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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 103/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 7 de fevereiro 761 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 8 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. NO ACORDAO. EMBARGOS PELOS AUTORES ALEGANDO OMISSAO QUANTO AOS HONORARIOS DE SUCUMBENCIA. A CONTRADICAO DEVE SER INTERNA E MACULAR O PROPRIO JULGADO. AUSENCIA DE QUAISQUER DOS VICIOS ELENCADOS NO ART. 1022 DO ATUAL CODIGO DE PROCESSO CIVIL. MATERIA DEVIDAMENTE TRATADA NO JULGADO. MERO INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. PREQUESTIONAMENTO QUE JA SE CONSIDERA ALCANCADO NOS TERMOS DO ART. 1.025 DO NCPC. REJEICAO DOS EMBARGOS. Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. 068. APELACAO 0150014-03.2014.8.19.0001 Assunto: Irregularidade no atendimento / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 10 VARA CIVEL Acao: 0150014-03.2014.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00384352 - APELANTE: SINAF PREVIDENCIAL CIA DE SEGUROS ADVOGADO: DANIEL CAMPOS GUIMARAES DA CUNHA OAB/RJ-155549 ADVOGADO: BRUNO LEAL DE OLIVEIRA SANTOS OAB/RJ-150155 APELADO: JAILSON MIRANDA CAMILLO BENTO ADVOGADO: MICHELLE PEIXOTO DO NASCIMENTO OAB/RJ-130521 ADVOGADO: BARBARA YOLANDA MARQUES PEREIRA OAB/RJ-161135 Relator: DES. MARCOS ANDRE CHUT Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO EM APELACAO CIVEL. MAJORACAO DOS HONORARIOS ADVOCATICIOS DE SUCUMBENCIA EM FASE RECURSAL. SENTENCA PUBLICADA NA VIGENCIA DO CPC/73. OPOSICAO DE EMBARGOS DE DECLARACAO, DECIDIDOS NA VIGENCIA DO CPC/2015. APELACAO INTERPOSTA NA VIGENCIA DO CPC/2015. DECISAO DOS EMBARGOS DE DECLARACAO QUE INTEGRA A SENTENCA, RAZAO PELA QUAL DEVE SER APLICADA A REGRA DO NOVO CPC. MAJORACAO DOS HONORARIOS CORRETAMENTE APLICADA. REJEICAO DOS EMBARGOS. Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. 069. APELACAO 0187865-13.2013.8.19.0001 Assunto: Telefonia - Outras / Telefonia / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 47 VARA CIVEL Acao: 0187865-13.2013.8.19.0001 Protocolo: 3204/2016.00502332 - APELANTE: TELEMAR NORTE LESTE S A ADVOGADO: JACKSON UCHOA VIANNA OAB/RJ-024697 APELADO: A TODO GAS DE VICENTE DE CARVALHO COMERCIO E TRANSPORTE LTDA APELADO: CARLOS ALBERTO COMERCIO VAREJISTA DE GAS LTDA ME APELADO: EXPRESSO GAS DE JARDIM AMERICA COMERCIO E TRANSPORTE LTDA APELADO: GARDENIA REVENDEDORA DE GAS LTDA APELADO: MANO REVENDEDORA E DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA APELADO: MS COMERCIO E TRANSPORTE DE GLP LTDA ME ADVOGADO: LUCAS MORAES DE VIEGAS RIBEIRO OAB/RJ-196609 Relator: DES. MARCOS ANDRE CHUT Ementa: APELACAO CIVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TELEFONIA. SERVICO 0800 PRESTADO PELA RE. SOLICITACAO DO SERVICO "DIGITRONCO", COM ONZE RAMAIS. SOLICITACAO DE SERVICO DE IDENTIFICADOR DE CHAMADA. PERDA DOS RAMAIS. RE QUE NAO ATENDEU A SOLICITACAO DA PARTE AUTORA PARA TER O RETORNO DOS RAMAIS. CANCELAMENTO EQUIVOCADO DO SERVICO 0800. SENTENCA DE PARCIAL PROCEDENCIA, CONDENANDO A RE AO PAGAMENTO DE LUCROS CESSANTES. APELO DA RE. A RE NAO NEGA OS FATOS, MAS TAO SOMENTE PRETENDE VER AFASTADA A TEORIA DA PERDA DE LUCRO ESPERADO/PERDA DE UMA CHANCE E, EM CONSEQUENCIA SUA CONDENACAO EM LUCROS CESSANTES.RECONHECIDA A FALHA NA PRESTACAO DO SERVICO, CABE A RE O RESSARCIMENTO PELOS PREJUIZOS SOFRIDOS, NOTADAMENTE EM RAZAO DA ALEGACAO DOS DANOS MATERIAIS SUPORTADOS. ENTRETANTO, COMO E CEDICO, O DANO MATERIAL NAO PODE SER PRESUMIDO, DEVENDO HAVER A EFETIVA COMPROVACAO DOS PREJUIZOS PATRIMONIAIS SUPORTADOS. A PARTE AUTOR COLACIONA DOCUMENTO GENERICO, INAPTO A COMPROVAR EFETIVAS PERDAS QUE JUSTIFIQUEM A INDENIZACAO PELOS LUCROS CESSANTES, POIS TRATA-SE DE SIMPLES RELACAO DE FATURAMENTO, MES A MES, INEXISTINDO PROVA DA RELACAO ENTRE A AUSENCIA DO SERVICO E O FATURAMENTO OBTIDO. O AUTOR NAO CUMPRIU SEU ONUS PROBATORIO DE COMPROVAR FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ARTIGO 333, I DO CPC/73 (ATUAL ARTIGO 373, I DO CPC/15). CABERIA AO AUTOR COMPROVAR MINIMAMENTE OS FATOS ALEGADOS NA PETICAO INICIAL, DEMONSTRANDO AQUILO QUE ESTIVER AO SEU ALCANCE, NOS TERMOS DO QUE DISPOE A SUMULA 330 DESTE TRIBUNAL. SENTENCA QUE DEVE SER REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. ONUS SUCUMBENCIAIS ALTERADOS. RECURSO A QUE SE DA PROVIMENTO PARA AFASTAR A CONDENACAO DA PARTE RE EM PAGAR INDENIZACAO POR LUCROS CESSANTES. Conclusoes: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. 070. APELACAO 0217147-04.2010.8.19.0001 Assunto: Tratamento de Esgoto / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 6 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0217147-04.2010.8.19.0001 Protocolo: 3204/2013.00559938 - APELANTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO: LUIZ CARLOS ZVEITER OAB/RJ-071132 APELADO: MARLENE GONCALVES MACHADO ADVOGADO: MICHELLE BULHOES DA SILVA OAB/RJ-152971 Relator: DES. MARCELO CASTRO ANATOCLES DA SILVA FERREIRA Ementa: APELACAO CIVEL. ACAO SUMARIA DECLARATORIA OBRIGACIONAL. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DE APELACAO. ASSIM EMENTADO: "APELACAO CIVEL. CEDAE. COBRANCA DE TARIFA DE ESGOTO. PRETENSAOA SUPRESSAO DA CORRELATA COBRANCA, A DEVOLUCAO DA QUANTIA E DANO MORAL. SERVICO PRESTADO DE FORMA PARCIAL. COBRANCA PROPORCIONAL. CONTROVERSIA ACERCA DA LEGALIDADE DA COBRANCA DE TARIFA DE ESGOTO SANITARIO SEM QUE HAJA A PRESTACAO COMPLETA DO SERVICO. SENTENCA QUE MERECE REFORMA A FIM DE QUE A APELANTE-RE SE ABSTENHA DE COBRAR A TARIFA DE ESGOTO, NO MONTANTE DE 100% DO VALOR DA AGUA CONSUMIDA NO IMOVEL, FICANDO AUTORIZADO A FAZE-LO, A PARTIR DESTA DECISAO, NO PERCENTUAL DE 50%, ATE COMPLETAR O CICLO DE SERVICOS E A DEVOLVER, NA FORMA SIMPLES POR FORCA DA SUMULA 85 DO TJRJ 50% DOS VALORES PAGOS A TITULO DE TARIFA DE ESGOTO". AGRAVO INTERNO CONFIRMATORIO DA DECISAO MONOCRATICA. EMBARGOS DE DECLARACAO REJEITADOS. RETORNO DOS AUTOS POR DETERMINACAO DA COLENDA TERCEIRA VICE-PRESIDENCIA. RECONHECIMENTO DE CONFLITO COM A JURISPRUDENCIA DO STJ. PROVIMENTO AO RECURSO DE APELACAO, EM JUIZO DE RETRACAO, PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. Conclusoes: Apos votar o Relator mantendo o acordao recorrido,divergiram os vogais. Prosseguindo no julgamento votaram os demais vogais com a dissidencia, pelo que o resultado final e o seguinte: "Por maioria de votos, foi reformado o acordao recorrido, nos termos do voto do 1o vogal, ficando vencido o Relator. Designado para a lavratura do acordao o 1o vogal." 071. APELACAO 0218108-66.2015.8.19.0001 Assunto: Rescisao do contrato e devolucao do dinheiro / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 3 VARA CIVEL Acao: 0218108-66.2015.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00449555 - APELANTE: GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA ADVOGADO: NEWTON JOSE FERNANDES ARAGAO OAB/RJ-140627 ADVOGADO: THIAGO SANTOS ALVES DE SOUSA OAB/RJ-151212 ADVOGADO: MICHELE MARTINS DE FREITAS MAGALHAES OAB/RJ-135976 APELADO: DESENTUPIDORA DESENTOP LTDA APELADO: JEX SOLUCOES AMBIENTAIS ME APELADO: JOSE FELIX DA SILVA APELADO: EDIMICO AUGUSTO VENTURA ADVOGADO: PAULO ROBERTO TELLES DE CARVALHO OAB/RJ-071174 ADVOGADO: PAULO FERNANDO CARDOSO RODRIGUES JUNIOR OAB/RJ-161254 ADVOGADO: WASHINGTON FIGUEIREDO OAB/RJ-141272 Relator: DES. MARCOS ANDRE CHUT Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO EM APELACAO CIVEL. ACORDAO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. INCONFORMISMO DA PARTE COM O JULGADO. PREQUESTIONAMENTO. AUSENCIA DAS HIPOTESES PREVISTAS NO ART. 1.022 DO NCPC. REJEICAO DOS EMBARGOS. Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

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