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Diário PB - Justiça

DE, ARBITRIO OU PREJUIZO AOS APENADOS. LOCAL ADEQUADO PARA O CUMPRIMENTO A CARGO DO
JUIZO DA EXECUCAO PENAL. 2. JUSTICA GRATUITA. PLEITO PELA CONCESSAO. CONDENACAO EM
CUSTAS PROCESSUAIS. CONSECTARIO LEGAL. ANALISE DA SITUACAO DE MISERABILIDADE A SER
REALIZADA NO MOMENTO DA EXECUCAO. 3. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. 1. Os reus foram
condenados a pena privativa de liberdade superior a 01 ano de reclusao, situacao que, presentes os requisitos
legais, autoriza a substituicao da pena corporal por duas restritivas de direitos. - Na especie, uma das penas
restritivas de direitos estabelecida foi a limitacao de fim de semana, medida prevista em lei, que se mostra
adequada para o caso e nao refoge aos limites da discricionariedade vinculada da autoridade julgadora, cabendo
ao juizo da Execucao Penal realizar, caso necessario, a adequacao suficiente e melhor indicada para o fiel
cumprimento da reprimenda.- Do STJ: Nao obstante a pena restritiva de direitos que foi imposta interfira no
direito de ir e vir do embargante, certo e que o proprio art. 43 do Codigo Penal preve a limitacao de fim de semana
como uma das possiveis reprimendas a ser escolhida pelo Juizo para substituir a reprimenda privativa de
liberdade, de tal sorte que a selecao pelo magistrado da mais adequada ao caso concreto observara a promocao
da efetiva ressocializacao do apenado, razao pela qual o inexiste ilegalidade flagrante a ser afastada por este
Sodalicio. 5. Eventual impossibilidade no cumprimento da pena alternativa podera ser arguida perante o Juizo da
Execucao que, avaliando as peculiaridades do caso concreto, avaliara o cabimento da fixacao de pena restritiva
de direitos diversa. [...]. (STJ - EDcl no AgRg no REsp 1630819/SC - Rel. Ministro Jorge Mussi - DJe 19/02/
2018). 2. Do STJ: De acordo com a jurisprudencia desta Corte, o momento de se aferir a situacao do condenado
para eventual suspensao da exigibilidade do pagamento das custas processuais e a fase de execucao e, por tal
razao, nos termos do art. 804 do Codigo de Processo Penal, mesmo que beneficiario da justica gratuita, o
vencido devera ser condenado nas custas processuais. (AgRg no AREsp n. 394.701/MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI, SEXTA TURMA, DJe 4/9/2014). (...) (AgRg no REsp 1732121/SC, Rel. Ministro RIBEIRO
DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 19/06/2018, DJe 28/06/2018).3. Apelacoes desprovidas, mantendo-se o
capitulo da sentenca que substituiu a pena privativa de liberdade de 02 anos de reclusao em duas restritivas de
direitos, sendo uma de prestacao de servico comunitario e outra de limitacao de fim de semana. ACORDA a
Camara Especializada Criminal do Egregio Tribunal de Justica da Paraiba, a unanimidade, negar provimento as
apelacoes, nos termos do voto do relator, em harmonia com o parecer ministerial. Considerando o que foi
decidido pelo STF, em repercussao geral, nos autos da ARE 964246-RF (Relator: Min. TEORI ZAVASCKI, julgado
em 10/11/2016), determino a expedicao da documentacao necessaria para o imediato cumprimento da pena
imposta, apos o transcurso, in albis, do prazo para oposicao de embargos declaratorios, ou, acaso manejados,
sejam eles rejeitados, ou, ainda, atacados sem efeito modificativo meritorio.
APELACAO N 0001626-61.2011.815.0071. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Ricardo Vital
de Almeida. APELANTE: Genildo Ricardo do Nascimento. ADVOGADO: Edinando Diniz (oab/pb 8.583). APELADO: Justica Publica. APELACAO CRIMINAL. RECEPTACAO, ADULTERACAO DE SINAL DE VEICULO AUTOMOTOR E DIRECAO SEM HABILITACAO. CONDENACAO QUANTO AOS DOIS PRIMEIROS DELITOS E PRESCRICAO VERIFICADA QUANTO AO TERCEIRO. INSURGENCIA DO REU. 1. PRESCRICAO QUANTO AO
CRIME DE RECEPTACAO. CONHECIMENTO DE OFICIO. TRANSITO EM JULGADO PARA A ACUSACAO.
ADOCAO DA PENA EM CONCRETO COMO PARAMETRO. DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL ENTRE
O RECEBIMENTO DA DENUNCIA E A PUBLICACAO DA SENTENCA. EXTINCAO DA PUNIBILIDADE. 2.
PEDIDO ABSOLUTORIO EM RELACAO AO DELITO DE ADULTERACAO DE SINAL DE VEICULO AUTOMOTOR. NAO ACOLHIMENTO. CONFISSAO DO AGENTE. AUTOS DE PRISAO EM FLAGRANTE E DE APREENSAO E APRESENTACAO DEMONSTRATIVOS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. DEPOIMENTOS INCRIMINATORIOS DOS POLICIAIS RESPONSAVEIS PELA PRISAO. DOLO CARACTERIZADO. TESE DE DESCONHECIMENTO DA ILICITUDE DA CONDUTA. INACEITAVEL. MANUTENCAO DA CONDENACAO QUE SE
IMPOE. PENA FIXADA NO MINIMO. IMPOSSIBILIDADE DA REDUCAO PRETENDIDA. 3. EXTINCAO, DE
OFICIO, DA PUNIBILIDADE QUANTO AO CRIME DE RECEPTACAO, PELA PRESCRICAO, E DESPROVIMENTO DO APELO. 1. Consoante o art. 110,  1o, do CP, apos o transito em julgado da sentenca penal condenatoria
para a acusacao, a prescricao e regulada pela pena concretamente aplicada, caso dos autos.- Em razao da pena
privativa de liberdade aplicada para o crime de receptacao (01 ano), o prazo prescricional e de 04 (quatro) anos.
Entre o recebimento da denuncia, ocorrida aos 28/10/2011, e a publicacao da sentenca condenatoria em cartorio,
aos 01/02/2018, transcorreu lapso temporal superior a 04 (quatro) anos. Portanto, indubitavel a prescricao da
pretensao punitiva na modalidade retroativa e, consequentemente, imperiosa a extincao da punibilidade do
apelante, nos termos do art. 107, IV, do Codigo Penal, quanto ao delito de receptacao. 2. O reu confessou ter
colocado uma placa na motocicleta para evitar ser abordado pelos orgaos de transito, sob o argumento de que
circular com o aquele veiculo sem identificacao chamaria mais atencao. - A confissao e o Auto de Prisao em
flagrante fazem prova suficiente da autoria delitiva. A materialidade, do mesmo modo, e inconteste, diante do
Auto de Apreensao e Apresentacao, que descreve a motocicleta apreendida em poder do denunciado, identificada com a placa de outro veiculo. - O argumento recursal de erro de proibicao nao merece guarida, pois o reu tinha
conhecimento do carater ilicito da sua conduta, tanto assim que sabia da necessidade de emplacamento da
motocicleta e do risco que era andar sem a devida identificacao. Dessa forma, a manutencao da condenacao e
medida que se impoe.- No tocante a dosimetria, o pedido de reducao da pena se mostra impossivel de ser
acatado, tendo em vista que a pena-base foi fixada no minimo legal e, superadas as demais fases, tornou-se
definitiva em 03 anos de reclusao e 10 dias-multa. 3. Extincao, de oficio, da punibilidade quanto ao crime de
receptacao, pela prescricao, e desprovimento da apelacao, mantendo-se a condenacao quanto ao delito de
adulteracao de sinal de veiculo automotor. ACORDA a Camara Especializada Criminal do Tribunal de Justica da
Paraiba, a unanimidade, declarar, de oficio, extinta a punibilidade do reu, pela prescricao, quanto ao crime de
receptacao, e negar provimento a apelacao, mantidos os demais termos da condenacao, nos termos do voto do
relator, em harmonia com o parecer ministerial. Considerando o que foi decidido pelo STF, em repercussao geral,
nos autos da ARE 964246-RF (Relator: Min. TEORI ZAVASCKI, julgado em 10/11/2016), determino a expedicao
da documentacao necessaria para o imediato cumprimento da pena imposta, apos o transcurso, in albis, do prazo
para oposicao de embargos declaratorios, ou, acaso manejados, sejam eles rejeitados, ou, ainda, atacados sem
efeito modificativo meritorio.
APELACAO N 0001705-32.2013.815.0051. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Ricardo Vital
de Almeida. APELANTE: Ministerio Publico Estadual. APELADO: Manuel da Silva Filho. ADVOGADO: Demostenes Cezario de Almeida (oab/pb 14.541). APELACAO CRIMINAL. ESTELIONATO. SENTENCA, ACOLHENDO
PLEITO MINISTERIAL, EM EMENDATIO LIBELLI, DEU NOVA CAPITULACAO AO CRIME PARA APROPRIACAO
INDEBITA. ACUSADO ISENTO DE PENA QUANTO AO CRIME COMETIDO CONTRA A ESPOSA, POR FORCA
DO ART. 181, I, DO CP, E ABSOLVIDO PELO DELITO PERPETRADO CONTRA A SOGRA E O CUNHADO, POR
INSUFICIENCIA PROBATORIA. IRRESIGNACAO MINISTERIAL. 1) PLEITO DE CONDENACAO DO ACUSA-
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