Busca de Diários Oficiais


Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

1066

proceda a intimacao do sentenciado ABRAAO ABRACADO FERREIRA, por edital, com prazo dilatorio de
90 (noventa) dias, com base no art. 392, inciso IV,  1o do CPP. Apos a intimacao ou o prazo do edital,
certifique-se o transito em julgado. Apos, expeca-se a Guia de Recolhimento e encaminhem-se as
documentacoes necessarias e de praxe a Vara de Execucao Penal. Belem (PA), 30 de outubro de 2019.
Dr. Altemar da Silva Paes Juiz de Direito da 4a Vara Penal do Juizo Singular da Capital. (np) PROCESSO:
00085268620198140401 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A):
ALTEMAR DA SILVA PAES Acao: Procedimento Especial da Lei Antitoxicos em: 30/10/2019 VITIMA:O. E.
DENUNCIADO:TIAGO QUARESMA FERREIRA Representante(s): OAB -- - DEFENSORIA PUBLICA
(DEFENSOR) . Processo no 0008526-86.2019.814.0401 Vistos. Trata-se de pedido de revogacao de
prisao preventiva, reiterado no termo de audiencia a fl. 32, pela defesa de TIAGO QUARESMA
FERREIRA, acusado do crime de Trafico de Substancias Entorpecentes (art. 33, caput, da Lei n.
11.343/2006). A representante do Ministerio Publico se manifestou favoravel ao pedido de revogacao da
prisao do requerente TIAGO QUARESMA FERREIRA, parecer fls. 35-36, com a aplicacao de medidas
cautelares. Brevemente relatado. Decido. A gravidade do crime de trafico por si so nao e fundamento
suficiente para a decretacao da prisao preventiva, como ja entendimento pacificado nas cortes superiores.
O advento da Lei 12.403/2011 nao modificou o entendimento dos Ministros da 2a. Turma do STF que
entendem ser cabivel a liberdade provisoria mesmo em crimes de trafico que nao sao afiancaveis. Em
decisao tomada no julgamento do Habeas Corpus (HC) 108990, os Ministros concederam Habeas Corpus
determinando que o Juizo de origem estabeleca a paciente medidas cautelares, nos termos da nova
redacao do artigo 319 do Codigo de Processo Penal. Ou seja, a nova lei 12.403/2011 veio reforcar a
possibilidade de concessao de liberdade provisoria podendo-se impor alguma medida cautelar, exceto a
fianca. Vejamos o teor da ementa: Habeas Corpus. 2. Paciente presa em flagrante por infracao aos arts.
33 e 35 da Lei 11.343/2006. 3. Pedido de liberdade provisoria indeferido pelo Juizo de primeiro grau. 4.
Decisao judicial nao motivada em elementos concretos. 5. Constrangimento ilegal caracterizado. 6. Ordem
concedida, no sentido de que o Juizo de origem estabeleca a paciente medidas cautelares, nos termos da
nova redacao do artigo 319 do Codigo de Processo Penal. (HC 108990/MS - MATO GROSSO DO SUL.
HABEAS CORPUS. Relator(a): Min. GILMAR MENDES. Julgamento: 23/08/2011.Orgao Julgador:
Segunda Turma. Publicacao 10-10-2011.) Compulsando os autos, avalio nao persistir mais os motivos que
autorizem a manutencao da prisao preventiva do acusado, eis que a defesa trouxe elementos novos que
justifica a revogacao da prisao. Vejamos o posicionamento do TJRS: HABEAS CORPUS. DANO
QUALIFICADO. ART. 163, PARAGRAFO UNICO, INCISO III, DO CODIGO PENAL. INDEFERIMENTO
DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. AUSENCIA DE FUNDAMENTACAO ADEQUADA.
INEXISTENCIA DE CAUTELARIDADE DA MEDIDA. PACIENTE QUE REGISTRA PEQUENOS
ENVOLVIMENTOS EM CRIMES DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL
VERIFICADO. CONCESSAO. Apos a Constituicao Federal de 1988, todas as decisoes judiciais e,
especialmente, aquelas que decretam prisao, devem ser fundamentadas, sob pena de ocorrencia de
constrangimento ilegal. No caso concreto, entende-se que a decisao fustigada nao restou adequadamente
fundamentada, pois o magistrado de primeiro grau se limitou a referir que o paciente possui 'antecedentes
criminais', sem, contudo, especifica-los. Ora, da leitura da certidao das fls. 144/146 dos autos em apenso,
percebe-se que, na verdade, o paciente nao possui vida pregressa incompativel com o deferimento da
benesse postulada. Isto porque registra apenas o andamento de contravencoes penais e de processos
pela pratica de crimes de menor potencial ofensivo, tais como lesoes corporais leves (art. 129, caput, do
CP) e resistencia (art. 329 do CP). Alias, e importante frisar que quase todos esses processos se
encontram findos em razao da declaracao de extincao da punibilidade, subsistindo apenas uma
condenacao por contravencao penal. Portanto, a manutencao da prisao provisoria se mostra
desproporcional e desnecessaria frente as peculiaridades do caso concreto. Habeas corpus concedido.
(Habeas Corpus No 70019262427, Oitava Camara Criminal, Tribunal de Justica do RS, Relator: Marco
Antonio Ribeiro de Oliveira, Julgado em 09/05/2007). Ademais nao existe nos autos nenhuma outra prova
contundente que possa presumir que o reu faca do trafico de substancia entorpecente seu meio de vida.
Por fim, o modus operandi do fato delituoso denunciado pelo Ministerio Publico nao e, num primeiro
momento, dos mais graves. Vide jurisprudencia do STJ: Sendo o paciente comprovadamente primario,
possuidor de bons antecedentes, residencia fixa e emprego licito, mister se faz, para a manutencao da sua
custodia cautelar, a referencia expressa a motivos concretos que desautorizem a concessao de sua
liberdade provisoria, nao sendo suficiente, pois, mera alusao a regularidade do auto de prisao em
flagrante. Ordem concedida para, reformando o acordao impugnado e cassando o Decreto monocratico,
deferir ao paciente a liberdade provisoria nos termos do artigo 310, paragrafo unico, do Codigo de
Processo Penal, com o compromisso de estar presente a todos os atos e termos do processo, sob pena
de revogacao da medida. (STJ - HC 18965 - RJ - 6a T. - Rel. Min. Hamilton Carvalhido - DJU 19.12.2002).


Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.