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Diário RO - Justiça

413DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 016 SEXTA-FEIRA, 25-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
O imovel indivisivel protegido pela impenhorabilidade do bem 
de familia deve se-lo em sua integralidade, sob pena de tornar 
inocua a protecao legal. Embora o art. 139, IV, do CPC/2015 
permita ao juiz determinar medidas atipicas para assegurar o 
cumprimento de ordem judicial, inclusive nas acoes que tenham 
por objeto prestacao pecuniaria, no caso vertente, os elementos 
coligidos nao convencem de que as providencias em questao 
serao uteis ao atingimento do fim colimado na execucao. AGRAVO 
DE INSTRUMENTO, Processo no 0800111-69.2017.822.0000, 
Tribunal de Justica do Estado de Rondonia, 2a Camara Civel, 
Relator(a) do Acordao: Des. Kiyochi Mori, Data de julgamento: 
25/07/2017. (Grifei).
Por fim, fica INTIMADO(A) a parte Exequente, por meio de seu(s) 
advogado(s), para dar andamento normal ao feito, requerendo o que 
de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento 
e/ou extincao do processo.
Expeca-se o necessario.
Os autos do processo poderao ser acessados no site do Tribunal 
de Justica de Rondonia, no seguinte endereco eletronico: http://
www.tjro.jus.br/inicio-pje. 
Cumpra-se.
Porto Velho/RO, quarta-feira, 23 de janeiro de 2019
Rosemeire C.dos S. Pereira de Souza
Juiz(a) de Direito
PROCESSO No: 7063958-87.2016.8.22.0001
CLASSE: Cumprimento de SENTENCA 
EXEQUENTE: CONCEICAO PEREIRA BEZERRA
ADVOGADO DO EXEQUENTE: LUZINETE XAVIER DE SOUZA 
OAB no RO3525
EXECUTADO: ASSOC NACIONAL DOS EMPREGADOS DA 
CONAB ASNAB
ADVOGADO DO EXECUTADO: EURO CASSIO TAVARES DE 
LIMA JUNIOR OAB no DF27800, JOSE FRAGOSO DA LUZ OAB 
no DF2832
DESPACHO 
Atentando-se ao contexto dos autos, INDEFIRO o pedido constante 
da peticao de ID 22936214, tendo em vista que entre a data do 
pedido da prorrogacao de dilacao de prazo (12/11/2018) ate a 
presente data, ja decorreu quase dois meses, tempo este suficiente 
para atender a determinacao judicial.
Ante todo o exposto, fica intimada a parte requerida/executa 
a cumprir o DESPACHO de ID 20423493 (Pag. 1), alem dos 
demais documentos requisitados no ID 19497928 (demonstrativos 
de pagamento ate a data do obito da segurada; contrato de 
securitizacao; processo administrativo; requerimentos/protocolos 
de pedidos) no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diaria 
de R$ 200,00 (duzentos reais) ate o limite de 30 (trinta) dias, sem 
prejuizo de aplicacao de novas astreintes.
Porto Velho/RO, quarta-feira, 23 de janeiro de 2019
Rosemeire C.dos S. Pereira de Souza
Juiz(a) de Direito
PROCESSO No: 7012640-94.2018.8.22.0001
CLASSE: Cumprimento de SENTENCA 
EXEQUENTES: ROMULO BRANDAO PACIFICO, BENTO 
MANOEL DE MORAIS NAVARRO FILHO
ADVOGADOS DOS EXEQUENTES: BENTO MANOEL DE 
MORAIS NAVARRO FILHO OAB no RO4251, ROMULO BRANDAO 
PACIFICO OAB no RO8782
EXECUTADO: GLICIA LAILA GOMES OLIVEIRA
ADVOGADO DO EXECUTADO: 
DESPACHO 
Atentando-se ao contexto dos autos, INDEFIRO o pedido de 
prorrogacao da suspensao do presente processo constante da 
peticao de ID 22896311, tendo em vista que entre o pedido de 
suspensao ate a presente data ja decorreu, aproximadamente, dois 
meses. 
No mais, FICA intimada a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) 
dias, informar a este Juizo acerca dos efeitos em que o recurso 
interposto nos autos principais foi recebido, sob pena de extincao 
do presente cumprimento de SENTENCA provisorio.
Porto Velho/RO, quarta-feira, 23 de janeiro de 2019
Rosemeire C.dos S. Pereira de Souza Juiz(a) de Direito
PROCESSO No: 0282535-69.2007.8.22.0001
CLASSE: Cumprimento de SENTENCA 
EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO DO EXEQUENTE: LUIZ FLAVIANO VOLNISTEM 
OAB no RO2609, NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES OAB 
no AC128341, RAFAEL SGANZERLA DURAND OAB no AC211648
EXECUTADOS: JOSE DE RIBAMAR FALCAO ARAUJO, M F C 
AGUIAR - ME
ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: 
DESPACHO 
Os documentos de ID 22586183 foram disponibilizados aos 
advogados cadastrados nos autos. 
No mais, fica INTIMADO o Banco Exequente, por meio de seu(s) 
advogado(s), para dar andamento normal ao feito, requerendo o que 
de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento 
e/ou extincao do processo.
Em caso de inercia do causidico da parte autora/exequente, intimese pessoalmente BANCO DO BRASIL S/A para, no mesmo prazo 
acima indicado, promova o regular andamento ao feito, sob pena 
de arquivamento e/ou extincao do processo.
VIAS DESTA SERVIRAO COMO:
a) CARTA / MANDADO / DE INTIMACAO DA PARTE AUTORA/
EXEQUENTE, observando-se, para tanto, o seguinte endereco 
ou quaisquer outros em que a parte possa ser encontrada nesta 
jurisdicao:
EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A, RUA GOIAS 3633 SETOR 
02 - 76890-000 - JARU - RONDONIA
Expeca-se o necessario.
Os autos do processo poderao ser acessados no site do Tribunal 
de Justica de Rondonia, no seguinte endereco eletronico: http://
www.tjro.jus.br/inicio-pje.
Porto Velho/RO, quarta-feira, 23 de janeiro de 2019
Rosemeire C.dos S. Pereira de Souza
Juiz(a) de Direito
PROCESSO No: 7012079-75.2015.8.22.0001
CLASSE: Cumprimento de SENTENCA 
EXEQUENTE: CENTRO DE ENSINO SAO LUCAS LTDA
ADVOGADO DO EXEQUENTE: DIOGENES NUNES DE ALMEIDA 
NETO OAB no RO3831
EXECUTADO: CRISLENE NEVES DE OLIVEIRA
ADVOGADO DO EXECUTADO: 
DECISAO / OFICIO No 02/2019-GAB
I  Atentando-se ao contido na peticao de ID 22750602, EXPECO 
OFICIO ao INSS (APS/ADJ - Porto Velho) para que, mediante 
pesquisa no CNIS, informe ao Juizo sobre eventual vinculo 
empregaticio de CRISLENE NEVES DE OLIVEIRA CPF no 
960.679.772-49, devendo, no prazo de 30 (trinta) dias, trazer a 
informacao aos autos.
SERVE A PRESENTE COMO OFICIO / CARTA PRECATORIA / 
MANDADO DE INTIMACAO:
a) Nome: APS/ADJ/PORTO VELHO  Endereco: Rua Campos 
Sales, no 3132. bairro Olaria, Porto Velho-RO, CEP 76.801-246, 
aos cuidados do gerente executivo, Tel: (69) 3533-5000.
II - Sem nova CONCLUSAO e apos a juntada da informacao, 
determino a CPE que INTIME, por ato ordinatorio, a parte Autora/
Exequente, por meio de seu advogado, a fim de que, no prazo de 
05 (cinco) dias, promova o andamento normal ao feito, sob pena de 
extincao e/ou arquivamento.
Os autos do processo poderao ser acessados no site do Tribunal 
de Justica de Rondonia, no seguinte endereco eletronico: http://
www.tjro.jus.br/inicio-pje.
Proceda-se com o necessario.
Porto Velho/RO, quarta-feira, 23 de janeiro de 2019
Rosemeire C.dos S. Pereira de Souza
Juiz(a) de Direito
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