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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 73/2018 Data de Disponibilizacao: terca-feira, 18 de dezembro 347 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quarta-feira, 19 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. Saude do Estado), conforme se depreende nos documentos anexos. Logo, esta deve ser a via utilizada pelo autor para obtencao do bem pretendido, somente se utilizando da via judicial em caso de recusa da Administracao Publica, o que de certa forma nao aconteceu". Salienta que "o atendimento de um privilegiado, longe de garantir o direito da demandante, viola os de todos os demais pacientes, pois permite que estes sejam preteridos em razao de decisao judicial, colocando em risco suas vidas e violando frontalmente o principio da isonomia". Aduz que "os prejuizos sao evidentes tambem para o Municipio que, muito embora tenha que respeitar as leis e diretrizes orcamentarias e possua verba limitada na consecucao de servicos de saude publica, que beneficiam milhares de pessoas, e compelido a fornecer tratamentos e realizar procedimentos medicos em prazo exiguo, ofendendo a fila de espera". Pondera que "a producao decisoria nao criteriosa, baseada em premissas que nao se preocupam com a realidade dos fatos e das provas, geram um dano coletivo de maior relevancia do que aquele que se pretende sanar individualmente". Defende que "os fundamentos de concessao do tratamento utilizaram como base provas unilateralmente produzidas pela parte autora, sem nenhum outro elemento tecnico", gerando "prejuizo a fundamentacao da decisao e aos principios do devido processo, do contraditorio e da ampla defesa". Sustenta que "existem restricoes legais como a Lei de Responsabilidade Fiscal, que impoem limite de gastos com pessoal e a necessidade de investimentos obrigatorio em determinados setores, como saude e educacao". Ressalta que "diante da responsabilidade solidaria dos entes federativos, necessario se faz o deferimento do presente Chamamento ao Processo, motivo pelo qual requer a citacao do Estado do Rio de Janeiro, bem como da UNIAO FEDERAL, na pessoa dos seus representantes legais". Pontua, ainda, que "requer que os autos sejam remetidos a Justica Federal, pois, compete a ela apreciacao do pedido, uma vez requerido chamamento ao processo de ente federal, a teor da sumula n.o 150 do STJ". EIS, EM APERTADA SINTESE, O RELATORIO. PASSO A DECIDIR. Para que se justifique a aplicacao do efeito suspensivo e necessaria a relevancia da fundamentacao e possibilidade de lesao grave e de dificil reparacao. Outrossim, ha que estar presente o fumus boni iuris, caracterizado pela relevancia da fundamentacao que demonstre aparencia do bom direito para concessao do efeito suspensivo. Sempre, pois, que o relator se deparar com demonstrado risco de dano grave e de dificil reparacao e com recurso dotado de relevante fundamentacao, tera o dever e nao a faculdade de suspender os efeitos da decisao recorrida, se a parte requerer a medida autorizada pelo Codigo de Processo Civil. Considerando que na maioria dos casos de agravo de instrumento ha pedido de efeito suspensivo ate porque a decisao enfrentada, ao menos em tese, deve ser capaz de gerar lesao grave e de dificil reparacao e a fundamentacao e relevante pela propria materia debatida tem-se na lesao grave e de dificil reparacao o mais importante requisito para a concessao do efeito suspensivo. No caso em tela, o juizo entendeu por deferir a tutela na forma pleiteada. Ve-se, que a decisao que concedeu a tutela de urgencia ficou assim fundamentada: "(...) A titulo de tutela provisoria de urgencia, pede a autora o imediato fornecimento da medicacao indicada, na quantidade e periodicidade descritas na exordial, para o tratamento da patologia que a acomete (alergia alimentar grave - CID K92-8), para manter seu desejavel aporte energetico proteico, desenvolvimento fisico e sua competencia imunologica e saude mental, salientando que e hipossuficiente, sua condicao de saude e grave, apresenta diagnostico de alergia alimentar, nao respondendo a tratamento com outros tipos de leite, necessitando do uso exclusivo de NEO ADVANCE, cujo consumo mensal seria de 10 latas. 4. O pleito liminar merece ser deferido. 5. Os documentos da tabela 10/26 atestam a probabilidade do direito, pois evidenciam que o requerente e hipossuficiente e necessita do(s) medicamento(s) pleiteado(s) para proceder ao tratamento da sua doenca. 6. Ha tambem urgencia no pedido, pois em caso de sua rejeicao a parte autora experimentara o perigo de dano ou o risco ao resultado util do processo, face a gravidade do seu atual quadro clinico. Conforme documento colacionado as fls. 24, o requerente necessita da formula de aminoacidos NEO ADVANCE para manter seu desejavel aporte energetico e proteico, desenvolvimento fisico adequado e sua competencia imunologica. Destarte, quando introduzido outros alimentos, com proteinas integrais ou mesmo parcialmente hidrolisadas, retorna com suas disfuncoes imunologicas e com repercussao clinica negativa e ma absorcao de nutrientes. 7. Assim, cumpridos os requisitos legais (art. 300, 'caput', CPC), DEFERE-SE o pleito preambular para determinar o imediato fornecimento do insumo alimentar pleiteado na exordial, composto NEO ADVANCE, na quantidade e periodicidade que lhe foram prescritas, discriminadas na exordial, no prazo de 48h (quarenta e oito horas), alem de quaisquer outros medicamentos e tratamentos necessarios ao tratamento da patologia, sob pena de sequestro no valor do insumo. (...)". In casu, o autor comprovou o quadro clinico grave (fls. 15/24, e-doc. 000015/000024), sendo portador de alergia alimentar grave (CID K92-8) com alteracao imunologica. O referido laudo e atestado por medico do SUS, no qual asseverou, ainda que "apresenta exame especifico, teste cutaneo positivo para diversos alimentos, que quanto usados afetam suas condicoes clinicas e o debilitam. Foram testados outras fontes proteticos, formulas hidrolisadas e extensamente hidrolisadas sem sucesso terapeutico. Por essa razao necessitada da formula de aminoacidos NEO ADVANCE, para manter seu desejavel aporte energetico e protetico desenvolvimento fisico adequado e sua competencia imunologica. (...). Deste modo, considerando que e mais relevante a protecao que deve ser conferida a saude, direito fundamental social, por ora, parece razoavel o decisum, sendo preferivel que se oportunize o contraditorio. Nessa antitese que o aspecto temporal nos desafia, a questao da reversibilidade ganha extraordinario destaque, pois direcionada a visao aos efeitos da procrastinacao nao sobrara duvida sobre a preponderancia do interesse do postulante ao seu tratamento. Ademais, a Constituicao da Republica, em seus artigos 23, inciso II e 196, determina ao Estado (lato sensu) o dever de cuidar da saude dos cidadaos, indistintamente. Portanto, e seu dever garantir o direito a saude, direito fundamental consagrado nos artigos 6o e 196 da Carta Magna, no artigo 284 da Constituicao Estadual e tambem da Lei no 8.080/90, conquanto deva fornecer toda a assistencia de que necessita o administrado. Por outro lado, a Lei n.o 8.080/90 criou o Sistema Unico de Saude (SUS), com extensao em todo o territorio nacional, integrado pelos entes federativos: Uniao, Estados, Distrito Federal e Municipios. Importante ressaltar que a parte pode escolher qual dos entes federativos ira acionar para ver garantido o seu constitucional direito a vida e a saude. Neste sentido e a Jurisprudencia deste Tribunal: "PROCESSUAL CIVIL. ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER AJUIZADA EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PELA QUAL O MUNICIPIO DE TRES RIOS POSTULA O RESSARCIMENTO, PROPORCIONAL, DE VALORES ORIUNDOS DE CUSTEIO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS, TRATAMENTOS, CIRURGIAS E EXAMES DE MUNICIPES. SENTENCA DE PROCEDENCIA.

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