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Diário GO - Tribunal de Justiça

3. O cumprimento de sentenca deve ser processado e julgado nos exatos
limites estabelecidos pelo titulo executivo judicial, sob pena de afronta a
coisa julgada, de modo que, nao tendo sido discutida, na fase cognitiva, a
forma de utilizacao do imovel, pelo adquirente, mas, apenas o seu direito de
obter a escrituracao e registro da propriedade, nao ha falar-se em ampliacao
dos efeitos da sentenca, para abranger direito nao analisado pelo Judiciario.
EMBARGOS DE DECLARACAO CONHECIDOS E PARCIALMENTE
ACOLHIDOS.
Irresignado com o resultado do julgamento, WILLIAM AGEL DE MELLO opos os
presentes Embargos de Declaracao (movimento no 87). Em suas extensas razoes recursais,
aduziu a existencia de contradicao e omissao (pelo suposto nao enfrentamento de tese, por ele
suscitada, em contrarrazoes de Agravo de Instrumento, Agravo Interno e Embargos de
Declaracao).
O Embargante inicia sua peca recursal, apresentando um quadro resumo das teses por
ele sustentadas, passando para a demonstracao da cronologia dos fatos.
Em seguida, disse que houve omissao, quanto a tempestividade do agravo de
instrumento, interposto pelo ora Embargado, CONDOMINIO ECOLOGIC VILLE RESORT. Nesse
sentido, destacou que a decisao, que foi objeto do recurso instrumental, foi publicada, no dia
17/03/2017, ao passo que a insurgencia recursal so foi manejada em 02/08/2017.
Disse, tambem, que houve omissao, quanto a impossibilidade de manejo de Embargos
de Declaracao com efeitos infringentes, contra decisao unanime do Colegiado. Nesse sentido,
afirmou que os aclaratorios nao se prestam a restaurar a discussao da materia decidida com o
proposito de ajustar o decisum ao entendimento sustentado pelo Embargante.
Acrescentou que o atual Codigo de Processo Civil excluiu a figura dos Embargos
Infringentes, tendo sido estabelecido, em seu lugar, uma tecnica de ampliacao do colegiado,
adotavel apenas nos casos de julgamentos nao unanimes.
Em outro ponto, destacou que o acordao, que julgou os aclaratorios, foi omisso, quanto
a necessidade de juntada de peca obrigatoria, pelo ora Embargado (Condominio Ecologic Ville
Resort), em seu agravo de instrumento.
Disse que houve contradicao, no julgado, quanto ao direito do Embargante (Willian) de
fruir do bem, para sua propria moradia, pois esta determinacao e expressa, na decisao, que foi
objeto do Agravo de Instrumento.
NR.PROCESSO:
5272116.16.2017.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 2773 de 3565

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