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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 104/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 8 de fevereiro 208 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 15 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. suficientes, no caso concreto, outras medidas cautelares. 4. Verifica-se que, em 23/11/2017, foi realizada a audiencia, contudo sem a presenca do acusado, pois nao foi apresentado pela SEAP. Apos alguns entraves, nova audiencia foi realizada em 23/01/2018, sem a presenca do acusado, pois o mesmo nao foi apresentado, a defesa formulou pedido de relaxamento de prisao e alternativamente requereu a transferencia do acusado para outra unidade prisional. O MP nao se opos ao pedido de transferencia, e pediu vista dos autos para se manifestar quanto ao pedido de relaxamento. O pedido de transferencia foi atendido, e foi dada vista dos autos ao Parquet. Diante da ausencia do acusado na audiencia, foi marcada a continuacao do ato para o dia 30/01/2018 as 15:45h. Em razao da ausencia do acusado nesta audiencia, pois novamente o paciente nao foi apresentado pela SEAP, a continuacao da audiencia foi feita prontamente, sendo designado o ato para o dia 06/02/2018 as 15:15 horas, revelando a preocupacao da autoridade impetrada em por termo ao processo. 5. Constata-se, tambem, que houve diversos pleitos de relaxamento da prisao, inclusive atraves de HC e expedicao de Carta Precatoria para oitiva de testemunha, o que atrasa um pouco a instrucao processual. 6. Conclui-se, assim, que nao se pode imputar a autoridade impetrada qualquer responsabilidade pelo retardo no julgamento do feito. 7. Nao identificamos, por ora, o que a doutrina denomina de "prazos mortos", nao registrando assim atos ilegais ou arbitrarios a reclamar correcao. Assim, nao vislumbro excesso de prazo na marcha processual, eis que nao ha inercia por parte do Juizo, tramitando o processo dentro da normalidade. 8. Ordem denegada, recomendando-se a autoridade apontada como coatora que adote todas as medidas necessarias para que a entrega da prestacao jurisdicional se faca no menor prazo possivel. Conclusoes: Ordem denegada por unanimidade, nos termos do voto do Des. Relator. 062. HABEAS CORPUS 0074205-05.2017.8.19.0000 Assunto: Homicidio Qualificado / Crimes contra a vida / DIREITO PENAL Origem: NITEROI 3 VARA CRIMINAL Acao: 0054340-68.2009.8.19.0002 Protocolo: 3204/2017.00720829 - IMPTE: RAPHAEL DA SILVA MONTEIRO DE BARROS BEZERRA OAB/RJ-159572 PACIENTE: RICARDO MAIA DE ALMEIDA AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA 3a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE NITEROI CORREU: MICHELL MOGICA BARRADA CHAMON Relator: DES. CAIRO ITALO FRANCA DAVID Funciona: Ministerio Publico Ementa: HABEAS CORPUS N.o 0074205-05.2017.8.19.0000IMPETRANTE: DR. RAPHAEL DA SILVA MONTEIRO DE BARROS BEZERRA PACIENTE: RICARDO MAIA DE ALMEIDA AUTORIDADE COATORA: JUIZO DE DIREITO DA TERCEIRA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE NITEROI RELATOR: DES. CAIRO ITALO FRANCA DAVIDEMENTAHabeas Corpus. Alegacao de constrangimento ilegal porque foi negado ao acusado o direito de recorrer em liberdade, sem que houvesse fundamentacao idonea e, tampouco, estivessem presentes os requisitos autorizadores da segregacao cautelar. Liminar parcialmente concedida para restabelecer a liberdade mediante compromisso. Parecer ministerial pela denegacao da ordem. 1. O paciente estava em liberdade por forca do julgamento do Habeas Corpus n.o 0026276-73.2017.8.19.0000, sendo cumprido o alvara de soltura em 01/07/2017. Posteriormente foi realizada sessao de julgamento pelo plenario do Tribunal do Juri, em 12/12/2017, ocasiao em que o paciente foi condenado, sendo-lhe imputada pena de vinte e um anos de reclusao pela pratica dos crimes descritos nos artigos pelos delitos dos artigos 121, 2o, inciso II e IV, na forma do artigo 29 e 211, tudo na forma do artigo 69, todos do Codigo Penal. Nessa oportunidade, a autoridade apontada como coatora decretou sua prisao, sem que, a meu ver, surgissem novos fatos concretos a recomenda-la. 2. Nao ha qualquer registro nos autos de que durante o periodo em que permaneceu em liberdade, o paciente tenha afrontado a ordem publica ou procurado obstruir a instrucao criminal, e nao temos indicacoes concretas de que pretenda obstar a aplicacao da lei penal. 3. A legislacao processual penal brasileira exige, para a imposicao da prisao cautelar, fundamentacao judicial alicercada em criterios de necessidade e de adequacao da medida, de modo a demonstrar que a segregacao e de fato necessaria a garantir a efetividade do processo, o que nao se verificou no caso concreto, razao pela qual resta inviavel a manutencao da prisao cautelar do paciente. 4. Ordem parcialmente concedida, consolidando-se a liminar. Conclusoes: ACORDAM os Desembargadores que integram a Quinta Camara Criminal do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade, em conceder parcialmente a ordem, consolidando-se a liminar, nos termos do voto do Relator. OFICIE-SE A VARA DE ORIGEM. 063. HABEAS CORPUS 0074312-49.2017.8.19.0000 Assunto: Porte Ilegal de Arma de Fogo de Uso Permitido / Crimes do Sistema Nacional de Armas / Crimes Previstos na Legislacao Extravagante / DIREITO PENAL Origem: ANGRA DOS REIS 1 VARA CRIMINAL Acao: 0001101-45.2016.8.19.0022 Protocolo: 3204/2017.00722158 - IMPTE: FERNANDO LUIZ HENRIQUE DE OLIVEIRA OAB/RJ-024662 PACIENTE: ALEX SILVA OZORIO OUTRO NOME: ALEX DA SILVA OZORIO AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA 1a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ANGRA DOS REIS CORREU: CLAUDIO ROBERTO OLIMPIO Relator: DES. CAIRO ITALO FRANCA DAVID Funciona: Ministerio Publico Ementa: HABEAS CORPUS N.o 0074312-49.2017.8.19.0000IMPETRANTE: DR. FERNANDO LUIZ HENRIQUE DE OLIVEIRAPACIENTE: ALEX SILVA OZORIO AUTORIDADE COATORA: JUIZO DE DIREITO DA 1a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ANGRA DOS REISRELATOR: DES. CAIRO ITALO FRANCA DAVIDEMENTA Habeas Corpus. Pedido de concessao da ordem para que seja deferido o indulto, em razao do preenchimento dos requisitos objetivos do Decreto 9.246/2017. Liminar indeferida. Parecer ministerial pelo nao conhecimento do remedio heroico, sob o fundamento de supressao de instancia. 1. Destaco e afasto a preliminar aventada pelo Ministerio Publico. O Habeas Corpus e uma acao constitucional e assim nao passa pela fase do juizo de admissibilidade, como acontece com os recursos. 2. Na hipotese vertente, o impetrante nao comprovou que o pedido aqui apresentado tivesse sido formulado perante a primeira instancia, nao apontando qualquer ilegalidade por parte da autoridade indicada coatora. 3. O deferimento de tal pleito configuraria supressao de instancia. 4. Ordem denegada. Conclusoes: Ordem denegada por unanimidade, nos termos do voto do Des. Relator. Oficie-se. 064. APELACAO 0086144-13.2016.8.19.0001 Assunto: Furto Qualificado / Crimes contra o Patrimonio / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL 23 VARA CRIMINAL Acao: 0086144-13.2016.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00414185 - APTE: EROS MARCOS ALVES ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. CAIRO ITALO FRANCA DAVID Revisor: DES. PAULO BALDEZ Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: APELACAO CRIMINALPROCESSO No 0086144-13.2016.8.19.0001APELANTE: EROS MARCOS ALVESAPELADO: MINISTERIO PUBLICORELATOR: DESEMBARGADOR CAIRO ITALO FRANCA DAVIDEMENTAApelacao Criminal. Crime de furto qualificado. Pena de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusao, em regime semiaberto, e 29 (vinte e nove) dias-multa, fixados no menor valor unitario. Foi concedido ao apelante o direito de recorrer em liberdade. Prisao em flagrante em 14/03/2016. Solto na audiencia de custodia em 15/03/2016. Recurso defensivo pleiteando a absolvicao, por insuficiencia probatoria. Subsidiariamente, requereu: a) o reconhecimento da forma tentada; b) a substituicao da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos; c) fixacao de regime

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