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Diário GO - Tribunal de Justiça

Cumpre ressaltar, ainda, a impossibilidade de julgamento imediato do feito, diante do pedido de
producao de provas formulado na referida impugnacao, a fim de que sejam apresentados pelo
Executado os comprovantes dos servicos prestados pela INCINERA TRATAMENTO DE
RESIDUOS LTDA. no mes de janeiro de 2017, bem como pedido de producao de prova
testemunhal, a fim de comprovar a prestacao do servico realizado junto ao Municipio de Bela
Vista de Goias, em janeiro de 2017.
Por derradeiro, insta mencionar que o reembolso de despesas e os honorarios do procurador
excluido somente sao devidos em caso de substituicao do reu, sendo que, no caso em analise,
os Embargos a Execucao ja foram apresentados pelo legitimado passivo, qual seja, o Municipio
de Bela Vista de Goias.
Ao teor do exposto, conhecido o apelo, DOU-LHE PROVIMENTO, para cassar a sentenca,
a fim de determinar que o juiz singular conceda a parte Exequente, ora Apelante,
oportunidade para corrigir o vicio de ilegitimidade passiva.
E o voto.
Goiania, 27 de agosto de 2019.
Desembargador ORLOFF NEVES ROCHA
Relator
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Documento emitido / assinado digitalmente
com fundamento no Art. 1o,  2o III, "b", da Lei Federal no 11.419, de 19/12/2006, publicada no DOU de 20/12/2006.
tribunal
PODER JUDICIARIO
de justica TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS
do estado
de goias
Gabinete do Desembargador ORLOFF NEVES ROCHA
Rua 10, n.o 150 , Forum Dr. Heitor Moraes Fleury , 4o Andar , Sala 410, Setor Oeste , Goiania-GO, CEP 74120020, Tel: (62) 3216-2974
Processo : 5152397.52.2018.8.09.0017
Promovente(s)
Nome CPF/CNPJ
INDCOM AMBIENTAL LTDA-EPP -Promovido(s)
Nome CPF/CNPJ
MUNICIPIO DE BELA VISTA DE GOIAS -Nome
CPF/CN
PJ
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DE BELA VISTA
DE GOIAS
-Tipo de Acao / Recurso Execucao de Titulo Extrajudicial ( L.E. )
Orgao
judicante:
1a Camara
Civel
Relator Des. ORLOFF NEVES ROCHA
NR.PROCESSO:
5152397.52.2018.8.09.0017
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por ORLOFF NEVES ROCHA
Validacao pelo codigo: 10443562072823422, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 411 de 3565

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