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Diário RO - Justiça

relacao aos cessionarios Joao Pereira de Carvalho, Vanda

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dos Santos Passos e Ariosvaldo Barbosa de Oliveira, face a
regularidade de seus pedidos.
Oficie-se ainda, aos senhores Raimundo Rodrigues do
Nascimento (723/727) e Telma Soares de Oliveira (880/896;
931/937), em seus respectivos enderecos e de seus procuradores
(se existente), para no prazo de 10 dias, regularizarem seus
pedidos de cessao de credito, nos termos da legislacao em
vigor, sob pena de desentranhamento e devolucao de seus
documentos.
Ao Departamento para o necessario.
Publique-se.
Intime-se.
Cumpra-se.
Porto Velho, 13 de janeiro de 2014.
Desembargador Rowilson Teixeira
Presidente do Tribunal de Justica do Estado de Rondonia
Tribunal Pleno
Despacho DO PRESIDENTE
Precatorio
Numero do Processo :0010854-50.2012.8.22.0000
Processo de Origem : 0249910-11.2009.8.22.0001
Requerente: Expedita Diocina do Nascimento
Advogado: Adhemar Alberto Sgrott Reis(OAB/RO 1944)
Advogado: Celio dos Santos Ferreira(OAB/RO 1224)
Requerente: Francisco das Chagas Moreira
Advogado: Adhemar Alberto Sgrott Reis(OAB/RO 1944)
Advogado: Celio dos Santos Ferreira(OAB/RO 1224)
Requerido: Departamento Estadual de Transito de Rondonia DETRAN/RO
Procuradora: Christianne Goncalves Garcez(OAB/RO 3697)
Procurador: Saulo Rogerio de Souza(OAB/RO 1556)
Relator:Des. Rowilson Teixeira
Vistos.
Os autos retornaram conclusos em face ao decurso do prazo
para que os requerentes e seu patrono apresentassem seus
dados bancarios para efetivacao da liquidacao deste precatorio,
mas nao o fizeram.
Em razao disso, concedo o prazo cinco dias, para a
regularizacao do feito, no entanto, persistindo a ausencia,
sem nova conclusao, expeca-se carta de intimacao para os
requerentes, mediante aviso de recebimento, a fim de que
regularizem a pendencia em cinco dias.
Atendida a providencia, cumpra-se a parte final do despacho
de fl. 37.
Publique-se.
Intime-se.
Cumpra-se.
Porto Velho, 10 de janeiro de 2014.
Desembargador Rowilson Teixeira
Presidente do Tribunal de Justica do Estado de Rondonia
Tribunal Pleno
Despacho DO PRESIDENTE
Direta de Inconstitucionalidade
Numero do Processo :0012600-16.2013.8.22.0000
Requerente: Prefeito do Municipio de Porto Velho - RO
Procurador: Carlos Dobbis(OAB/RO 127)
Interessado (Parte Ativa): Municipio de Porto Velho - RO
Requerida: Camara Municipal de Porto Velho - RO
Relator:Des. Rowilson Teixeira

Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do
Estado de Rondonia, endereco: https://www2.tj.ro.gov.br/autenticacao/validaDiario.html sob o numero 009 Ano 2014

DJE. N. 009/2014 - Terca-feira, 14 de janeiro de 2014

Tribunal de Justica - RO

Vistos;
Trata-se de acao direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo
Prefeito do Municipio de Porto Velho/RO em face da Camara
Municipal de Porto Velho/RO, tendo como interessado o proprio
Municipio de Porto Velho/RO.
Sustenta o Chefe do Executivo Municipal que a Lei Municipal
n. 2.094/2013, na medida em que dispoe sobre a realizacao
de exames para prevencao da doenca renal cronica na rede
publica de saude do Municipio de Porto Velho gera despesa
indevida e sem especificacao (sem previsao orcamentaria).
Afirma que, neste compasso, a norma invade competencia
legislativa (inciativa) do Executivo, tendo em vista que,
consoante a Constituicao do Estado, compete ao Chefe do
Executivo (por simetria) deflagrar processo legislativo versando
sobre materia orcamentaria e servicos publicos, razao pela
qual seria inconstitucional citada norma.
Assim, lastreado em inconstitucionalidade forma, postula pela
declaracao de inconstitucionalidade da lei. Postula por liminar
com efeito suspensivo.
E o breve relato da exordial.
Decido.
Analisando o texto normativo da Lei Municipal n. 2.094/2013
(vide texto integral as fls. 19/20) constata-se que ha, ao menos
aparentemente, certa contrariedade a competencia de iniciativa
do Prefeito.
Com efeito, a Constituicao federal (e a Constituicao estadual)
estabeleceu detalhadamente a competencia legislativa do Chefe
do Executivo, dos estados-membros e do municipio bem como
a competencia de iniciativa, que confere direito a deflagrar o
processo legislativo. O desrespeito a essas normas caracteriza
um vicio insanavel, que podera ser formal, se referente ao modo
de elaboracao da lei, como iniciativa e quorum, ou material,
esse representado pelo falta de competencia para legislar
sobre determinada materia.
No presente caso, o estabelecimento de exames clinicos
gratuitos na rede de saude publica municipal, alterou servico
publico, cuja competencia para deflagrar o processo legislativo
e do Chefe do Executivo consoante o rol taxativo e cogente
do art. 61 da CF/88, da Constituicao estadual e da propria Lei
Organica do Municipio.
Nesse sentido, calha a posicao da Suprema Corte, cuja ementa
e a seguinte:
ACAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MINEIRA
N. 13.054/1998. EMENDA PARLAMENTAR. INOVACAO DO
PROJETO DE LEI PARA TRATAR DE MATERIA DE INICIATIVA
DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. CRIACAO DE QUADRO
DE ASSISTENTE JURIDICO DE ESTABELECIMENTO
PENITENCIARIO E SUA INSERCAO NA ESTRUTURA
ORGANIZACIONAL DE SECRETARIA DE ESTADO.
EQUIPARACAO SALARIAL COM DEFENSOR PUBLICO.
INCONSTITUCIONALIDADE
FORMAL
E
MATERIAL.
OFENSA AOS ARTS. 2o, 5o, 37, INC. I, II, X E XIII, 41, 61,  1o,
INC. II, ALINEAS A E C, E 63, INC. I, DA CONSTITUICAO DA
REPUBLICA. ACAO JULGADA PROCEDENTE. 1. Compete
privativamente ao Chefe do Poder Executivo a iniciativa de
leis que disponham sobre as materias previstas no art. 61, 
1o, inc. II, alineas a e c, da Constituicao da Republica, sendo
vedado o aumento das despesas previstas mediante emendas
parlamentares (art. 63, inc. I, da Constituicao da Republica).
2. A atribuicao da remuneracao do cargo de defensor
publico aos ocupantes das funcoes de assistente juridico de
estabelecimento penitenciario e inconstitucional, por resultar

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em aumento de despesa, sem a previa dotacao orcamentaria,
e por nao prescindir da elaboracao de lei especifica.
3. A sancao do Governador do Estado a proposicao legislativa
nao afasta o vicio de inconstitucionalidade formal.
4. A investidura permanente na funcao publica de assistente
penitenciario, por parte de servidores que ja exercem cargos
ou funcoes no Poder Executivo mineiro, afronta os arts. 5o,
caput, e 37, inc. I e II, da Constituicao da Republica.
5. Acao direta de inconstitucionalidade julgada procedente.
(STF  PLENO - ADI 2113, Relator(a): Min. CARMEN LUCIA,
julgado em 04/03/2009)
Assim, na medida em que a iniciativa da norma que gera
despesa decorrente de servico publico gratuito foi da iniciativa
dos Vereadores e nao do Chefe do Executivo, constata-se
sobremaneira a aparencia da inconstitucionalidade.
Ante o exposto, concedo a liminar e suspendo a eficacia da Lei
Municipal n. 2.094/2013 ate julgamento final desta acao direta
de inconstitucionalidade.
Notifiquem-se o Presidente da Camara Municipal para
apresentar defesa do ato, bem como notifique-se o Municipio
de Porto Velho, na pessoa de seu representante legal, o
procurador-geral do Municipio, para manifestacao no prazo de
10 dias.
Tendo em vista o confronto da norma municipal em face do
Texto Constitucional Estadual, notifique-se o procurador-geral
do Estado de Rondonia, para tambem se manifestar no prazo
de 10 dias.
Tudo isto feito, a d. Procuradoria-Geral de Justica.
P. I. C.
Redistribua-se.
Porto Velho - RO, 13 de janeiro de 2014.
Desembargador Rowilson Teixeira
Presidente do Tribunal de Justica do Estado de Rondonia
Tribunal Pleno
Despacho DO PRESIDENTE
Direta de Inconstitucionalidade
Numero do Processo :0012600-16.2013.8.22.0000
Requerente: Prefeito do Municipio de Porto Velho - RO
Procurador: Carlos Dobbis(OAB/RO 127)
Interessado (Parte Ativa): Municipio de Porto Velho - RO
Requerida: Camara Municipal de Porto Velho - RO
Relator:Des. Rowilson Teixeira
Vistos;
Trata-se de acao direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo
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