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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 104/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 8 de fevereiro 655 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 15 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. RIGO DE SOUZA OAB/SP-147513 Relator: DES. ARTHUR NARCISO DE OLIVEIRA NETO Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO EM APELACAO CIVEL. ALEGACAO DE OMISSAO E CONTRADICAO.EMBARGOS DE DECLARACAO DA RE A QUE SE DA PROVIMENTO, COM EFEITOS INFRINGENTES, A FIM DE ANULAR A R. SENTENCA E DETERMINAR A REALIZACAO DE PROVA PERICIAL GRAFOTECNICA. A Re se insurge contra o v. acordao, alegando ter sido contraditorio, na medida em que nao acolheu o pleito de anulacao da sentenca. O processo, na sua origem, trata de acao monitoria em que a Autora alega ser prestadora de servicos de capturas, transmissoes e processamento de dados e informacoes por meios eletronicos e ter vendido seus produtos e servicos a Requerida, sem ter recebido, contudo, o regular pagamento pelos servicos prestados. A sentenca (index 277) rejeitou os embargos monitorios e julgou procedente o pedido. No caso em exame, assiste razao a Suplicante, visto ser imprescindivel para o deslinde da controversia a producao da prova tecnica, a fim de aferir a autenticidade da assinatura do instrumento de contrato apresentado. Em razao da aplicacao do Codigo de Defesa do Consumidor e da vulnerabilidade presumida do consumidor, imperioso, no caso em apreco, a realizacao da pericia, a fim de averiguar a ocorrencia de possivel fraude na contratacao, visto se tratar de materia de fato e, nao somente, de direito.Dispoe o artigo 156 do Codigo de Processo Civil de 2015, in verbis: O juiz sera assistido por perito quando a prova do fato depender de conhecimento tecnico ou cientifico. Verifica-se que a Reclamada requereu a producao de prova pericial em diversas oportunidades, nao tendo o r. Juizo apreciado o pleito. Em despacho saneador, o r. Juizo a quo, defere apenas a prova oral requerida pela Autora, nao se tendo pronunciado quanto a prova tecnica. De fato, o r. Juizo singular nao apreciou o requerimento para realizacao de pericia. Tendo em vista a omissao quanto a realizacao da prova pericial postulada, evidencia-se, s.m.j., o cerceamento de defesa. Sendo assim, diante da vulnerabilidade do consumidor, esta a se impor a concessao de efeito infringente ao recurso da Reclamada, a fim de anular a r. sentenca, para que seja produzida prova pericial grafotecnica, imprescindivel para o deslinde da controversia. Conclusoes: "POR UNANIMIDADE, ACOLHERAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARACAO NOS TERMOS DO VOTO DO E. DES. RELATOR." 223. APELACAO 0061919-94.2014.8.19.0001 Assunto: Cobranca de Quantia Indevida / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 22 VARA CIVEL Acao: 0061919-94.2014.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00640025 - APELANTE: ADAO AVILA GOULART ADVOGADO: JUSSARA MEDEIROS PECANHA SANCHES OAB/RJ-134770 APELADO: LOSANGO PROMOCOES DE VENDAS LTDA ADVOGADO: JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM OAB/RJ-062192 APELADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISEGMENTOS CREDITSTORE ADVOGADO: CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI OAB/SP-357590 Relator: DES. ARTHUR NARCISO DE OLIVEIRA NETO Ementa: APELACAO CIVEL. SENTENCA (INDEX 328) DE IMPROCEDENCIA. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR. A controversia reside em verificar se existe, no caso em apreco, suporte probatorio para caracterizacao da alegada falha na prestacao de servico dos Reus, e se, das circunstancias relacionadas, decorre dever de indenizar. A Demandante alega ter sofrido constrangimento, em razao de cobranca de divida prescrita. Constata-se que a Consumidora nao se desincumbiu de provar o alegado. Note-se que nao consta qualquer elemento que comprove o alegado constrangimento ou circunstancia vexatoria decorrente das cobrancas efetuadas pelos Demandados. Pondera-se acerca da impossibilidade de os Requeridos produzirem prova negativa dos fatos que lhes sao atribuidos. Na hipotese vertente, nao foi deferida inversao do onus da prova. Observa-se que a Consumidora nao menciona os estabelecimentos comerciais envolvidos, nem arrola testemunhas dos fatos narrados. Neste contexto, verifica-se que a Demandante nao comprovou a existencia de falha na prestacao do servico dos Reus, impondo-se o desprovimento do apelo. Conclusoes: "POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E. DES. RELATOR." 224. APELACAO 0052993-64.2014.8.19.0021 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: DUQUE DE CAXIAS 6 VARA CIVEL Acao: 0052993-64.2014.8.19.0021 Protocolo: 3204/2017.00564302 - APELANTE: ADIMILSON ALVES DE BRITO ADVOGADO: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS OAB/RJ-069460 APELADO: BANCO'S CAR CAXIAS AUTOMOVEIS LTDA ME APELADO: BANCO ITAUCARD S.A ADVOGADO: ILAN GOLDBERG OAB/RJ-100643 ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN OAB/RJ-053588 Relator: DES. ARTHUR NARCISO DE OLIVEIRA NETO Ementa: APELACAO CIVEL. SENTENCA (INDEX 108) QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. APELO DO AUTOR A QUE SE DA PROVIMENTO PARA ANULAR O JULGADO, DE MODO QUE O FEITO TENHA REGULAR PROSSEGUIMENTO, COM A OITIVA DA TESTEMUNHA ARROLADA. Inicialmente, ressalte-se que nao se vislumbra conexao entre as demandas, visto que possuem pedidos e causas de pedir distintas. O negocio juridico subjacente e o mesmo, no entanto, a procedencia ou nao do pedido de devolucao do sinal, formulado no feito no 0082327-80.2013.8.19.0021, nao afetara o desfazimento do negocio, requerido no processo no 0052993-64.2014.8.19.0021. Inexistindo risco de decisoes conflitantes, desnecessario o julgamento simultaneo. No caso em exame, o Consumidor narrou que, nao conseguindo quitar o financiamento, entregou o automovel objeto do contrato ao primeiro Reu (Bancos Car Caxias Automoveis Ltda-ME), pessoa juridica vendedora do bem, que se teria comprometido a transferir o contrato para terceiro, o que nao ocorreu. Note-se que os pedidos foram julgados improcedentes sob o fundamento de que o Demandante nao comprovou a mencionada entrega do veiculo. Como se trata de questao fatica, necessario analisar o requerimento de oitiva de testemunha. Desta forma, possivel concluir que a extincao foi prematura, violando-se os principios do contraditorio e da ampla defesa, porquanto negada a parte a possibilidade de utilizar todos os meios disponiveis para demonstrar a veracidade de suas alegacoes. Nesse cenario, deve ser anulada a sentenca, a fim de que o feito tenha regular prosseguimento, com a oitiva da testemunha arrolada. Conclusoes: "POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO PARA ANULAR A SENTENCA, NOS TERMOS DO VOTO DO E. DES. RELATOR." PRESENTE AO JULGAMENTO O ADVOGADO DO APELADO DR.RAFAEL BITTENCOURT P. TROTA OAB/RJ162.073 225. APELACAO 0052396-44.2014.8.19.0038 Assunto: T. O. I. - Termo de Ocorrencia de Irregularidade / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: NOVA IGUACU 4 VARA CIVEL Acao: 0052396-44.2014.8.19.0038 Protocolo: 3204/2017.00591075 - APELANTE: IVANILDO SILVA NEGREIROS ADVOGADO: MEIRE RIBEIRO SILVA DE FREITAS OAB/RJ-125683 APELADO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: BIANCA MORAES REIS OAB/RJ-108910 ADVOGADO: GLAUCIA LOPES DO CARMO SILVA OAB/RJ-178075 Relator: DES. ARTHUR NARCISO DE OLIVEIRA NETO Ementa: APELACAO CIVEL. SENTENCA (INDEX 145) QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA CONDENAR A RECLAMADA A (I) ALTERAR A TITULARIDADE DAS COBRANCAS; (II) PROCEDER AO AUMENTO DE CARGA DO IMOVEL E CONVERTER O MEDIDOR PARA TRIFASICO; (III) CANCELAR A MULTA E O PARCELAMENTO; (IV) SE ABSTER DE NEGATIVAR O NOME DO AUTOR OU DE INTERROMPER O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELETRICA NO IMOVEL EM RAZAO DO NAO PAGAMENTO DO VALOR APURADO NA LAVRATURA DO TOI. JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO COMPENSATORIO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO, PARA

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