA-SE oficio requisitando a apresentacao do preso.
Parauapebas/PA, 04 de outubro de 2019. RAMIRO ALMEIDA GOMES Juiz de Direito LBS

PROCESSO:
00012242220198140040
PROCESSO
ANTIGO:
--MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): RAMIRO ALMEIDA GOMES Acao: Acao Penal Procedimento Ordinario em: 04/10/2019---VITIMA:O. E. DENUNCIADO:THIAGO FERREIRA ARAUJO
Representante(s): OAB 0000 - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARA (DEFENSOR)
DENUNCIADO:NELSON FERREIRA DA SILVA Representante(s): OAB 18139 - PAMELA ALENCAR DE
MORAIS (ADVOGADO) OAB 21742 - EDUARDO SOUSA DA SILVA (ADVOGADO)
AUTOR:MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA. DECISAO
Preliminarmente, cabe
destacar que a defesa do acusado NELSON FERREIRA DA SILVA requer a rejeicao da denuncia,
aduzindo, em sintese, que a peca acusatoria nao traria no seu bojo a indicios minimos que o acusado seja
autor do suposto fato criminoso, nao indicando a justa causa para oferecimento da acao penal.
Compulsando os autos deste processo, vislumbro que a peca preambular (fls. 02/04) apresenta
uma narrativa coerente dos fatos, descrevendo conduta e participacao dos acusados e dos indicios de
materialidade, nao estando, portanto, maculada pelo vicio da ausencia de justa causa.
Desse


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