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Diário RR - Executivo

e aperfeicoamento dos metodos e das tecnicas aplicadas no exercicio de suas atividades;
VII - gerenciar a politica de recuperacao de ativos da Policia Civil, tomando as medidas
necessarias para recuperar ativos ilicitos por meio de representacao de medidas assecuratorias
de bens, direitos ou valores do investigado ou acusado, ou existentes em nome de interpostas
pessoas que sejam instrumento, produto ou proveito dos crimes previstos na Lei Federal no
9.613, de 1998, ou das infracoes penais antecedentes.
VIII - efetuar gestoes junto a administracao da instituicao quanto a resolucao de eventuais
demandas, no que diz respeito ao satisfatorio atendimento as suas funcoes institucionais;
IX - manter o Delegado-Geral informado, diariamente, de todos os fatos relevantes ocorridos
nas unidades administrativas sob sua gestao;
X - apresentar ao Delegado-Geral, ate a ultima quinzena do mes de janeiro de cada ano,
o plano anual das atividades da DECOR, bem como relatorio das acoes do ano anterior; e
XI - desempenhar outras atividades correlatas a sua atividade ou designadas diretamente
pelo Delegado-Geral.
Art. 3o O efetivo, viaturas e armamento do DECOR serao oriundos de realocacao do quadro
geral de pessoal e da carga da PCERR.
Art. 4o O Conselho Superior da Policia Civil baixara os atos complementares que se fizerem
necessarios a operacionalizacao da Unidade Instituida por este Decreto.
Art.5o Revogam-se todas as disposicoes em contrario.
Art. 6o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao.
Palacio Senador Helio Campos/RR, 11 de setembro de 2019.
ANTONIO DENARIUM
Governador do Estado de Roraima
DECRETO No 27.557-E DE 11 DE SETEMBRO DE 2019.
Dispoe sobre a criacao da Escola Estadual Indigena Anaua, Municipio de Sao Joao da
Baliza  Comunidade Anaua e da outras providencias.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso das atribuicoes que lhe confere
o artigo 62, inciso III, da Constituicao Estadual, e
CONSIDERANDO que cabe a administracao Estadual regular normativamente as atividades
educacionais do Estado; e
CONSIDERANDO que e de competencia do Poder Executivo Estadual regularizar as escolas
indigenas em atendimento as comunidades interessadas:
D E C R E T A:
Art. 1o Fica criada a Escola Estadual Indigena Anaua, na Comunidade Indigena Anaua, no
Municipio de Sao Joao da Baliza.
Art. 2o Cabe a Secretaria de Estado da Educacao, Cultura e Desportos tomar as providencias
necessarias para o funcionamento da referida Escola.
Art. 3o Fica revogado o Decreto n 9.796-E de 2 de marco de 2009.
Art. 4o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao, com efeito a partir de 2 de
marco de 2009.
Palacio Senador Helio Campos/RR, 11 de setembro de 2019.
ANTONIO DENARIUM
Governador do Estado de Roraima
DECRETO No 27.558-E, DE 11 DESETEMBRO DE 2019.
Dispoe sobre a afetacao do lote de terras no 278-A, quadra no 02-A, Setor 03, bairro Centro,localizado no Municipio de Sao Luiz  RR e da outras providencias
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso da atribuicao que lhe confere o
art. 62, inciso III, da Constituicao Estadual e
CONSIDERANDO que afetacao de bem publico e ato do Poder Executivo que confere
destinacao especifica ao mesmo, caracterizando-o como bem de uso comum do povo ou
de uso especial;
CONSIDERANDO que a area afetada e de propriedade do Estado de Roraima e se encontra
registrado junto ao Cartorio de Registro de imoveis da Comarca de Sao Luiz, no livro n 2/
Registro Geral, as fls. 01  Matricula 2727.

PAG. 2
D E C R E T A:
Art. 1o Fica afetada as atividades do Ministerio Publico do Estado de Roraima, para instalacao
da Promotoria e residencia do Promotor da Comarca de Sao Luiz, ao imovel constante do Lote
de Terras Urbanos no 2778-A, com area de 2.000,00 m2, da quadra no 02-A, setor 03, bairro
Centro, localizado no Municipio de Sao Luiz  RR, com os seguintes limites e confrontacoes:
frente com Avenida Macapa, medindo 45,00 + 5-0 metros; lado direito confrontando com
a rua Ulisses Guimaraes, medindo 35,00 + 5,00 metros; lado esquerdo confrontando com o
lote no 278, medindo 40 m2 e fundo com o lote no 278, conforme certidao anexa, do 1o Oficio
de Notas do Cartorio Loureira.
Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao.
Palacio Senador Helio Campos, Boa Vista-RR, 11 de setembro de 2019.
ANTONIO DENARIUM
Governador do Estado de Roraima
DECRETO No 27.559-E DE 11 DE SETEMBRO DE 2019.
Afeta bem publico ao Ministerio Publico do Estado de Roraima para construir uma sede
na Comarca de Mucajai.
CONSIDERANDO a afetacao como sendo o ato administrativo pelo qual se atribui ao bem
publico uma destinacao publica especial de interesse direto ou indireto da Administracao;
CONSIDERANDO que o imovel a ser destinado ao Ministerio Publico pertence ao patrimonio
do Estado, possuindo inventario no 000854 e Inscricao Imobiliaria no 01.01.016.0010.001;
CONSIDERANDO que o Ministerio Publico pretende construir sede propria no Municipio
de Mucajai, oportunizando uma melhoria nos servicos prestados aquele Municipio;
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso da atribuicao que lhe confere o
art. 62, incisos III, da Constituicao Estadual
D E C R E T A:
Art. 1o Fica afetado as atividades, construcao de sede e moradia do Promotor de Justica, para
o Ministerio Publico de Roraima, do imovel localizado no Municipio de Mucajai (antiga Casa
do Prefeito), possuindo inventario no 000854 e Inscricao Imobiliaria no 01.01.016.0010.001,
situado na Avenida Raimundo Germiniano de Almeida, quadra no 26, Lote no 14, na, possuindo
23,67 metros de frente, por 23,73 metros de fundo e 29,69 metros no lado direito e 34,53
metros do lado esquerdo, perfazendo uma area total de 996,63 metros quadrados.
Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao.
Palacio Senador Helio Campos, Boa Vista-RR, 11 de setembro de 2019.
ANTONIO DENARIUM
Governador do Estado de Roraima
DECRETO No 27.560-E, DE 11 DE SETEMBRO DE 2019.
Dispoe sobre a afetacao do imovel urbano denominado Galpao, localizado a rua Ester de
Oliveira Seabra, s/no, bairro Vila Nova, municipio de Pacaraima, ao Corpo de Bombeiros
Militar de Roraima e da outras providencias
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso das atribuicoes que lhe conferem
o art. 62, incisos III, da Constituicao Estadual e
CONSIDERANDO que afetacao de bem publico e ato do Poder Executivo que confere
destinacao especifica ao mesmo, caracterizando-o como bem de uso comum do povo ou
de uso especial;
CONSIDERANDO que o Corpo de Bombeiros Militar de Roraima, por meio do Oficio no
155/DPL/CBMRR/2017, requereu a afetacao do imovel publico para desenvolver as atividades
necessaria ao exercicio de suas atribuicoes junto ao Municipio de Pacaraima;
CONSIDERANDO que a area afetada e de propriedade do Estado de Roraima e se encontra
registrado junto ao Municipio de Pacaraima.
D E C R E T A:
Art. 1o Fica afetada as atividades necessarias ao exercicio das atribuicoes do Corpo de Bombeiros Militar de Roraima, ao imovel urbano denominado  Galpao, situado a rua Ester de
Oliveira Seabra, s/no, bairro Vila Nova, registrado junto ao Municipio de Pacaraima sob a
inscricao imobiliaria no 1.01.004.0010.001, lote 09, quadra 10, com area total de 11.115 m2,
sendo area construida 906,36 m2, inventariado sob o no 001.045.
Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao.
Palacio Senador Helio Campos, Boa Vista-RR, 11 de setembro de 2019.
ANTONIO DENARIUM
Governador do Estado de Roraima
DECRETO No 27.561-DE 11 DE SETEMBRO DE 2019
Dispoe sobre a criacao de Comissao Tecnica responsavel pela elaboracao de Minuta de
Projeto de Lei que dispoe sobre requisitos e criterios para ocupacao de cargos em comissao
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