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TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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condicoes pessoais favoraveis para a concessao da liberdade nao merece prosperar, pois tais condicoes,
por si so, nao ensejam na revogacao de prisao e/ou concessao da liberdade. A jurisprudencia se manifesta
nesse sentido, vejamos: HABEAS CORPUS. IMPETRACAO ORIGINARIA. SUBSTITUICAO AO
RECURSO ORDINARIO CABIVEL. IMPOSSIBILIDADE. ASSOCIACAO PARA O TRAFICO. PRISAO EM
FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ENCARCERAMENTO FUNDADO NO ART. 312 DO
CODIGO DE PROCESSO PENAL. GARANTIA DA ORDEM PUBLICA. CIRCUNSTANCIAS DO DELITO.
QUANTIDADE RAZOAVEL DE DROGAS. ARMAS E RADIOS TRANSMISSORES. LOCAL CONHECIDO
COMO DOMINADO POR FACCAO CRIMINOSA. GRAVIDADE CONCRETA. CONSTRICAO
NECESSARIA. DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA. VIA INADEQUADA. CONDICOES PESSOAIS
FAVORAVEIS. IRRELEVANCIA. CAUTELARES ALTERNATIVAS. INADEQUACAO E INSUFICIENCIA.
COACAO ILEGAL NAO EVIDENCIADA. WRIT NAO CONHECIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal passou
a nao mais admitir o manejo do habeas corpus originario em substituicao ao recurso ordinaelo Superior
Trrior Trlo Superior Tribunal de Justica, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem
podera ser concedida de oficio. 2. Nao ha ilegalidade na ordenacao e manutencao da prisao preventiva
quando demonstrado, com base em fatores concretos, que e necessaria para acautelamento da ordem
publica, nos termos do art. 312 do Codigo de Processo Penal. 3. No caso, a quantidade e a natureza
deleteria de uma das substancias entorpecentes apreendidas (cocaina), bem como as circunstancias da
prisao - juntamente com armas e radios transmissores, em local conhecido como dominado por faccao
criminosa e preparado para o manuseio da droga - sao fatores que revelam maior envolvimento com a
narcotraficancia, mostrando que a manutencao da prisao preventiva do paciente justifica-se, sendo
realmente necessaria para preservar a ordem publica e, consequentemente, acautelar o meio social. 4.
Nao ha como, em sede de habeas corpus, concluir que o reu sera beneficiado com a fixacao de regime
mais brando ou com a substituicao da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, mormente
diante das circunstancias adjacentes ao delito. 5. Condicoes pessoais favoraveis nao tem, em principio, o
condao de revogar a prisao cautelar, se ha nos autos elementos suficientes a demonstrar a sua
necessidade, como ocorre na hipotese. 6. Concluindo as instancias ordinarias pela imprescindibilidade da
preventiva, esta clara a insuficiencia das medidas cautelares diversas da prisao, cuja aplicacao nao se
mostraria adequada e suficiente para o restabelecimento da ordem publica 7. Habeas corpus nao
conhecido. (HC 454.964/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 07/08/2018, DJe
15/08/2018) Impende destacar que o requerente nao trouxe aos autos qualquer elemento novo apto a
alterar o posicionamento deste juizo acerca da prisao cautelar, de conseguinte, se nao ha qualquer
alteracao fatico-juridica que justifique a revogacao da prisao, subsistem os motivos que ensejaram a
medida constritiva. Ademais, a segregacao cautelar do denunciado e imprescindivel para conveniencia da
instrucao criminal e da ordem publica (CPP, art. 312). Consoante se verifica na decisao que converteu a
prisao em flagrante e decretou a prisao preventiva do denunciado, senao vejamos: [...] "A autoridade
policial capitulou o fato como porte de arma de fogo de uso restrito e uso para consumo pessoal, crimes
esses previstos nos art. 16, Paragrafo Unico, incisos I e III da Lei no 10.826/2003 e art. 28 da Lei no
11.343/2006. Nesse contexto, apesar das inovac"es trazidas pela Lei 12.403/06, dentre elas a previs"o de
medidas cautelares pessoais diversas da pris"o, tenho que, no caso dos autos, neste momento, resta
evidenciada a efetiva necessidade de manutenc"o dos investigados em carcere, mediante a decretac"o da
pris"o cautelar, uma vez presentes os pressupostos autorizadores da pris"o preventiva, ou seja, os indicios
de autoria e materialidade do delito, consubstanciados pelo auto de pris"o em flagrante delito e pecas que
o comp"e, bem como a necessidade de se garantir a ordem publica, sobretudo por conta da gravidade
concreta dos crimes. Nesse contexto, n"o vejo soluc"o diversa sen"o em decretar-lhes, a pris"o preventiva,
a fim de preservar a sociedade na qual est"o inseridos e a suas proprias integridades fisicas. Somente a
segregac"o fisica sera capaz de tomar-lhes qualquer oportunidade de praticar outros delitos, com isso
preservando a ordem publica. Isto posto, com vistas a manutenc"o da ordem publica, CONVERTO AS
PRIS"ES EM FLAGRANTES DOS NACIONAIS RICK PAMPLONA DE OLIVEIRA e NIVALDO DA CUNHA
COUTO JUNIOR, ambos qualificados no presente auto, em PRIS"O PREVENTIVA, com fulcro nos arts.
310, II c/c 312, do CPP." [...] (destacamos) Sem deixar de mencionar, ainda, que em decisao de fls. 156158 dos autos de prisao em flagrante, tambem consta decisao de indeferimento de pedido de revogacao
de prisao preventiva do requerente, onde o juizo, igualmente se manifestou pela manutencao do reu, o
fazendo nos seguintes termos: [...] "Some-se a isso, o fato de n"o vislumbrar qualquer alterac"o faticoprocessual que enseje a soltura do requerente. Importante destacar que e notoria a gravidade dos crimes
em apurac"o, posto apresentar correlac"o e influic"o na violencia urbana, em vista da compuls"o
economica, conjugada com os efeitos psicofarmologicos que o consumo de entorpecentes provoca, bem
como, posto o sistema de mercados organizados sustentado pela comercializac"o de substancias ilicitas.
Assim, o comercio de drogas ilicitas serve como motivac"o para outras transgress"es, tais como,


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