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Diário APRECE - Associação dos Municípios do Estado do Ceará

Ceara , 11 de Novembro de 2019  Diario Oficial dos Municipios do Estado do Ceara  ANO X | No 2321
VIII - Detalhamento por elemento da natureza da despesa.
 2o Integrara o conjunto de relatorios, a movimentacao da execucao orcamentaria, financeira e patrimonial, discriminado para cada um dos niveis referidos no paragrafo anterior:
I - O valor constante da Lei Orcamentaria Anual;
II - O valor criado, considerando-se Lei Orcamentaria Anual e os creditos adicionais aprovados;
III - Valor previsto da receita;
IV - Valor arrecadado da receita;
V - Valor empenhado no mes;
VI - O valor empenhado ate o mes;
VII - O valor pago no mes;
VIII - O valor pago ate o mes;
IX - A posicao das contas bancarias;
X - A contabilidade sintetica pelo metodo das partidas dobradas;
XI - A contabilidade analitica por conta.
 3o O relatorio de execucao orcamentaria nao constara duplicidade, eliminando-se os valores correspondentes as transferencias intragovernamentais.
 4o O relatorio discriminara as despesas com o pessoal e encargos sociais, de modo a evidenciar os quantitativos despendidos com os vencimentos de vantagens, encargos com pensionistas e inativos e encargos
sociais.
 5o Alem da parte relativa a despesa, o relatorio de que trata o caput deste artigo contera demonstrativo de execucao da receita, de acordo com a classificacao constante do Anexo II da Lei n.o 4.320/64, incluindo o
valor estimado e o arrecadado no mes, e acumulado no exercicio, bem como informacoes sobre eventuais reestimativas.
Art. 49. O setor competente, apos a publicacao da Lei Orcamentaria Anual, divulgara, para efeito das Contas de Gestao, fundos e entidades que integram os orcamentos, o seguinte:
I - Quadros demonstrativos da especificacao dos programas de trabalhos;
II - Quadros demonstrativos da natureza de despesa, detalhada no minimo por elemento;
III - Quadro da programacao financeira e o cronograma de desembolso financeiro.
Art. 50. O Poder Executivo podera utilizar sistema eletronico de processamento de dados em meio magnetico rigido e/ou flexivel para escrituracao e apresentacao de materia contabil relativa a execucao
orcamentaria, financeira e patrimonial, inclusive para fazer prova junto aos orgaos de fiscalizacao com relacao a sua obrigacao mensal e/ou anual de prestar contas e procedendo as movimentacoes contabeis, registros
dos seus controles internos e o reforco orcamentario as dotacoes ate seu respectivo montante, utilizando o sistema eletronico computadorizado.
Art. 51. Podera o Municipio, Poder Executivo ou Poder Legislativo fixar convenios ou termos de cooperacao com entidades representativas de classe, mediante apresentacao do Plano de Trabalho.
Art. 52. Aplicam-se a esta Lei as demais disposicoes da Lei no. 4320/64 e Lei Complementar no. 101/2000, no que concerne a esfera municipal.
Art. 53. Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao.
Art. 54. Revogam-se as disposicoes em contrario.
Plenario Vereador Osmar Silva Costa, Camara Municipal de Itaicaba, aos 05 de novembro de 2019.
IRANILSON LIMA BEZERRA
Vice-Presidente
LEI DE DIRETRIZES ORCAMENTARIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
MARGEM DE EXPANSAO DAS DESPESAS OBRIGATORIAS DE CARATER CONTINUADO 2020
Criada pela Lei de Responsabilidade Fiscal  LRF a despesa obrigatoria de carater continuado, pode ser conceituada como despesa corrente derivada de Lei, Medida Provisoria ou Ato Normativo que fixe para o Ente
a obrigacao de sua execucao por um periodo superior a dois anos. Da mesma forma sera considerado aumento de despesa, a prorrogacao daquela criada por prazo determinado.
As despesas obrigatorias de carater continuado terao a sua expansao, em 2020, limitada ao crescimento da arrecadacao municipal, direcionadas para a melhoria da qualidade dos servicos publicos ofertados a
coletividade e para a ampliacao do patrimonio do municipio, pertinente aos convenios ja firmados e os a serem realizados.
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