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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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com resolucao de merito, na forma do art. 174 do Codigo Tributario Nacional e art. 487, inciso II do Codigo
de Processo Civil.
Sem condenacao em custas e honorarios, nos termos do art. 26 da LEF.
Caso
existam bens penhorados ou com restricao judicial decorrentes deste processo executorio, determino que
se proceda ao levantamento respectivo, expedindo-se o que se fizer necessario para tanto.
P.R.I.C. Arquive-se apos o transito em julgado, registrando-se a baixa processual nos moldes da resolucao no 46,
de 18 dezembro de 2007, do Conselho Nacional de Justica - CNJ.
Belem-PA, 06 de novembro de
2019.
Monica Maues Naif Daibes Juiza de Direito titular da 3a Vara de Execucao Fiscal

Numero do processo: 0827439-92.2019.8.14.0301 Participacao: EXEQUENTE Nome: ESTADO DO PARA
Participacao: EXECUTADO Nome: VALE SA Participacao: ADVOGADO Nome: GABRIELA DE SOUZA
MENDES OAB: 28864/PA Participacao: ADVOGADO Nome: ALEXANDRE COUTINHO DA SILVEIRA
OAB: 13303/PA R.H.1.Considerando a apresentacao de excecao de pre-executividade aos presentes
autos, proceda a intimacao do Exequente, por seu procurador, para manifestar-se no prazo de 10(dez)
dias, sobre a mesma. 2. Decorrido o prazo, certifique-se e retornem conclusos. Belem, 07 de novembro de
2019. Monica Maues Naif DaibesJuiza de Direito titular da 3a Vara de Execucao Fiscal

Numero do processo: 0856746-91.2019.8.14.0301 Participacao: IMPETRANTE Nome: EMPRESA DE
TRANSPORTES ATLAS LTDA Participacao: ADVOGADO Nome: ANA CLAUDIA AKIE UTUMI OAB:
138911/SP Participacao: ADVOGADO Nome: CAMILA ABRUNHOSA TAPIAS CHUSTER OAB:
224124/SP Participacao: IMPETRANTE Nome: EMPRESA DE TRANSPORTES ATLAS LTDA
Participacao: ADVOGADO Nome: ANA CLAUDIA AKIE UTUMI OAB: 138911/SP Participacao:
ADVOGADO Nome: CAMILA ABRUNHOSA TAPIAS CHUSTER OAB: 224124/SP Participacao:
IMPETRADO Nome: COORDENADOR DA CERAT MARABA Participacao: IMPETRADO Nome: ATO DO
SECRETARIO DE FAZENDA DO ESTADO DO PARA Participacao: IMPETRADO Nome: ESTADO DO
PARA Participacao: FISCAL DA LEI Nome: PARA MINISTERIO PUBLICO Vistos e etc. CUMPRA-SE
COMO MEDIDA DE URGENCIA! EMPRESA DE TRANSPORTES ATLAS LTDAimpetrou o
presenteMANDADO DE SEGURANCACOM PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR,contra ato praticado
peloCOORDENADOR DA COORDENACAO EXECUTIVA REGIONAL DE ADMINISTRACAO
TRIBUTARIA DE MARABA/PA,com fundamento na Lei no 12.016/2009.Aimpetrante, que realiza a
empresa, dentre outras, de prestacao de servicos de transporte e logistica, quando do trajeto entre os
municipios de Manaus/AM e Maraba/PA, foi surpreendida, em 25/05/2019, com a lavratura do Termo de
Apreensao e Deposito - TAD no 582019390001376.Referido TAD lavrado sob o fundamento de que o
impetrante teria adulterado o Documento Auxiliar de Documento Fiscal Eletronico, de modo a proporcionar
a outrem vantagem indevida pelo nao pagamento do tributo supostamente devido. Culminou com a
apreensao de suas mercadorias.Alega que a liberacao da apreensao ficou condicionada ao pagamento de
tributo no valor de R$ 164.052, 00 (cento e sessenta e quatro mil reais e cinquenta e dois centavos), a
titulo de ICMS e multa. Nomeou a impetrante como depositario das mercadorias apreendidas.Insurge-se o
impetrante com a atitude supostamente ilegal das autoridades fiscais em manter as mercadorias
apreendidas como condicao para pagamento do tributo.Requer a concessao de medida liminarinaudita
altera pars,para que selibere a mercadoria apreendida em questao.Ao final, requer seja concedida a
seguranca definitiva, declarando nulo de pleno direito o ato impugnado, por ser medida de inconcussa e
cristalina Justica.Vieram-me os autos conclusos para apreciacao da medida liminar requerida na inicial.E o
sucinto relatorio.DECIDO.A Lei Federal no 12.016/2009 disciplinou o mandado de seguranca individual e
coletivo, garantia fundamental da Republica Federativa do Brasil, em atencao ao art. 5o, LXIX, da
CRFB.Dispoe o art. 1o da supracitada Lei, in verbis:Conceder-se-a mandado de seguranca para proteger
direito liquido e certo, nao amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com
abuso de poder, qualquer pessoa fisica ou juridica sofrer violacao ou houver justo receio de sofre-la por
parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funcoes que exerca.No juizo previo
de admissibilidade, nao se vislumbra as hipoteses de indeferimento liminar da inicial, previstas nos arts. 5o,
6o,  5o, e 10 da Lei 12.016/2009.Assim, sendo admissivel omandamus,passo a analise da liminar
requerida na exordial.Trata-se de Mandado de Seguranca interposto contra ato praticado


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