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Edicao no 175/2019 Brasilia - DF, disponibilizacao quarta-feira, 11 de setembro de 2019
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PENA PECUNIARIA. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Impossivel a absolvicao por atipicidade
da conduta quanto a corrupcao de menor, tendo em vista que se trata de crime formal, prescindindo para a sua
caracterizacao de prova da efetiva corrupcao, bastando que o menor tenha participado da pratica delituosa. 2. A
configuracao da causa de aumento referente ao concurso de agentes se da independentemente da idade ou ate
mesmo da identificacao do comparsa, desde que haja provas suficientes de que o crime fora cometido por pelo menos
duas pessoas, nao havendo tambem em se falar em bis in idem pelo reconhecimento do crime de corrupcao de menor,
quando cometido em concurso com um adolescente. 3. Reconhecido o concurso formal de crimes, a pena de multa
deve ser aplicada distinta e integralmente, consoante o disposto no art. 72 do Codigo Penal. 4. Recurso conhecido e
parcialmente provido.
Decisao
Dar parcial provimento. Unanime.
Numero Processo 2018 06 1 000971-3 APR - 0000947-40.2018.8.07.0006
Acordao 1199270
Relator Des. JOAO TIMOTEO DE OLIVEIRA
Apelante: GLEYSON FILIPE DA SILVA ALVES
Advogado DEFENSORIA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL (DF123456)
Apelado: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS
Advogado
Origem JUIZADO DE VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SOBRADINHO - 20180610009713 -
Acao Penal - Procedimento Sumario - IP 70/2018. Medida Protetiva 2018.06.1.000028-9.
Ementa PENAL E PROCESSO PENAL. APELACAO CRIMINAL. VIAS DE FATO. LEI MARIA DA PENHA. CONDENACAO.
AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVICAO. RECURSO PARCIALMENTE
PROVIDO. 1. As provas dos autos sao coerentes e harmonicas, mormente com a confissao parcial do reu, no sentido
de que ele praticou o crime de vias de fato contra a sua ex-companheira, tornando-se inviavel o pleito absolutorio. 2. E
notoria a desproporcao da forca fisica de um homem contra a mulher, e por tal motivo, nao ha que se aventar a tese
de legitima defesa, questao ja enfrentada pelo sentenciante monocratico. A uma, porque nao houve agressao injusta
e iminente contra o apelante como alegado em razao de pequenos arranhoes nos bracos com as unhas da vitima que
sofreu o ataque do apelante com socos na regiao da cabeca. A duas, porque iniciada a discussao, na presenca da filha
menor impubere, era de se permitir que a vitima deixasse pacificamente o local do fato, sem agredi-la com palavras ou
fisicamente. 3. Recurso a que se da parcial provimento.
Decisao
Dar parcial provimento. Unanime.
Numero Processo 2019 03 1 001045-9 APR - 0001034-68.2019.8.07.0003
Acordao 1199192
Relator Des. SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
Apelante: ANTONIO RIBEIRO DOS SANTOS
Advogado DEFENSORIA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL (DF123456)
Apelado: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS
Advogado
Origem 2a VARA CRIMINAL DE CEILANDIA - 20190310010459 - Acao Penal - Procedimento Ordinario, IP 32/2019
Ementa APELACAO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. MUNICOES.
CARREGADOR RAPIDO. NULIDADE. VIOLACAO DE DOMICILIO. CRIME PERMANENTE. PRELIMINAR
REJEITADA. ABSOLVICAO. INSUFICIENCIA DE PROVAS. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA.
AUTODEFESA. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. QUANTIDADE DE MUNICOES E ACESSORIO.
MANUTENCAO. PERSONALIDADE. CONDENACOES ANTERIORES. AFASTAMENTO. REDUCAO DO
QUANTUM DE AUMENTO PARA 1/6 (UM SEXTO) DA PENA MINIMA. CONFISSAO ESPONTANEA E
MULTIRREINCIDENCIA. COMPENSACAO INTEGRAL. IMPOSSIBILIADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.
O crime de posse de arma ou municao e considerado delito permanente e, conforme preceitua o artigo 303 do Codigo
de Processo Penal, o agente se encontra em estado de flagrancia, enquanto durar a permanencia. Dessa forma, nao se
faz necessaria autorizacao ou mesmo apresentacao de previo mandado de busca e apreensao para que se ingresse no
domicilio daquele que se encontra cometendo o delito, seja durante o dia ou a noite. 2. Diante da existencia de acervo
probatorio robusto acerca da autoria e materialidade do crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido,
inclusive com a confissao judicial do acusado, e nao tendo sido caracterizada a excludente de culpabilidade consistente
na inexigibilidade de conduta diversa aventada pela Defesa, a manutencao da condenacao e medida de rigor. 3. Os
depoimentos de policiais, no desempenho da funcao publica, sao dotados de credibilidade e confiabilidade que somente
podem ser derrogadas diante de evidencias em sentido contrario, o que nao ocorreu na hipotese. 4. A apreensao de
uma arma de fogo carregada, juntamente com um carregador rapido (jet loader) carregado com outras cinco municoes,
nao pode ser considerada irrelevante ou normal para o tipo, justificando a fixacao da pena-base acima do minimo. 5.
As condenacoes preteritas atingidas pelo periodo depurador previsto no artigo 64, inciso I, do Codigo Penal, nao se
prestam a caracterizacao da reincidencia, mas devem implicar na valoracao dos maus antecedentes na primeira fase
da dosimetria, desde que nao se tenha ultrapassado demasiado periodo de tempo desde o cumprimento ou extincao
da pena. 6. Condenacoes penais anteriores nao podem ser usadas para valoracao negativa da conduta social e da
personalidade. 7. Em julgados recentes, o colendo Superior Tribunal de Justica passou a considerar proporcional a
fracao de 1/6 (um sexto) de aumento, a partir da pena minima em abstrato, para cada circunstancia judicial desfavoravel.
8. A compensacao entre a reincidencia e a confissao espontanea so pode ocorrer nos casos em que o reu possua uma
unica condenacao caracterizando a agravante. 9. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido.
Decisao
Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido. Unanime.
Numero Processo 2018 15 1 001876-7 APR - 0001818-31.2018.8.07.0019
Acordao 1199255
Relator Des. JOAO TIMOTEO DE OLIVEIRA
Revisor Des. MARIA IVATONIA