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Diário ES - Tribunal de Contas

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Terca-feira, 3 de dezembro de 2019
ATOS DO PLENARIO
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rando para ser julgado junto com este aqui tambem. Naquele processo, o Plenario determinou que fosse feita
uma Tomada de Contas Especial, para apurar se havia
debito. E qual e a conclusao que se chegou? Que se ha
debito, e referente a tributo. E, se e referente a tributo,
nao e de competencia do Tribunal de Contas do Estado, e
sim da Fazenda Publica. E, la naquele processo, a area
tecnica sugere que o Plenario encaminhe os autos a Fazenda Publica, para que seja apurada a existencia de
possivel debito. Entendeu, pois, a Area Tecnica, que  eu
peco a prorrogacao so por alguns minutinhos. O SR.
PRESIDENTE EM EXERCICIO, CONSELHEIRO DOMINGOS
AUGUSTO TAUFNER  Prorrogado. A SRA. FLAVIA FARDIM ANTUNES BRINGHENTI  ... em sendo a unica irregularidade, a questao envolvendo desoneracao de ICMS,
nao haveria que se falar em ressarcimento, devendo ser
remetida essa analise a Fazenda Estadual, a quem compete as verificacoes. Inclusive a subsuncao da questao da
desoneracao ao tipo do medicamento, porque nao e
qualquer medicamento que tem. A area tecnica, nesse
processo, inclusive, nao fez nenhuma verificacao se todos os medicamentos que foram vendidos realmente
constavam do Convenio Confaz; se existia credito tributario para compensar; se existia substituicao tributaria. Ou
seja, tem uma serie de situacoes que devem ser verificadas antes de se dizer que o tributo efetivamente nao foi
recolhido, e que, por isso, deveria ser revertido para uma
outra secretaria atraves de desconto. Em virtude de tudo
que foi exposto aqui e de tudo mais que consta dos autos, eu requeiro a V. Exas. que, revendo o posicionamento anterior do Plenario, alterem, reformem o acordao para excluir a irregularidade e, consequentemente, a penalidade de multa e ressarcimento. Peco a V. Exa. que autorize a juntada aos autos da documentacao e dos memoriais. Muito obrigada!. O SR. PRESIDENTE EM EXERCICIO, CONSELHEIRO DOMINGOS AUGUSTO TAUFNER 
Devolvo a palavra ao relator. O SR. CONSELHEIRO RODRIGO FAVIO FREIRE FARIAS CHAMOUN  Presidente,
agradeco a participacao da Dra. Flavia! Parabenizo-a pela defesa! Solicito a juntada das notas taquigraficas e defiro a juntada dos memoriais. Manterei o processo em
pauta para fazer uma avaliacao dos argumentos, se ha
ou nao a necessidade de ir a area tecnica, e, posteriormente, ao Ministerio Publico. (final). 04) Apos a realizacao das sustentacoes orais, o senhor conselheiro DOMINGOS AUGUSTO TAUFNER, vice-presidente no exercicio da presidencia, em atencao a pedido de preferencia,
concedeu a palavra ao senhor conselheiro SEBASTIAO
CARLOS RANNA DE MACEDO para apreciacao do processo TC-1642/2019, que trata de embargos de declaracao
opostos em face do acordao TC-1501/2018 (processo TC8263/2017) pelo senhor Rafael Favatto Garcia, sua excelencia procedeu a leitura do respectivo relatorio, votando, ao final, por conhecer do recurso, e discordando dos
pareceres tecnico e ministerial, deu-lhe provimento,
afastando responsabilidade do recorrente para reformular o acordao TC-1501/2018, com exclusao da multa que
lhe fora imposta. Diante da divergencia, foi colocado o
processo em discussao, tendo sido o voto do relator acolhido por unanimidade, oportunidade em que o senhor
conselheiro RODRIGO COELHO DO CARMO se pronunciou acompanhando o voto prolatado e tecendo comentarios sobre as sensiveis diferencas entre as atribuicoes
dos cargos ocupados temporariamente descritos nos autos, tudo conforme notas taquigraficas a seguir transcritas: O SR. CONSELHEIRO RODRIGO COELHO DO CARMO
 Senhor presidente, quero corroborar com a decisao
apresentada pelo conselheiro Carlos Ranna. Mas nao
posso deixar de aproveitar o ensejo para trazer elementos acerca do processo, mas sobre a fundamentacao da
politica de assistencia social, uma vez que tive a oportunidade de exercer funcao de gestao nessa area. Estamos
falando, neste processo, de responsabilizacao de um
agente por ter solicitado ao prefeito municipal a realizacao de um processo seletivo para profissionais na area
de assistencia social. Estamos elencando, que e uma decisao que o conselheiro Carlos Ranna reforma, neste momento, por proposta, uma responsabilizacao ao agente,
porque havia aberto no municipio concurso publico para
algumas profissoes que se assemelham aquelas que o
denunciado, neste caso, responsavel, fez a solicitacao.
Entao, temos duas questoes: o preenchimento dos cargos com concurso publico e a realizacao de um processo
de selecao com concurso publico em aberto. Primeira
questao, apesar de sistemica a politica de assistencia social, muitos dos seus elementos, muitas das suas acoes
se dao por meio de programas que nao sao permanentes. Posso citar, por exemplo, o programa Bolsa Familia,
apesar de ter muito tempo, em todo processo eleitoral,
em todo momento, tem a possibilidade da sua extincao.
Aqui no Estado, tivemos o programa Incluir, que era um
programa temporario, que poderia ser extinto. Manteve-se; parece que agora tera um reforco, mas nao era continuo, permanente. Temos no ambito do Governo Federal, nestes dias, o programa Crianca Feliz, que tambem
nao e um programa permanente. Permanente, na assistencia social, servico de referencia que sao realizados
nos CRAS e no CREAS, que referenciam servicos que tambem sao contratados extemporaneamente, como servi
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