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Diário GO - Tribunal de Justiça

Art. 461. Na acao que tenha por objeto o cumprimento de obrigacao de fazer ou nao fazer, o
juiz concedera a tutela especifica da obrigacao ou, se procedente o pedido, determinara
providencias que assegurem o resultado pratico equivalente ao do adimplemento.
(...)
 4o O juiz podera, na hipotese do paragrafo anterior ou na sentenca, impor multa diaria ao
reu, independentemente de pedido do autor, se for suficiente ou compativel com a obrigacao,
fixando-lhe prazo razoavel para o cumprimento do preceito.
Art. 84. Na acao que tenha por objeto o cumprimento da obrigacao de fazer ou nao fazer, o
juiz concedera a tutela especifica da obrigacao ou determinara providencias que assegurem
o resultado pratico equivalente ao do adimplemento.
A multa diaria tem a finalidade de coibir o descumprimento da ordem judicial. Sob tal otica, sua
aplicacao e pacifica, sendo que, na hipotese, esta dentro dos parametros da razoabilidade e
proporcionalidade, compativel com a finalidade pretendida.
Sobre o assunto, lecionam Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery:
o objetivo das astreintes nao e obrigar o reu a pagar o valor da multa, mas obriga-lo a
cumprir a obrigacao na forma especifica. A multa e apenas inibitoria (...). (Codigo de
Processo Civil Comentado, 10a edicao, Sao Paulo, Editora Revista dos Tribunais, 2007, p.
673.)
Assim, a astreinte fixada possui carater inibitorio, objetivando compelir a instituicao financeira ao
cumprimento da obrigacao assinalada, encontrando justificativa no principio da efetividade da
tutela jurisdicional e na necessidade de se assegurar pronto cumprimento a decisao judicial.
A proposito, o Codigo de Processo Civil estabelece no art. 497 que na acao que tenha por objeto a
prestacao de fazer ou de nao fazer, o juiz, se procedente o pedido, concedera a tutela especifica ou determinara
providencias que assegurem a obtencao de tutela pelo resultado pratico equivalente.
O Superior Tribunal de Justica, corrobora tal entendimento conquanto assevera que a multa se
traduz como medida garantidora da efetividade da determinacao judicial. (STJ, Ag 1081250, Min. Fenando
Goncalves, DJ de 23/09/2008).
Sobre o tema, colaciono julgado deste Tribunal:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER. TUTELA
ANTECIPADA. EMPRESTIMO CONSIGNADO. DESCONTO EM CONTA CORRENTE.
FIXACAO MULTA. 1. Deve ser concedida a tutela provisoria de urgencia antecipatoria
quando houver elementos nos autos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de
dano ou o risco ao resultado util do processo, consoante disposicao do caput do artigo 300
do CPC/2015. 2. Demonstrados que os diversos emprestimos bancarios celebrados pelo
autor com as instituicoes financeiras pode comprometer sua subsistencia, uma vez que os
descontos superam o percentual previsto na legislacao especifica, correta a suspensao
daqueles 3. Mostra-se cabivel a fixacao de multa cominatoria para o
caso de descumprimento de determinacao judicial, a qual possui
carater coercitivo e objetiva compelir a parte a agir conforme a
decisao proferida, nao havendo ainda que se falar na reducao do seu
valor quando arbitrada em observancia aos principios de
razoabilidade e da proporcionalidade. RECURSO CONHECIDO E
DESPROVIDO.
(TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC ) 5397882-45.2018.8.09.0000, Rel. WILSON SAFATLE
FAIAD, 6a Camara Civel, julgado em 21/03/2019, DJe de 21/03/2019)
Logo, revela-se plenamente aplicavel a multa por descumprimento da obrigacao no prazo
judicialmente determinado.
NR.PROCESSO:
0118564.69.2014.8.09.0082
Tribunal de Justica do Estado de Goias
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
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