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Diário RO - Justiça

509DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 007 SEXTA-FEIRA, 11-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
De igual modo, impoe o artigo 1.723 do CC/02:
Art. 1.723. E reconhecida como entidade familiar a uniao estavel 
entre o homem e a mulher, configurada na convivencia publica, 
continua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituicao 
de familia.
Dessa maneira, para o reconhecimento da uniao estavel, 
e imprescindivel haver elementos convincentes de que o 
relacionamento do casal se assemelha, em todos os aspectos e 
perante terceiros, ao casamento propriamente dito.
Ademais, e pacifico que o vinculo amoroso entre pessoas, por 
si so, nao e suficiente para configurar a uniao estavel, sendo 
necessarios inumeros outros requisitos, tais como convivencia, 
animo ou objetivo de constituir familia, notoriedade, estabilidade ou 
duracao prolongada, continuidade e inexistencia de impedimentos 
matrimoniais, que devem ser demonstrados de forma contundente.
O artigo 373, inciso I, do Novo Codigo de Processo Civil, estabelece:
Art. 373 - O onus da prova incumbe:
I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;
E a autora, comprovou que conviveu em uniao estavel com Jose 
pelo periodo de treze anos, ate que ele veio a falecer.
Assim, as provas produzidas foram suficientes para mostrar os 
elementos indispensaveis a caracterizacao da uniao estavel 
aduzida.
A proposito, a totalidade dos herdeiros reconhecem a existencia 
da uniao havida entre Maria Salete da Silva e Jose Francisco dos 
Santos Filho por cerca de 13 (treze) anos, tendo se casado com 
o de cujus em 09/02/2007 que se perdurou ate a data do obito 
(15/12/2008).
Ainda, o Ministerio Publico manifestou-se pela procedencia do 
pedido.
Pelo exposto, com fulcro no artigo 487, I do NCPC, julgo procedente 
o pedido inicial e RECONHECO a UNIAO ESTAVEL havida entre 
o de cujus e a companheira superstite acima nomeada, no periodo 
compreendido entre o ano de 1994 ate a data do casamento 
ocorrido em 09/02/2007.
Sem custas e honorarios diante da gratuidade que ora concedo.
Em caso de recurso, desnecessaria CONCLUSAO, devendo a 
Escrivania proceder conforme paragrafos 1o, 2o e 3o do art. 1.010 
do NCPC.
Transitado em julgado, arquivem-se.
Publicacao, registro e intimacao pelo PJE.
Ciencia ao MP.
Cacoal/RO, 16 de julho de 2018.
EMY KARLA YAMAMOTO ROQUE
Juiza de Direito
PODER JUDICIARIO 
Tribunal de Justica de Rondonia
Cacoal - 1a Vara Civel
Rua dos Pioneiros, 2425, Centro, Cacoal - RO - CEP: 76960-790 - 
Fone:(69) 34412297. 
Processo no: 7010058-40.2017.8.22.0007 
Classe: PROCEDIMENTO ORDINARIO (7) 
AUTOR: MARIA SALETE DA SILVA 
Advogado do(a) AUTOR: LUIS FERREIRA CAVALCANTE - 
RO0002790
REU: JESSICA SALETE DOS SANTOS, DAVI JOSE DOS 
SANTOS, MARCIA MARIA DOS SANTOS 
Advogado do(a) REU: 
Advogado do(a) REU: 
Advogado do(a) REU: 
DECISAO 
A parte autora opos embargos de declaracao alegando omissao 
na SENTENCA prolatada. Sustenta que a SENTENCA nao fez 
referencia do mes que iniciou-se a uniao estavel, sendo indicado 
que ocorreu em janeiro de 1994.
E a sintese necessaria.
O recurso e tempestivo e enquadra-se na hipotese de cabimento 
prevista pelo artigo 1.022 do Novo Codigo de Processo Civil, pelo 
que o recebo e passo a analisar seu MERITO. 
Com razao a parte embargante, de fato a SENTENCA prolatada 
nao fez referencia acerca do mes que iniciou-se a uniao estavel. Os 
requeridos reconheceram como sendo janeiro de 1994.
Pelo exposto, ACOLHO os embargos de declaracao a fim de 
constar como DISPOSITIVO da SENTENCA o seguinte conteudo:
Pelo exposto, com fulcro no artigo 487, I do NCPC, julgo procedente 
o pedido inicial e RECONHECO a UNIAO ESTAVEL havida entre 
o de cujus e a companheira superstite acima nomeada, no periodo 
compreendido entre janeiro de 1994 ate a data do casamento 
ocorrido em 09/02/2007.
No mais, persiste a SENTENCA tal como esta lancada, inclusive 
irretocavel os demais itens do DISPOSITIVO. 
Intimem-se a parte autora (DJ), o prazo recursal volta a ser contado 
integralmente a partir da publicacao da presente (NCPC, art. 1026).
Cacoal/RO, 13 de dezembro de 2018.
EMY KARLA YAMAMOTO ROQUE
Juiza de Direito
1a Vara Civel da Comarca de Cacoal/RO
Processo no: 7012399-39.2017.8.22.0007
Assunto: [Aposentadoria por Invalidez, Auxilio-Doenca 
Previdenciario]
Classe: PROCEDIMENTO ORDINARIO (7)
AUTOR: FERNANDA ALVES FERREIRA 
Advogados do(a) AUTOR: JOAQUIM JOSE DA SILVA FILHO - 
RO0003952, JEFFERSON WILLIAN DALLA COSTA - RO0006074
REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL 
IMPUGNACAO A CONTESTACAO E PROVAS
FINALIDADE: Intimacao do advogado da parte autora/requerente 
para apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, impugnacao a 
contestacao juntada aos autos, bem como, especificar objetivamente 
as provas que pretende produzir, justificando de modo claro e 
preciso sua FINALIDADE e pertinencia, em especial os fatos aos 
quais a prova pleiteada se destina, sob pena de indeferimento. 
Sendo requerida prova testemunhal ou pericial, a parte interessada 
devera desde logo apresentar o rol de testemunhas ou os quesitos 
e a indicacao do assistente tecnico, conforme o caso.
PODER JUDICIARIO 
Tribunal de Justica de Rondonia
Cacoal - 1a Vara Civel
Rua dos Pioneiros, 2425, Centro, Cacoal - RO - CEP: 76960-790 - 
Fone:(69) 34412297. 
Processo no: 7008087-20.2017.8.22.0007 
Classe: PROCEDIMENTO ORDINARIO (7) 
AUTOR: JOSE ADEMIR SCHARFF 
Advogados do(a) AUTOR: ROBSON REINOSO DE PAULA - 
RO0001341, RENATA MILER DE PAULA - RO0006210
REU: SILVA & PAULO LTDA. 
Advogado do(a) REU: DIOGENES NUNES DE ALMEIDA NETO - 
RO0003831
DECISAO 
Trata-se de acao de cobranca.
Das preliminares
Sustenta o requerido inepcia da peticao inicial fundada na 
incompreensao da causa de pedir.
Pois bem.
A inicial e inepta quando incapaz de transmitir os fundamentos 
juridicos do pedido e quando dos fatos expostos nao se vinculam 
as consequencias juridicas, que constituem o fundo do petitorio.
A preliminar nao merece prosperar porque o pedido da parte autora 
fundamenta-se na suposta obrigacao consistente do contrato de 
construcao firmado entre as partes, ao passo que o requerido teria 
efetivado apenas o pagamento parcial do debito, restando o saldo 
de R$170.00,00, a ser pago quando do retorno da obra.
No tocante a falta de interesse de agir, melhor sorte nao lhe 
assiste, isso porque o recibo de pagamento de ID. 12735619 - Pag. 
1 nao faz referencia se o valor pago no montante de R$130.000,00 
abarca todo o servico ja realizado na obra, tao somente relata 
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