Busca de Diários Oficiais


Diário CE - Justiça

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Ceara - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o
808Disponibilizacao: sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Fortaleza, Ano IX - Edicao 2045Caderno 2: Judiciario
ocorrencia bem se amolda ao conceito doutrinario de litispendencia, senao vejamos:  litispendencia e um requisito processual 
negativo: trata-se da existencia de dois processos pendentes contendo a mesma demanda, possuindo o mesmo objeto litigioso; 
a mesma situacao juridico-substancial esta posta para ser resolvida em dois ou mais processos diferentes. Fala-se, entao, que 
ha litispendencia quando se repete acao, que esta em curso ( 3o do art. 301 do CPC). E em torno desta definicao legal que 
gira o problema deste caso concreto.  O pedido de extincao da presente acao, sem resolucao do merito, ante a constatada 
litispendencia com a Acao Declaratoria, processo no 255.69.2017.8.06.0211/0, decorre do disposto no Art. 337, inciso VI, sob 
enfoque do  3o do Codigo de Processo Civil, que afirma: Art. 337. Incumbe ao reu, antes de discutir o merito, alegar:; () V - 
litispendencia;  3o Ha litispendencia quando se repete acao que esta em curso.. Ante essa constatacao ha que se seguir para 
o disposto no art. 485, do mesmo Diploma legal, que determina que: O juiz nao resolvera o merito quando: [...] V reconhecer 
a existencia de perempcao, de litispendencia ou de coisa julgada. Impende consignar que o  3o desse mesmo dispositivo 
legal dispoe que: O juiz conhecera de oficio da materia constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de 
jurisdicao, enquanto nao ocorrer o transito em julgado A guisa das consideracoes versadas, DECLARO a extincao desta acao, 
sem resolucao de merito, conforme preconiza o Art. 485, V (segunda figura) do NCPC. Sem honorarios ou custas, ex vi legis, 
salvo em grau recursal. Transitada em julgado, com as cautelas de estilo, de-se baixa na distribuicao e arquive-se. Publique-se. 
Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.
ADV: WILSON SALES BELCHIOR (OAB 17314/CE), ADV: CAIO SERGIO FERREIRA FREITAS (OAB 24730-0/CE) - Processo 
0000280-87.2014.8.06.0211 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Repeticao de indebito - REQUERENTE: Francisca 
Antonia de Almeida - REQUERIDO: Banco Itau Bmg Consignado S/A - Vistos, etc... Dispensado o relatorio nos moldes do art. 38 
da lei 9.099/95. As partes firmaram acordo, conforme se ve da Peticao fls. 148/150, onde constam as clausulas que definem, o 
valor, a forma e o tempo do cumprimento. Ressalto que os subscritores de referida peticao detem poderes para transigir neste 
processo (fls.17 e 38v). Isto posto, homologo por sentenca irrecorrivel, para que surta seus juridicos e legais efeitos, o acordo 
celebrado entre as partes, nos termos por elas estabelecidos, declarando, por via de consequencia, a extincao do processo, 
com resolucao do merito, nos moldes do art. 487, inciso III, b do Codigo de Processo Civil c/c art. 22, paragrafo unico, da Lei no 
9.099/95. Sem custas - Art. 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Intime-se. Registre-se. Empos, de-se baixa e arquivem-se.
ADV: CAIO SERGIO FERREIRA FREITAS (OAB 24730-0/CE), ADV: WILSON SALES BELCHIOR (OAB 17314/CE) - Processo 
0000281-72.2014.8.06.0211 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Repeticao de indebito - REQUERENTE: Francisca 
Antonia de Almeida - REQUERIDO: Banco Itau Bmg Consignado S.a. - Vistos, etc... Dispensado o relatorio nos moldes do art. 
38 da lei 9.099/95. As partes firmaram acordo, conforme se ve da Peticao fls. 148/150, onde constam as clausulas que definem, 
o valor, a forma e o tempo do cumprimento. Ressalto que os subscritores de referida peticao detem poderes para transigir neste 
processo (fls.17 e 43v). Isto posto, homologo por sentenca irrecorrivel, para que surta seus juridicos e legais efeitos, o acordo 
celebrado entre as partes, nos termos por elas estabelecidos, declarando, por via de consequencia, a extincao do processo, 
com resolucao do merito, nos moldes do art. 487, inciso III, b do Codigo de Processo Civil c/c art. 22, paragrafo unico, da Lei no 
9.099/95. Sem custas - Art. 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Intime-se. Registre-se. Empos, de-se baixa e arquivem-se.
ADV: FRANCISCO SAMPAIO DE MENESES JUNIOR (OAB 9075/CE), ADV: JOSE ARY DE SOUZA SOLANO FEITOSA 
(OAB 26460-0/CE), ADV: PANMIA FRANKYA VIEIRA RIBEIRO (OAB 24563-0/CE) - Processo 0002491-48.2015.8.06.0054 - 
Procedimento do Juizado Especial Civel - Antecipacao de Tutela / Tutela Especifica - REQUERENTE: Francisco Manuel da Silva 
- REQUERIDO: Banco Bradesco Financiamento - Trata-se de acao pelo rito da lei 9.099/95 versando sobre contrato de 
emprestimo consignado firmado por pessoa idosa e analfabeta. A parte promovente requer: 1) Que a relacao contratual seja 
regulada pela legislacao consumerista; 2) A inversao do onus da prova; 3) Decretacao de nulidade do contrato de numero 
802122585 4) repeticao do indebito, com ressarcimento em dobro dos valores descontados indevidamente do beneficio da 
promovente; 5) condenacao em indenizacao por dano moral em razao do ato ilicito praticado e do dano sofrido, com ponderacao 
na teoria do desestimulo; 6) Condenacao da promovida ao pagamento de honorarios advocaticios; A promovente junta aos 
autos, alem de documentos pessoais, extrato detalhado mostrando o historico de consignacoes em seu nome, constando la o 
emprestimo com debito no valor de R$ 7.658,65 (sete mil seiscentos e cinquenta e oito reais e sessenta e cinco centavos) 
referente ao contrato 802122585. Em sua contestacao, a parte promovida declara que o aludido emprestimo fora firmado 
regularmente. Posteriormente em fls. 34 junta copia do aludido contrato, porem, deixa de juntar qualquer comprovante de 
deposito ou transferencia do valor contratado em beneficio do promovente. Ao fim do referido contrato se constata a digital da 
parte promovente proxima a assinatura de duas testemunhas com indicacao dos numeros de identificacao de seus documentos 
pessoais. Designada audiencia de conciliacao nao foi auferido acordo. Em replica a parte promovente reforca os argumentos 
expostos na inicial e ressalta a nao comprovacao de que os valores objeto do contrato reverteram em favor da promovente. 
Breve Relatorio. Passo a decidir: Os documentos que acompanham a inicial, comprovam que a autora e pessoa idosa e 
analfabeta, em clara situacao de desvantagem no contrato discutido, tanto pela idade como pelo desequilibrio tecnico 
informacional, situacao esta agravada pela impossibilidade fatica de que a promovente pudesse ler o conteudo do contrato 
discutido. A autora claramente nao tem condicoes de comprovar que nao realizou a contratacao ora discutida, porem, por todas 
as circunstancias que somente prejudicam ela na relacao contratual discutida, a documentacao que traz aponta fortemente para 
um contrato que buscou gerar lucro se aproveitando das fragilidades ja mencionadas. Diante do exposto, fundamental para a 
demanda que a promovida trouxesse aos autos prova documental que comprovasse que buscou atender as disposicoes 
consumeristas visando nao se aproveitar da fragilidade da promovente para auferir lucros enquanto causava prejuizos, In casu, 
a materia prescinde de maior dilacao probatoria, especialmente ante a documentacao carreada aos autos, a incontroversa 
factual e manifesta ilegalidade da referenciada contratacao. De inicio, importa registrar que a relacao travada entre os litigantes 
e decorrente de uma relacao de consumo e, por isso, o julgamento da presente acao sera feito sob a egide do Codigo de Defesa 
do Consumidor. Nesse sentido, ha que se destacar que e pacifico o entendimento do Superior Tribunal de Justica no sentido de 
ser aplicavel a legislacao consumerista as instituicoes financeiras, nos termos da sumula 297/STJ, consoante, ainda, o seguinte 
precedente: PROCESSO CIVIL - RECURSO ESPECIAL - AGRAVO REGIMENTAL - CONTRATO BANCARIO - ABERTURA DE 
Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.