Busca de Diários Oficiais


Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

reconhecimento da prescricao intercorrente. Com efeito, conforme se verificou no sistema informatizado, o feito somente foi a conclusao em 09/09/2015, sobrevindo a sentenca de extincao pelo reconhecimento da prescricao intercorrente. Ve-se, pois, que o processo permaneceu paralisado por mais de doze anos, aguardando processamento, sem qualquer manifestacao do cartorio. Registre-se que nao havia qualquer ato a ser praticado pelo Municipio para efetivar a citacao. Aplicavel a hipotese a Sumula no 106 do Superior Tribunal de Justica, in verbis: Proposta a acao no prazo fixado para o seu exercicio, a demora na citacao por motivos inerentes ao mecanismo da Justica nao justifica o acolhimento da arguicao de prescricao ou decadencia.Destarte, deve ser afastada

Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.