Busca de Diários Oficiais

competentes, com base no artigo 50 da Lei Complementar n.o 160/2012.
que assiste razao, posto que nao fora respeitado o prazo previsto pela
Instrucao Normativa TC/MS n.o 38/2012, conforme se observa do quadro
E a Decisao.
abaixo:
Nos termos do artigo 70, 2o, do Regimento Interno, determino a remessa
destes autos ao Cartorio para providencias regimentais, observando-se que,
apos, devem os autos ser encaminhados a inspetoria competente para analise
da execucao contratual (3a fase).
Campo Grande/MS, 24 de janeiro de 2019.
Cons. MARCIO MONTEIRO
RELATOR
DECISAO SINGULAR DSG - G.MCM - 1534/2019
PROCESSO TC/MS: TC/11310/2017

Especificacoes
Data da assinatura do contrato
Prazo para remessa
Remessa

Datas
14/02/2013
15/03/2013
02/06/2017

Assim, entendo que deve ser aplicada a multa regimental a Sr.a Nilza Ramos
Ferreira Marques, da Prefeitura Municipal de Novo Horizonte do Sul-MS,
como preve o art. 46,  1o, da LC n.o 160/12 c/c o Provimento n.o 02/2014.

Mediante o exposto, no exercicio do juizo singular conferido pelo art. 10, I, do
Regimento Interno do Tribunal de Contas/MS, e acompanhando o
entendimento da Equipe da ICEAP e do Ministerio Publico de Contas, DECIDO:

Assinado digitalmente por: ROBERTO MANVAILER MUNHOZ - 28/02/2019 17:27

CONTRATACAO PUBLICA. CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA
PARA DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE DE CONTROLE E GESTAO EM
SAUDE, OBJETIVANDO ATENDER AS NECESSIDADES DO SERVICO DE
ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU. PROCEDIMENTO
LICITATORIO. FORMALIZACAO CONTRATUAL. REGULARIDADE.

Pag.20

| No 1982
SEXTA-FEIRA, 01 DE MARCO DE 2019

1) Pelo Registro do Ato de Admissao - Contrato Temporario n.o 38/2013 Prazo para remessa eletronica
15/04/2017
Sr. Wagner Bonfim Fernandes, para exercer o cargo de Professor, com fulcro
Remessa
07/06/2017
no art. 34, I, da LC n.o 160/2012 c/c art. 10, I, do Regimento Interno desta
Corte de Contas;
Todavia, entendo que se trata apenas de equivoco unica e exclusivamente
formal, tendo em vista que nao causou prejuizo a analise dos autos, tampouco
2) Pela aplicacao de MULTA equivalente ao valor de 30 (Trinta) UFERMS, a trouxe prejuizo ao erario, razao pela qual deixo de aplicar multa ao
Sr.a Nilza Ramos Ferreira Marques, responsavel a epoca pela nao remessa de Responsavel, cabendo apenas ressalvar o presente ato de admissao.
documentacao obrigatoria ao Tribunal de Contas dentro do prazo legal, com
base no art. 10, 1o, III, da RN n.o 76/13 c/c o art. 44, I, da LC n.o 160/2012.
Mediante o exposto, no exercicio do juizo singular conferido pelo art. 10, I, do
Regimento Interno do Tribunal de Contas/MS, e DECIDO:
3) Conceder prazo regimental para que se comprove o recolhimento da
multa em favor do Fundo Especial de Desenvolvimento, Modernizacao e 1) Pelo Registro do Ato de Admissao - Nomeacao do servidor, Sr. Lucas
Aperfeicoamento do Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul  FUNTC, com Antonio de Oliveira, para exercer o cargo de Ajudante de Manutencao, com
base no art. 83, da LC n.o 160/12, sob pena de execucao;
fulcro no artigo 34, inciso I, da LC n.o 160/2012 c/c artigo 10, inciso I, do
Regimento Interno desta Corte de Contas;
4) Comunicar o resultado do julgamento aos responsaveis e interessados
com base no art. 50, da LC n.o 160/2012.
2) Pela comunicacao do resultado desta Decisao aos responsaveis, com base
no artigo 50, da Lei Complementar n.o 160/2012.
E a DECISAO.
Determino a remessa destes autos ao Cartorio para providencias regimentais. E a Decisao.

Cons. MARCIO MONTEIRO
RELATOR
DECISAO SINGULAR DSG - G.MCM - 1724/2019
PROCESSO TC/MS: TC/11737/2017
PROTOCOLO: 1819130
ORGAO: PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATEMI
RESPONSAVEL: PATRICIA DERENUSSON NELLI MARGATTO NUNES
CARGO DA RESPONSAVEL: PREFEITA MUNICIPAL
ASSUNTO DO PROCESSO: ADMISSAO  NOMEACAO
BENEFICIARIO: LUCAS ANTONIO DE OLIVEIRA
RELATOR: CONS. MARCIO MONTEIRO

Determino a remessa dos autos ao Cartorio para providencias regimentais.
Campo Grande/MS, 15 de fevereiro de 2019.
Cons. MARCIO MONTEIRO
RELATOR
DECISAO SINGULAR DSG - G.MCM - 1730/2019

PROCESSO TC/MS: TC/11743/2017
PROTOCOLO: 1819136
ORGAO: PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATEMI
RESPONSAVEL: PATRICIA DERENUSSON NELLI MARGATTO NUNES
CARGO DA RESPONSAVEL: PREFEITA MUNICIPAL
ASSUNTO DO PROCESSO: ADMISSAO  NOMEACAO
BENEFICIARIA: MARIA DE FATIMA ROSENTALSKI NETO
CONCURSO PUBLICO  NOMEACAO  CUMPRIMENTO DAS NORMAS RELATOR: CONS. MARCIO MONTEIRO
REGIMENTAIS E LEGAIS  INTEMPESTIVIDADE  REGISTRO.
CONCURSO PUBLICO  NOMEACAO  CUMPRIMENTO DAS NORMAS
Versam os presentes autos sobre o Ato de Admissao de Pessoal - Nomeacao REGIMENTAIS E LEGAIS  INTEMPESTIVIDADE  RESSALVA. REGISTRO.
do servidor, Sr. Lucas Antonio De Oliveira, aprovado em Concurso Publico
Edital n.o 001/2016, nomeado pelo Decreto n.o 1.440/2017, de 17/02/2017, Versam os presentes autos sobre o Ato de Admissao - Nomeacao da Sr.a
para provimento da estrutura funcional da Prefeitura Municipal de Maria de Fatima Rosentalski Neto, aprovada em Concurso Publico Edital n.o
Iguatemi/MS, no cargo de Ajudante de Manutencao.
01/2016, nomeado pelo Decreto n.o 1.440/2017, para provimento da
estrutura funcional da Prefeitura Municipal de Iguatemi/MS, no cargo de
Em razao da analise de toda documentacao acostada, a Equipe Tecnica da Assistente Social.
Inspetoria de Controle Externo de Atos de Pessoal, por meio da sua Analise
ANA  ICEAP - 21779/2018, fls. 07/08, e o ilustre representante Ministerial, Em razao da analise de toda documentacao acostada, a Equipe Tecnica da
por meio do seu Parecer PAR  2a PRC - 2334/2019, fl. 10, se manifestaram ICEAP, por meio da sua Analise ANA  ICEAP - 21790/2018, fls. 07/08, e o
opinando pelo Registro do Ato de Admissao da servidora acima identificada, MPC, por meio do seu Parecer PAR  2a PRC - 2336/2019, fl. 10, se
entretanto, constataram a intempestividade na remessa dos documentos manifestaram opinando pelo Registro do Ato de Admissao da servidora,
para este Tribunal.
entretanto, constataram a intempestividade na remessa dos documentos.
Vieram os autos a esta Relatoria para decisao.

Vieram os autos a esta Relatoria para decisao.

E o Relatorio, passo a decidir.

E o Relatorio, passo a decidir.

Extrai-se do feito que o Corpo Tecnico e o Ministerio Publico de Contas foram Extrai-se do feito que o Corpo Tecnico e o Ministerio Publico de Contas foram
unanimes em se manifestar pelo registro do ato de admissao.
unanimes em se manifestar pelo registro do ato de admissao.
Contata-se, por meio da documentacao juntada, que os requisitos legais
vigentes foram devidamente cumpridos quanto a presente nomeacao do Sr.
Lucas Antonio de Oliveira, no cargo de ajudante de manutencao, atraves de
concurso publico realizado pela Prefeitura Municipal de Iguatemi/MS.

Contata-se, por meio da documentacao juntada, que os requisitos legais
vigentes foram devidamente cumpridos quanto a nomeacao da Sra. Maria de
Fatima Rosentalski Neto, no cargo de Assistente Social, atraves de concurso
publico realizado pela Prefeitura Municipal de Iguatemi/MS.

No que se refere a intempestividade apontada pelo Orgao de Apoio, verifico Quanto a intempestividade, verifico que nao fora respeitado o prazo previsto
que assiste razao, posto que nao fora respeitado o prazo previsto pela pela IN TC/MS n.o 38/2012, conforme se observa do quadro abaixo:
Instrucao Normativa TC/MS n.o 38/2012, conforme se observa do quadro
abaixo:
Especificacao
Mes/Data
Mes da ocorrencia da posse
03/2017
Especificacao
Mes/Data
Prazo para remessa eletronica
15/04/2017
Mes da ocorrencia da posse
03/2017
Remessa
07/06/2017

Assinado digitalmente por: ROBERTO MANVAILER MUNHOZ - 28/02/2019 17:27

Campo Grande/MS, 12 de fevereiro de 2019.

Pag.21

| No 1982
SEXTA-FEIRA, 01 DE MARCO DE 2019

Todavia, entendo que se trata apenas de equivoco unica e exclusivamente
formal, tendo em vista que nao causou prejuizo a analise dos autos, tampouco Sao legitimas e indispensaveis as contratacoes temporarias para