Busca de Diários Oficiais


Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

restou incontroversa, considerando que a propria re confessou o fato, atribuindo-lhe carater de exigencia contratual.5. Situacao de urgencia que dispensa a exigencia de cumprimento do periodo de carencia, consoante artigo 35-C da Lei no 9656/98 e artigo 3o, inciso XIV da Resolucao Normativa no 259/2011 da ANS, determinam a cobertura obrigatoria nos casos de urgencia e emergencia. Precedente: REsp 466.667/SP, Rel. Ministro Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, julgado em 27/11/2007.6. A conduta da apelante se configurou indevida e inadequada, eis que violou o direito a vida e a dignidade do autor, alcados ao status de garantia constitucional, sendo certo que, quando da necessidade de internacao faltavam, apenas, 18 dos 180 dias para findar o prazo de carencia.7. A jurisprudencia dos Tribunais Superiores e unissona em compreender pela existencia de danos morais no caso de indevida recusa dos planos de saude ao custeio de tratamentos ou internacoes.8. A decisao a quo fixou a indenizacao em R$ 8.000,00, que se revela aquem do que costuma estabelecer esta Colenda 25a Camara Civel em casos correlatos, devendo ser

Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.