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Diário SC - Justiça

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Poder Judiciario de Santa Catarina
4a
Camara
Criminal 11 de setembro de 2019
Diario da Justica Eletronico n. 3144
PONTO. PENA QUE DEVE GUARDAR PROPORCIONALIDADE
COM A SANCAO CORPORAL APLICADA. REFORMA OPERADA.
SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR
RESTRITIVAS DE DIREITOS. INVIABILIDADE. EXEGESE
DOS REQUISITOS DO ART. 44 DO CP NAO PREENCHIDOS.
ACUSADO QUE POSSUI MAUS ANTECEDENTES. BENESSE
NAO RECOMENDAVEL NO CASO CONCRETO. RECURSO
CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
DECISAO: por votacao unanime, conhecer do recurso e dar-lhe
parcial provimento, determinando-se a autoridade judiciaria de
primeiro grau que, tao logo exaurida esta jurisdicao, seja cientificada
do teor do presente acordao e adote as providencias necessarias para
o cumprimento da pena, nos termos do posicionamento do STF.
Custas legais.
7.Apelacao Criminal - 0000854-83.2017.8.24.0218 - Catanduvas
Relator(a): Exmo. Sr. Desembargador Jose Everaldo Silva
Relator do acordao: DESEMBARGADOR JOSE EVERALDO SILVA
Juiz (a):
Apte/Apdo : Ministerio Publico do Estado de Santa Catarina
Promotor : Flavio Fonseca Hoff (Promotor)
Apdo/Apte : Andre Luiz Alves da Silva
Advogado : Andre Luis Faccin Colossi (32816/SC)
Apdo/Apte : Geraldo Ferreira da Silva
Advogado : Mauro Eduardo Baltazar de Souza (35277/SC)
APELACAO CRIMINAL. CRIME DOLOSO CONTRA A
VIDA. TRIBUNAL DO JURI. HOMICIDIO QUALIFICADO
PELO MEIO CRUEL (ART. 121,  2o, III), POR DUAS VEZES.
DECISAO CONDENATORIA. RECURSO DA DEFESA E DA
ACUSACAO.RECURSO DA DEFESA. INEPCIA DA INICIAL.
ALEGACAO DE DENUNCIA GENERICA POR AUSENCIA DE
INDIVIDUALIZACAO DA CONDUTA. NAO OCORRENCIA.
EXORDIAL QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART.
41 DO CPP. PRELIMINAR AFASTADA.NULIDADE DA
FASE EXTRAJUDICIAL. AUSENCIA DE DEFENSOR NA
FORMACAO DO PROCEDIMENTO INVESTIGATIVO. TESE
RECHACADA. FASE EXTRAJUDICIAL. INEXISTENCIA DE
CONTRADITORIO. ETAPA MERAMENTE INFORMATIVA.
MACULA INOCORRENTE. PRELIMINAR AFASTADA. Inexiste
nulidade do interrogatorio policial por ausencia do acompanhamento
do paciente por um advogado, sendo que esta Corte acumula julgados
no sentido da prescindibilidade da presenca de um defensor por
ocasiao do interrogatorio havido na esfera policial, por se tratar o
inquerito de procedimento administrativo, de cunho eminentemente
inquisitivo, distinto dos atos processuais praticados em juizo. (HC
162.149/MG, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA
TURMA, julgado em 24/04/2018, DJe 10/05/2018) (STJ, Habeas
Corpus n. 446977/SP, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca,
j. em 22-5-2018).MERITO. PEDIDO DE ANULACAO DO
JULGAMENTO POR SER A DECISAO MANIFESTAMENTE
CONTRARIA A PROVA DOS AUTOS. ALEGADA LEGITIMA
DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE INCONTESTE.
AUTORIA CORROBORADA PELA PROVA ORAL COLHIDA
SOB O PALIO DO CONTRADITORIO. QUESTAO DIRIMIDA
PELO CONSELHO DE SENTENCA. DECISAO DO TRIBUNAL
DO JURI BASEADA NO CONTEXTO PROBATORIO. OPCAO
DOS JURADOS PELA VERSAO QUE LHES PARECEU
MAIS COERENTE COM A REALIDADE DOS FATOS.
SOBERANIA DOS VEREDICTOS. MANUTENCAO DO
DECRETO CONDENATORIO. RECURSO EXCLUSIVO DO
REU ANDRE. ALEGADA DECISAO MANIFESTAMENTE
CONTRARIA A PROVA DOS AUTOS. RECONHECIMENTO DA
QUALIFICADORA DO CRIME CRUEL. TESE DE QUE APENAS
O CORREU GERALDO FOI RESPONSAVEL POR DESFERIR
GOLPES DE FACA CONTRA A VITIMA. INDIFERENCA.
QUALIFICADORA DE NATUREZA OBJETIVA, REFERENTE
AO MODO DE EXECUCAO DO CRIME. POSSIBILIDADE DE
COMUNICACAO AO COAUTOR OU PARTICIPE QUANDO
TENHA ENTRADO NA SUA ESFERA DE CONHECIMENTO.
PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. A teor do art. 30
do Codigo Penal, nao se comunicam as circunstancias e as condicoes de
carater pessoal, salvo quando elementares do crime. Ja as circunstancias
de carater objetivo, por sua vez, nao sao, em principio, incomunicaveis,
a menos que fique comprovado que o coautor nao tenha a elas anuido,
nem mesmo assumido o risco de sua producao (STJ. HC n. 101.219/
RJ, rela. Mina Laurita Vaz, j. 21-9-2010).DOSIMETRIA. ALEGADO
ERRO OU INJUSTICA NA APLICACAO DA PENA. RECURSO
DE ANDRE QUE VISA A REDUCAO DA REPRIMENDA PELO
COMPORTAMENTO DAS VITIMAS. NAO CONHECIMENTO NO
PONTO. CIRCUNSTANCIA RECONHECIDA NA SENTENCA.
AUSENCIA DE INTERESSE RECURSAL. IRRESIGNACAO DE
GERALDO. PEDIDO EXTENSIVO DE REDUCAO DA PENA
PELO COMPORTAMENTO DA VITIMA. IMPOSSIBILIDADE.
VITIMA CLEITON QUE INICIOU A BRIGA CONTRA O REU
ANDRE. AUSENCIA DE PROVOCACAO OU OFENSA AO
APELANTE. SENTENCA MANTIDA.RECURSO DE AMBOS OS
REUS. PLEITO DE AFASTAMENTO DO AUMENTO PELAS
CIRCUNSTANCIAS DO CRIME. JUSTIFICATIVA IDONEA.
CENARIO QUE EXCEDE A NORMALIDADE DO TIPO PENAL.
MAJORACAO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA.RECURSO
DO MINISTERIO PUBLICO. PEDIDO DE AFASTAMENTO
DO COMPORTAMENTO DA VITIMA LEOZIR EM RELACAO
AO REU ANDRE. PROCEDENCIA. CONTENDA INICIADA
POR PROVOCACAO EXCLUSIVA DA VITIMA CLEITON.
VITIMA LEOZIR QUE SE INTERFERE BRIGA SOMENTE
PARA DEFENDER SEU IRMAO E ACABA SENDO MORTO.
EXCLUSAO DA REDUCAO QUE SE IMPOE. MAJORACAO
DA FRACAO DE AUMENTO PELAS CONSEQUENCIAS DO
CRIME. POSSIBILIDADE. EXISTENCIA DE MULTIPLOS
RESULTADOS GRAVOSOS. MAIOR REPROVACAO DA
CONDUTA. GENITORA DOS OFENDIDOS VIVENCIOU
INTENSO SOFRIMENTO PELA MORTE BRUTAL DE SEUS
DOIS FILHOS, AINDA JOVENS COM APENAS 16 E 19 ANOS
DE IDADE. ADEMAIS, REU CLEITON QUE DEIXOU FILHO
MENOR ORFAO DE PAI. SITUACOES QUE EXTRAPOLAM
AS CONSEQUENCIA NORMAIS ESPERADAS PARA O TIPO
PENAL. RECURSO PROVIDO NO PONTO. CULPABILIDADE.
ELEVADO GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA DO
APELADO GERALDO. GOLPES DE FACA PELAS COSTAS DOS
OFENDIDOS ENQUANTO TENTAVAM FUGIR DA MORTE.
POSSIBILIDADE DE INCREMENTO DA PENA.PEDIDO DE
FIXACAO DE HONORARIOS RECUSAIS. INVIABILIDADE.
HONORARIOS ARBITRADOS DE ACORDO COM O LIMITE
MAXIMO PREVISTO NA RESOLUCAO 5/2019 CM-TJSC.
RECURSO DOS REUS DESPROVIDOS E DO MINISTERIO
PUBLICO PROVIDO.
DECISAO: por votacao unanime, conhecer do recurso de Geraldo e
conhecer em parte do de Andre e negar-lhes provimento e conhecer e
dar provimento ao recurso interposto pelo Ministerio Publico. Custas
legais.
8.Apelacao Criminal - 0001135-42.2017.8.24.0023 - Capital
Relator(a): Exmo. Sr. Desembargador Jose Everaldo Silva
Relator do acordao: DESEMBARGADOR JOSE EVERALDO SILVA
Juiz (a): Rafael Bruning
Apelante : Jean Cardoso
Def. Publico : Cassio Kury Lopes (Defensor Publico)
Apelado : Ministerio Publico do Estado de Santa Catarina
Promotor : Geovani Werner Tramontin (Promotor)
APELACAO CRIMINAL. ESTELIONATO (ART. 171 DO
CP). SENTENCA CONDENATORIA. INCONFORMISMO
DA DEFESA.MERITO. PRETENSAO ABSOLUTORIA POR
AUSENCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE
E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. PALAVRAS DA

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