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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

inferior a 60 (sessenta) salarios minimos. Materia discutida que nao possui natureza tributaria. Reconhecimento da da competencia absoluta dos Juizados Especiais Fazendarios para o processamento e julgamento do feito. Conhecimento e provimento do conflito. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO CONFLITO DE COMPETENCIA PARA DECLARAR A COMPETENCIA DO 1o JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

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