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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

estava em estagio inicial e "impedir a referida investigacao prematuramente afrontaria a prerrogativa institucional do Parquet de requerer diligencias investigatorias, limitando a atuacao do seu membro para elucidar qualquer fato relacionado ao ora paciente". Entrementes, o Superior Tribunal de Justica reconheceu a suspeicao do magistrado que deferiu a medida cautelar de busca e apreensao (HABEAS CORPUS No 311.043 - RJ), e, em seguida, o Tribunal Regional Federal da 2a Regiao declarou "a ilicitude das provas produzidas por forca das medidas cautelares probatorias deferidas pela Justica Comum do Estado do Rio de Janeiro". Como facilmente se percebe, apos reconhecida a nulidades dos atos decisorios praticados no juizo de origem, em especial a medida cautelar de busca e apreensao, nao foi produzida nenhuma fonte independente de prova capaz de demonstrar a pratica delituosa. A denuncia ofertada nao menciona investigacao posterior com a qual se compatibilize o chamado "criterio da prova separada", se limitando a afirmar que, apos a saida do paciente da administracao municipal, os processos administrativos nao tiveram nenhum registro de movimentacao ate serem encontrados "na residencia do denunciado na operacao Curriculum Vitae". Nada mais! Ao fim e ao cabo, a acao penal foi deflagrada apenas com o substrato dos documentos apreendidos de modo contraveniente com os preceitos

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