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Diário MT - Justiça

ADVOGADO: DR. ANTONIO PAULO ZAMBRIM MENDONCA OAB/MT N 
6.576
RECORRIDO: DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI - PRESIDENTE DO 
TRIBUNAL DE JUSTICA
ASSUNTO: Recorre da decisao proferida pelo Desembargador Presidente 
do Tribunal de Justica, que resultou na expedicao da Portaria 
257/2014-PRES, que tornou publico o resultado do reenquadramento 
efetuado em maio/2014, para os servidores efetivos ativos, em 
cumprimento ao disposto no paragrafo unico, do art. 63, da Lei no 
8.814/2008.
Relator: DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA
1o Membro: DES. MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS
2o Membro: DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO
Decisao: "POR UNANIMIDADE,OS MEMBROS DO CONSELHO DA 
MAGISTRATURA, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO 
PELA SERVIDORA ILSE HELENA CARLETTO, NOS TERMOS DO VOTO DO 
RELATOR."
RECURSO CONTRA DECISAO DO PRESIDENTE/VICE-PRESIDENTE (ART. 
28, XXVIII, B DO RITJ/MT - MAT. ADM.) - 5/2019 - 
0109818-74.2018.8.11.0000
RECORRENTE: ELIANE ROSA CAMPOS RODRIGUES - ANALISTA 
JUDICIARIO
RECORRIDO: PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE 
MATO GROSSO
ASSUNTO: Recorre da decisao proferida pelo Desembargador Presidente 
do Tribunal de Justica, que resultou na expedicao da Portaria 
1354/2018-DRH.
Relator: DES. MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS
1o Membro: DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA
2o Membro: DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI
Decisao: POR UNANIMIDADE, OS MEMBROS DO CONSELHO DA 
MAGISTRATURA, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO 
PELA SERVIDORA ELIANE ROSA CAMPOS RODRIGUES, NOS TERMOS DO 
VOTO DA RELATORA.
RECURSO CONTRA DECISAO DO PRESIDENTE/VICE-PRESIDENTE (ART. 
28, XXVIII, B DO RITJ/MT - MAT. ADM.) - 24/2019 - 
0033479-40.2019.8.11.0000
RECORRENTE: MARIA CECILIA PIRES DE MIRANDA - DISTRIBUIDOR, 
CONTADOR E PARTIDOR
RECORRIDO: PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE 
MATO GROSSO
ASSUNTO: Recorre da decisao proferida pelo Exmo. Sro. Presidente do 
Egregio Tribunal de Justica, que indeferiu a a Movimentacao Interna, nos 
autos de Pedido de Movimentacao Interna para Tratamento de Saude de 
Serv idor  ou Pessoa de Fami l ia  no  04 /2019 -  NU. 
0007690-39.2019.811.0000, a recorrente.
Relator: DES. MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS
1o Membro: DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA
2o Membro: DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI
Decisao: "POR MAIORIA,OS MEMBROS DO CONSELHO DA 
MAGISTRATURA, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO 
PELA SERVIDORA MARIA CECILIA PIRES DE MIRANDA, NOS TERMOS DO 
VOTO DO 1o MEMBRO."
DEPARTAMENTO DO CONSELHO DA MAGISTRATURA, em Cuiaba, 10 de 
setembro de 2019
Bel. ANGELO FABRICIO DE SOUZA LIMA
Diretor do Departamento do Conselho da Magistratura
[email protected]
Decisao do Presidente
PEDIDO DE DECLARACAO DE REGIME DE EXCECAO N. 5/2019 CIA 
0056568-92.2019.811.0000
Solicitante: LUIZ FERREIRA DA SILVA  Corregedor Geral da Justica do 
Estado de Mato Grosso
Solicitado: Presidente do Tribunal de Justica do Estado de Mato Grosso.
Vistos. O Corregedor-Geral da Justica, Desembargador Luiz Ferreira da 
Silva, diante da manifestacao do Juiz Auxiliar da Corregedoria-Geral da 
Justica, Dr. Jose Arimatea Nesves Costa, nos autos do Regime de 
Excecao n 01/2019 (cia. 0009930- 98.2019.811.0000), de que nao ha 
mais processos de execucoes fiscais municipais a impulsionar no ambito 
do referido Regime de Excecao instaurado na Vara Especializada de 
Execucao Fiscal da Capital, uma vez que a concomitancia com o Mutirao 
Fiscal Municipal de Cuiaba, acabou por assoberbar a Procuradoria Fiscal 
do Municipio, situacao que tem impedido as cargas e o pronto 
peticionamento nos processos ja em carga, assim requer a antecipacao 
parcial do encerramento do Regime de Excecao na Vara de Execucao 
Fiscal da Capital, para o dia 30.08.2019, exclusivamente para os 
executivos fiscais municipais. Pois bem. Estabelece o artigo 27 do Codigo 
de Organizacao Judiciaria: "Em casos especiais, podera o Conselho 
declarar qualquer Comarca ou Vara em regime de excecao, fixando e 
prorrogando prazos pelo tempo que entender conveniente e designando, 
se necessario, um ou mais Juizes para exercer, cumulativamente com o 
titular, a jurisdicao da Comarca ou Vara". Outrossim, o artigo 28 do 
Regimento Interno preve que: "Sem prejuizo da acao disciplinar do 
Presidente do Tribunal, do Corregedor-Geral e dos Desembargadores, 
compete ao Conselho da Magistratura: ( ... ) XXXV - Declarar, em regime 
de excecao, qualquer Comarca ou Vara". Assim sendo, em atendimento a 
solicitacao da Ilustre Corregedora-Geral da Justica, visando adequar a 
prestacao jurisdicional de forma celere e eficiente, nos termos da 
legislacao citada e dos Provimentos n. 1/2019 e 5/2019, alterado pelos 
Provimentos n. 07 e 11/2019-CM, DECLARO, ad referendum do Egregio 
Conselho da Magistratura, o ENCERRAMENTO PARCIAL do Regime de 
Excecao na Vara Especializada de Execucoes Fiscais da Capital, com 
efeitos retroativos ao dia 30.08.2019, exclusivamente para os 
executivos fiscais municipais. Ao Departamento do Conselho da 
Magistratura para expedir o respectivo Provimento. Ato continuo, aos 
demais membros do Conselho. Cumpra-se. Cuiaba, 04 de setembro de 
2019. Desembargador Carlos Alberto Alves da Rocha - Presidente do 
Tribunal Justica.
DEPARTAMENTO DO CONSELHO DA MAGISTRATURA, em Cuiaba, 11 de 
setembro de 2019
Bel. ANGELO FABRICIO DE SOUZA LIMA
Diretor do Departamento do Conselho da Magistratura
[email protected]
Vice Presidencia
Intimacao
Intimacao Classe: CNJ-50 APELACAO CIVEL
Processo Numero: 0001324-17.2011.8.11.0015
Parte(s) Polo Ativo:
ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS (APELANTE)
Advogado(s) Polo Ativo:
HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR OAB - PE20366-O 
(ADVOGADO)
Parte(s) Polo Passivo:
CARLOS ROBERTO HONORATO (APELADO)
ANDREA PEREIRA MENDES AMARAL (APELADO)
Advogado(s) Polo Passivo:
DINARTH ARAUJO CARDOSO JUNIOR OAB - DF32596-A (ADVOGADO)
LUCAS VALDIR CARRARO OAB - MT23958/O (ADVOGADO)
Outros Interessados:
ALEXANDRE LIBANO ASSIS (REPRESENTANTE/NOTICIANTE)
BANCO DO BRASIL SA (TERCEIRO INTERESSADO)
HELIO AMARAL JUNIOR (TERCEIRO INTERESSADO)
 
INTIMACAO ao(s) Recorrido(s) CARLOS ROBERTO HONORATO e outros 
para, no prazo legal, apresentar(em) contrarrazoes ao Recurso Especial 
interposto(s).
Intimacao Classe: CNJ-50 APELACAO CIVEL
Processo Numero: 1000173-78.2019.8.11.0092
Parte(s) Polo Ativo:
ROMEO KOHLRAUSCH (APELANTE)
CRISTA MARLENE KOHLRAUSCH (APELANTE)
GILBERTO JAIR KOHLRAUSCH (APELANTE)
TEODORO JOAO KOK (APELANTE)
JOAO BRASIL KOHLRAUSCH (APELANTE)
GUILHERME KOK (APELANTE)
LOIVA ANA KOHLRAUSCH KOK (APELANTE)
DILAINE REGINA TURCHETTO KOHLRAUSCH (APELANTE)
Advogado(s) Polo Ativo:
ANTONIO RAYES SAKR OAB - SP40832-A (ADVOGADO)
Disponibilizado - Diario da Justica Eletronico - MT - Ed.  no 1057511/9/2019 Pagina 19 de 195
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