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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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Fone: (91) 3446-1298 PROCESSO: 00016473420198140055 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): MARCELE NAZARE MIRANDA DA SILVA SOUSA
Acao: Peticao Civel em: 23/10/2019 REQUERENTE:E. L. M. C. Representante(s): OAB 22609 - JOAO
SANTOS BRAGA JUNIOR (ADVOGADO) REPRESENTANTE:VERALUCIA DE LIMA MAGALHAES
Representante(s): OAB 22609 - JOAO SANTOS BRAGA JUNIOR (ADVOGADO)
REQUERIDO:GLEYDSON RODRIGUES DA COSTA. CERTIDAO Processo- 0001647-34.2019.8.14.0055
Certifico, em virtude das atribuicoes que me sao conferidas por lei, que encontrei o processo em epigrafe
no estado em que se encontra e nesta data. Era o que tinha a ser certificado. Sao Miguel do Guama/PA,
23 de outubro de 2019 Nataniely Santa Brigida Diretora de secretaria interina Forum de: SAO MIGUEL DO
GUAMA - E-mail: [email protected] Endereco: Avenida Nazare, n 530 CEP: 68660 - 000 Bairro: Vila Nova - Fone: (91) 3446-1298 PROCESSO: 00016481920198140055 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): HORACIO DE MIRANDA LOBATO NETO Acao:
Peticao Civel em: 23/10/2019 REQUERENTE:LILIA GONZAGA LOPES Representante(s): OAB 9734 WALLACE COSTA CAVALCANTE (ADVOGADO) REQUERIDO:MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DO
GUAMA. PODER JUDICIARIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO PARA SAO MIGUEL DO
GUAMA VARA UNICA Processo no 0001648-19.2019.8.14.0055 Autor: LILIA GONZAGA LOPES Reu:
MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DO GUAMA/PA SENTENCA Trata-se de ACAO DE OBRIGACAO DE
FAZER ajuizada por LILIA GONZAGA LOPES em desfavor do MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DO GUAMA,
pleiteando a condenacao do demandado ao repasse, individualizacao e atualizacao das contribuicoes
previdenciarias do INSS referente ao periodo de Janeiro de 2001 a Dezembro de 2007; Janeiro de 2009, e
Marco de 2009 a Julho de 2011. A autora alega que ingressou no servico publico municipal atraves do
concurso publico no 01/99 para o cargo efetivo de Professora Pedagogica, e que durante os periodos
acima elencados verificou a ausencia de repasse das contribuicoes previdenciarias. Ao final requereu a
condenacao do Municipio-reu na obrigacao de fazer o repasse, individualizacao e atualizacao das
contribuicoes previdenciarias ao norte solicitadas. Juntou documentacao comprobatoria as fls.10/67. A
conciliacao entre as partes restou infrutifera a audiencia de mediacao as fls.72. O reu nao apresentou
Contestacao, embora devidamente cientificado, conforme certidao as fls.75. E o breve relatorio. Decido. A
presente demanda versa acerca da obrigacao de fazer o repasse das contribuicoes previdenciarias em
correspondencia ao periodo laborado no orgao publico municipal. Oportuno analisar, primeiramente, a
distribuicao do onus probatorio no processo. O art. 373 do CPC estabelece o seguinte: "Art. 373. O onus
da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao reu, quanto a existencia de
fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. (...). Assim, com o objetivo de constituir o seu
direito a autora juntou aos autos documentos que demonstram o vinculo junto com o municipio-reu, como
termo de posse, certidao de tempo de servico, extrato previdenciario e contracheques. Por sua vez,
caberia ao Municipio apresentar qualquer causa que impedisse, modificasse ou extinguisse o direito do
autor e conforme se ve nos autos, o Municipio nao apresentou qualquer prova documental. Portanto,
caberia ao Municipio-reu provar o efetivo recolhimento, o que nao o fez. Logo, a autora da presente
demanda faz jus ao recolhimento do INSS, porquanto provou o vinculo entre as partes, bem como restou
demonstrado que nao houve o recolhimento das contribuicoes previdenciarias do INSS. Ressalte-se que, o
servidor civil ocupante de cargo efetivo municipal somente e excluido do Regime Geral de Previdencia
Social quando amparado por Regime Proprio. Sendo que, a Lei municipal no 021/2000 de 27/12/2000
extinguiu o Instituto de Previdencia e Assistencia dos servidores do municipio de Sao Miguel do Guama IPMSAM e o fundo de previdencia municipal. Desta feita, os servidores municipais ficaram sem regime
proprio de Previdencia Social, devendo por isso serem incluidos no Regime Geral, pois o municipio por
ocasiao da extincao do Instituto de Previdencia e Assistencia dos servidores do municipio de Sao Miguel
do Guama - IPMSAM assumiu por intermedio do Tesouro Municipal todas as obrigacoes e
responsabilidades inerentes, considerando a natureza indisponivel dos beneficios previdenciarios, que a
qualquer tempo podem ser exercidos pelos seus beneficiarios (RE.626.489 - STF). Ante todo o exposto,
JULGO PROCEDENTE o pedido constante da inicial para DETERMINAR que o MUNICIPIO DE SAO
MIGUEL DO GUAMA, EFETUE o repasse, individualizacao e atualizacao das contribuicoes
previdenciarias da autora - LILIA GONZAGA LOPES - pelo periodo de Janeiro de 2001 a Dezembro de
2007; Janeiro de 2009, e Marco de 2009 a Julho de 2011 e, assim, EXTINGO O PRESENTE PROCESSO
COM RESOLUCAO DO MERITO, com forca no artigo 487, inciso I, do CPC. Sem custas e honorarios.
Registre-se e intimem-se. Apos, certifique-se o transito em julgado e arquive-se. Sao Miguel do
Guama/PA, ____ outubro de 2019. HORACIO DE MIRANDA LOBATO NETO Juiz de Direito PROCESSO:
00016618620178140055 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A):
MARCELE NAZARE MIRANDA DA SILVA SOUSA Acao: Acao Civil de Improbidade Administrativa em:
23/10/2019 REPRESENTANTE:ANTONIO LEOCADIO DOS SANTOS Representante(s): OAB 14436 -


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