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Diário GO - Tribunal de Justiça

Diante da reiteracao da interposicao dos embargos de declaracao, aplico a multa de 2%
sobre o valor da causa atualizado, por se revelarem manifestamente protelatorios (artigo
1026,  3o do CPC).
Goiania, 27 de agosto de 2019.
Desembargador ORLOFF NEVES ROCHA
Relator
tribunal
PODER JUDICIARIO
de justica TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS
do estado
de goias
Gabinete do Desembargador ORLOFF NEVES ROCHA
Rua 10, n.o 150 , Forum Dr. Heitor Moraes Fleury , 4o Andar , Sala 410, Setor Oeste , Goiania-GO, CEP 74120020, Tel: (62) 3216-2974
Processo : 0601862.29.2008.8.09.0105
Promovente(s)
Nome CPF/CNPJ
CARLOS TADEU ROCHA VIEIRA -Nome CPF/CNPJ
VALDENICE MARTINS VIEIRA -Promovido(s)
Nome CPF/CNPJ
MARIA TEREZA FERREIRA MARTINS -Nome CPF/CNPJ
VALDIVINO FERNANDES DE MELO -Nome CPF/CNPJ
NAIR TEODORO DA SILVA MELO -Nome CPF/CNPJ
ESPOLIO LUIS FERNANDO MARTINS -Tipo de Acao / Recurso Procedimento Comum
Orgao
judicante:
1a Camara
Civel
Relator Des. ORLOFF NEVES ROCHA
EMENTA. EMBARGOS DE DECLARACAO NA APELACAO CIVEL.
IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSAO DA MATERIA DECIDIDA E DE
ATRIBUICAO DE EFEITOS INFRINGENTES. AUSENCIA DOS VICIOS
ESPECIFICADOS NO ARTIGO 1.022 E INCISOS DO CPC. REITERACAO
DE EMBARGOS PROTELATORIOS. APLICACAO DA MULTA PREVISTA
NO ART. 1.026 DO CPC.
1 .Nao ocorrendo os vicios elencados no artigo 1.022 do Codigo de
Processo Civil, devem ser rejeitados os embargos que visam tao somente
rediscutir materia ja examinada e decidida, ainda que para efeito de
prequestionamento, conforme precedentes deste Tribunal.
2. Diante da reiteracao da interposicao dos embargos de declaracao e
perfeitamente admissivel a aplicacao da multa de 2% sobre o valor da
causa atualizado, por se revelarem manifestamente protelatorios (art.
1026,  3o do CPC).
NR.PROCESSO:
0601862.29.2008.8.09.0105
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por ORLOFF NEVES ROCHA
Validacao pelo codigo: 10493561072823456, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 379 de 3565

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