Busca de Diários Oficiais


Diário RO - Justiça

319DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 016 SEXTA-FEIRA, 25-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
Vejamos: 
RECURSO INOMINADO. INSCRICAO INDEVIDA NOS 
CADASTROS DE PROTECAO AO CREDITO. ACAO 
DECLARATORIA NEGATIVA DE DEBITOS. DANOS MORAIS 
PRESUMIDOS EM RAZAO DOS EVIDENTES EFEITOS 
NEGATIVOS GERADOS PELA INCLUSAO DO CONSUMIDOR 
NOS CADASTROS DE MAUS PAGADORES. VALOR FIXADO 
EM SENTENCA ADEQUADO AO CASO CONCRETO E AOS 
PRECEDENTES DA TURMA RECURSAL. ENUNCIADOS 1.2 
E 12.15. INAPLICABILIDADE DA SUMULA 385 DO SUPERIOR 
TRIBUNAL DE JUSTICA NO CASO CONCRETO. SENTENCA 
MANTIDA. O valor atribuido a compensacao por danos 
morais deve ser fixado dentro de parametros de razoabilidade 
e proporcionalidade, nao podendo ser irrisorio e tampouco 
proporcionar o enriquecimento sem causa do lesado. SENTENCA 
MANTIDA POR SEUS PROPRIOS FUNDAMENTOS Diante do 
exposto, decidem os Juizes Integrantes da 1a Turma Recursal 
dos Juizados Especiais do Estado do Parana, por unanimidade 
de votos, conhecer do recurso, desprovendo-o no MERITO, nos 
termos da fundamentacao (TJPR - 1a Turma Recursal - 001514794.2014.8.16.0021/0 - Cascavel - Rel.: Pedro Roderjan Rezende - - 
J. 01.09.2015, 1a Turma Recursal, Data de Publicacao: 22/09/2015).
Da Litigancia de Ma-fe
Por fim, analisando o pedido de litigancia de ma-fe formulado pelo 
autor, entendo pela sua improcedencia, uma vez que os fatos 
apresentados na contestacao juntada pela autora representam tao 
somente seu desejo de ver sua defesa apreciada pelo  (art. 5o, 
XXXV, da Constituicao Federal), de forma que nao se assemelham 
as situacoes elencadas no art. 80, do Codigo de Processo Civil, 
que exigem prova inequivoca de ma-fe.
Nessa perspectiva:
LITIGANCIA DE MA-FE - NAO CARACTERIZACAO - EXCLUSAO 
DA MULTA - Com efeito, a alegacao de pratica de quaisquer dos 
atos enquadraveis em litigancia de ma-fe, deve estar demonstrada, 
de maneira irrefutavel. Nao se constata conduta da recorrente 
que denote proposital tentativa de resistir ao andamento da acao. 
Exclui-se a multa por litigancia de ma-fe da condenacao.(TRT-20 
00007877820165200004, Relator: RITA DE CASSIA PINHEIRO 
DE OLIVEIRA, Data de Publicacao: 16/04/2018).
DISPOSITIVO 
Isso Posto, extingo o presente feito, sem resolucao do MERITO, nos 
termos do art. 485, VI, do CPC/2015, com relacao a OBRIGACAO 
DE FAZER, considerando a efetivacao da transferencia da unidade 
consumidora, bem como assuncao da divida pelo requerido. 
Quanto ao DANO MORAL pelos fundamentos expostos e na 
forma do artigo 487, inciso I do Codigo de Processo Civil, julgo 
PARCIALMENTE procedente o pedido para condenar a parte 
requerida ao pagamento ao requerente de indenizacao por dano 
moral no valor de R$ 2.000,00(dois mil reais), acrescida de correcao 
monetaria e juros moratorios desde a presente DECISAO.
CONCEDO antecipacao da tutela jurisdicional, deferindo-se 
o pedido de baixa dos apontamentos, desde ja em nome de 
ERNANDES COSTA ALVOREDO  CPF no 286.783.892-49 
realizada pela Centrais Eletricas de Rondonia S.A. Oficie-se 
diretamente a SERASA para cumprimento em 48 horas, sob pena 
de desobediencia.
No que tange aos honorarios, tendo em vista que as partes 
decairam parcialmente em seus pedidos, reconheco a sucumbencia 
reciproca, nos termos do art. 86 do Novo Codigo de Processo 
Civil, devendo cada parte arcar com os honorarios sucumbenciais 
do advogado da parte contraria. O requerido devera pagar ao 
advogado do autor, R$ 200,00 (duzentos reais) observado o 
disposto no art. 85,  8o, do CPC. Por sua vez, o autor pagara 
ao advogado do requerido o valor de R$ 200,00 (duzentos reais) 
a titulo de honorarios advocaticios, todavia, suspendendo a sua 
execucao, nos termos do art. 98,  3o, do Novo Codigo de Processo 
Civil, ja que beneficiario da gratuidade processual. 
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
SERVE o presente como OFICIO.
Porto Velho - quarta-feira, 23 de janeiro de 2019 
Rejane de Sousa Goncalves Fraccaro 
Processo n. 0020989-89.2010.8.22.0001 
Classe Execucao de Titulo Extrajudicial
Assunto Prestacao de Servicos 
EXEQUENTE: Einstein Instituicao de ensino Ltda. EPP 
ADVOGADO DO EXEQUENTE: GUILHERME DA COSTA 
FERREIRA PIGNANELI OAB no RO5546, EDSON ANTONIO 
SOUSA PINTO OAB no RO4643, EDUARDO ABILIO KERBER 
DINIZ OAB no RO4389, MAGUIS UMBERTO CORREIA OAB no 
RO1214, ALLAN PEREIRA GUIMARAES OAB no RO1046 
EXECUTADO: ELIETE VIEIRA CAVALCANTE CARVALHO 
ADVOGADO DO EXECUTADO: 
Vistos,
Por verificar ter sido deferido penhora no salario da executada 
ate a satisfacao do credito perseguido nestes autos, expeca-se 
alvara judicial em favor da parte exequente para levantamento do 
valor residual constante da conta judicial de ID 23489518, seus 
acrescimos legais.
Apos, diga a parte exequente se ainda tem interesse no 
prosseguimento da acao. Silenciando, voltem os autos conclusos 
para extincao.
Int.
Porto Velho quarta-feira, 23 de janeiro de 2019 
Rejane de Sousa Goncalves Fraccaro 
Processo n. 7036544-46.2018.8.22.0001 
Classe Procedimento Comum
Assunto Revisao, Juros de Mora - Legais / Contratuais, Limitacao 
de Juros, Alienacao Fiduciaria, Interpretacao / Revisao de Contrato, 
Bancarios, Financiamento de Produto
AUTOR: ZILDO GOMES LOPES 
ADVOGADO DO AUTOR: LENILCE SANTOS DA SILVA 
FRANZOLINI OAB no RO3932 
REU: COMPANHIA DE CREDITO, FINANCIAMENTO E 
INVESTIMENTO RCI BRASIL 
DESPACHO 
Vistos,
1 - DEFIRO os beneficios da justica gratuita com fulcro no art. 98 
NCPC/15 e Lei 1.060/50;
2 - ZILDO GOMES LOPES propos a presente ACAO REVISIONAL 
DE FINANCIAMENTO TUTELA PROVISORIA DE URGENCIA em 
face de CIA DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO 
RCI BRASIL,narrando, em sintese, que as partes entabularam, 
em 20/01/2016, um financiamento atraves do contrato no 
20024336385, para aquisicao de um veiculo, o bem permaneceria 
alienado fiduciariamente ate cumprimento integral do contrato, o 
autor pagaria 72 (setenta e duas) parcelas no valor de R$ 889,77 
(oitocentos e oitenta e nove reais e setenta e sete centavos).
Aduz, ainda, que em decorrencia da garantia fiduciaria o autor 
tornou-se mera possuidora direta e depositaria do referido bem, 
assumindo assim a responsabilidade e os encargos estabelecidos 
em lei. 
Sustenta que, havendo atraso no pagamento da parcea no 22, 
vencida em 20/11/2017, pelo periodo de 10 dias, a requerida nao 
manifestou o interesse em receber o pagamento com os juros 
devido, nem tao pouco procurou regularizar o debito, onerando as 
demais parcelas.
Ao final, com base nessa retorica, pugna que, em sede de antecipacao 
dos efeitos da tutela, seja determinado a requerida que suspenda 
a exigibilidade das parcelas contratuais, exclua ou se abstenha de 
incluir o nome do autor junto aos orgaos de restricoes ao credito e 
que seja o mesmo manutenido na posse do veiculo ofertado em 
garantia da operacao, expedindo o MANDADO de manutencao de 
posse. Demais, no MERITO, pugna pela confirmacao da liminar 
eventualmente concedida, revisao contratual excluindo os juros 
abusivos e reconduzindo o valor das parcelas do financiamento 
ao valor definitivo de R$ 470,00 (quatrocentos e setenta reais), 
ate o final do contrato, sejam afastados todo e qualquer encargo 
contratual moratorio, alem da condenacao por danos morais.
Com a inicial, vieram procuracao e documentos.
Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.