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Diário GO - Tribunal de Justiça

dos emprestimos consignados.
Deste modo, agiu com acerto o douto sentenciante ao reconhecer
extremamente oneroso e lesivo ao consumidor o cartao de credito
consignado em folha de pagamento.
Acerca desta materia, a Sumula no 63 deste Egregio Tribunal de Justica
preve:
Os emprestimos concedidos na modalidade Cartao de Credito
Consignado sao revestidos de abusividade, em ofensa ao CDC, por
tornarem a divida impagavel em virtude do refinanciamento mensal,
pelo desconto apenas da parcela minima devendo receber o
tratamento de credito pessoal consignado, com taxa de juros que
represente a media do mercado de tais operacoes, ensejando o
abatimento no valor devido, declaracao de quitacao do contrato ou a
necessidade de devolucao do excedente, de forma simples ou em
dobro, podendo haver condenacao em reparacao por danos morais,
conforme o caso concreto.
Nesse sentido, vejamos a jurisprudencia deste sodalicio:
(...) II. Os contratos firmados entre consumidores e fornecedores devem
observar os principios da informacao e da transparencia, nos termos dos
artigos 4o e 6o do Codigo de Defesa do Consumidor. Assim, atenta contra a
boa fe contratual e os direitos do consumidor a elaboracao de contrato sem
a clara indicacao de sua natureza e sem a estipulacao de encargos que
serao, enfim, estabelecidos somente em fatura mensal, razao por que,
nestes casos, as clausulas contratuais devem ser interpretadas de maneira
mais favoravel ao consumidor (CDC, art. 47). III. O contrato de cartao de
credito na modalidade de desconto em folha de pagamento, por nao ter de
forma expressa o numero de prestacoes acordadas entre as partes e
consequentemente o prazo determinado para o fim do pacto, com desconto
apenas do minimo do valor da fatura mensal efetuado diretamente na folha
de pagamento da autora/apelada, e uma modalidade contratual
extremamente onerosa e lesiva ao consumidor, razao pela qual deve ser
interpretada como contrato de credito pessoal consignado, no intuito de
reestabelecer o equilibrio contratual entre a instituicao financeira e o
consumidor. (...). (TJGO, 1a Camara Civel, Apelacao no 502420970.2017.8.09.0051, Rel. Des. Amelia Martins de Araujo, julgado em
11/09/2018, DJe de 11/09/2018).
CARTAO DE CREDITO CONSIGNADO. CODIGO DE DEFESA DO
CONSUMIDOR APLICAVEL AS INSTITUICOES FINANCEIRAS.
DESCONTO MINIMO DA FATURA MENSAL. DIVIDA INSOLUVEL.
ABUSO E ONEROSIDADE EXCESSIVAS. ERRO SUBSTANCIAL:
CONTRATO NULO. DEVOLUCAO DA PARTE INCONTROVERSA.
NR.PROCESSO:
0393687.73.2015.8.09.0173
Tribunal de Justica do Estado de Goias
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Assinado por ORLOFF NEVES ROCHA
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
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