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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6784/2019 - Quinta-feira, 14 de Novembro de 2019

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CONCEIcaO DO ARAGUAIA - PA - CEP: 68540-000Advogado: JULLY CLEIA OLIVEIRA MOUTINHO
OAB: 5903-A Endereco: AVENIDA MURCHID HOMSI, - ate 1601 - lado impar, VILA ELVIRA, SaO JOSe
DO RIO PRETO - SP - CEP: 15070-650 Advogado: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI OAB:
PE21678-A Endereco: RUA DJALMA FARIAS, TORREAO, RECIFE - PE - CEP: 52030-190DECISAO
MONOCRATICATratam-se de Apelacoes Civeis interpostas porBV FINANCEIRA S/A e MARIA SOUZA
DE OLIVEIRA, em face de sentenca proferida pelo Juizo da 10a Vara Civel de Ananindeua, nos autos da
Acao Revisional de Contrato c/c Consignacao em Pagamento, movida porMARIA SOUZA DE OLIVEIRA,
que julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial para excluir a cobranca da taxa de abertura do
credito e da comissao de permanencia, por constituirem clausula abusiva, devendo a autora ser restituida
em dobro pelo valor efetivamente pago.Em suas razoes recursais (Num. 1406734 ? Pag. 1/5), a BV
Financeira sustenta a validade da cobranca de comissao de permanencia e da tarifa de abertura de
credito, por estar em consonancia com os parametros defendidos pelo STJ, razao pela qual requer seja
afastada a repeticao do indebito.A consumidora, em suas razoes de Num. 1406735 ? Pag. 1/11, requer
seja reconhecida a abusividade da clausula que preve a capitalizacao de juros no contrato, bem como que
haja a fixacao de juros dentro do limite legal, em observancia a vulnerabilidade do consumidor, a funcao
social do contrato e a boa-fe objetiva.Houve contrarrazoes pela BV Financeira (Num. 1406736 ? Pag. 2/8),
requerendo o improvimento do recurso. E, nao houve oferta de contrarrazoes pela autora, conforme
certidao Num. 1406737 ? Pag. 9.E o relatorio.DECIDO.Inicialmente, esclareco que se aplicam ao caso os
termos do Enunciado Administrativo no 2 do STJ: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973
(relativos a decisoes publicadas ate 17 de marco de 2016) devem ser exigidos os requisitos de
admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretacoes dadas, ate entao, pela jurisprudencia do
Superior Tribunal de Justica.Em sede deste E. Tribunal, vejamos o Enunciado no 01: Nos recursos
interpostos com fundamento no CPC de 1973 (impugnando decisoes publicadas ate 17/03/2016) serao
aferidos, pelos juizos de 1o grau, os requisitos de admissibilidade na forma prevista neste codigo, com as
interpretacoes consolidadas ate entao pela jurisprudencia dos Tribunais Superiores e do Tribunal de
Justica do Estado do Para.De inicio, vale salientar que a analise do juizo de admissibilidade recursal e
materia de ordem publica; portanto, uma vez constatada a ausencia de um dos seus requisitos, resta
impossibilitado o conhecimento do recurso.Sabe-se que a todo recurso existem algumas condicoes de
admissibilidade que necessitam estar presentes para que o Juizoad quempossa analisar o merito
recursal.Tais requisitos se classificam em dois grupos: a) requisitos intrinsecos (concernentes a propria
existencia do poder de recorrer): cabimento, legitimacao, interesse e inexistencia de fato impeditivo ou
extintivo do poder de recorrer; b) requisitos extrinsecos (relativos ao modo de exercicio do direito de
recorrer): preparo, tempestividade e regularidade formal.Com efeito,em relacao ao recurso interposto pela
BV Financeira, observa-se que a Apelante nao instruiuo Recurso de Apelacao com o respectivo
preparo,dada a ausencia do Relatorio de Conta do Processo(documento este que possibilita identificar que
custas estao sendo efetivamente pagas atraves de boleto e a qual processo sao pertinentes) implicando,
por via de consequencia, na desercao do referido recurso. Ressalte-se, inclusive, que nao ha pedido de
concessao de gratuidade da justica.Ressalto ainda aqui, reforcando o raciocinio exposto no paragrafo
anterior, a obrigatoriedade da juntada do documento citado alhures, dada a necessidade de conferir o
efetivo pagamento das custas judiciais, em razao da observancia do que dispunha o Provimento no
05/2002, da entao Corregedoria Geral de Justica deste E. Tribunal, publicado no Diario da Justica no
2.812, de 17.09.2002, cad.1, p.1, que dispoe em seus artigos 3o, 4o e 5o e 6o, ?in verbis?:Art. 3o -Fica
criado no ambito do Poder Judiciario deste Estado, a Unidade de Arrecadacao Judiciaria ? UNAJ, com a
atribuicao de Emissao da Conta do Processo e Boleto Bancario. Art. 4o -A Conta do Processo sera feita na
Unidade de arrecadacao Judicial ? UNAJ, apos a distribuicao no setor competente e incluira:I ? a Taxa
Judiciaria; II ? as Custas Judiciais; e III ? as Despesas Judiciais. (...) 2o - As custas judiciais pagas na
inicial compreendem: (...)d) na Apelacao: I - atos do Juizo; II - atos da Escrivania; III - atos do Contador (...)
CAPITULO II DA ARRECADACAOArt. 5o -A conta do processo elaborada pela Unidade de Arrecadacao
Judicial ? UNAJ, sera demonstrada no documento denominado ?Conta do Processo?. Paragrafo Unico
?No formulario ?Conta do Processo? sera registrado o numero do Boleto Bancario, padrao FEBRABAN, a
ser utilizado para pagamento. Art. 6o -O formulario Conta do Processo sera preenchido em 03 (tres) vias,
com a seguinte destinacao:I ? 1a via: usuario;II ? 2a via: processo; III ? 3a via: Coordenadoria do FRJ,
quando preenchido manualmente.Paragrafo Unico ? Nas unidades judiciais informatizadas, a 3a via do
formulario citado no caput sera encaminhada diariamentea Coordenadoria do FRJ, atraves de arquivo
magnetico ou pela Internet. (Grifei). Nao se perca de vista, que a demonstracao do efetivo pagamento do
preparo pelo Recorrente (bem como a juntada da documentacao completa deste), em momento posterior
ao da interposicao da Apelacao, nao supre a exigencia legal constante no art. 511, do CPC/73, vigente a
epoca, importando no reconhecimento da preclusao consumativa.Esse e o entendimento desta Egregia


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