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Diário GO - Tribunal de Justiça

Gabinete da Presidencia  Departamento de Precatorios
Precatorio n.o : 201804000089466
Credor : JOSE DE SOUZA OLIVEIRA
(Adv.: Jose Maria Silva Sobreiro  OAB/GO 10.294)
Entidade Devedora : ESTADO DE GOIAS
(Proc.: Juliana Pereira Diniz Prudente  OAB/GO 18.587)
Juizo Expedidor : 1a Camara Civel  TJGO
Natureza do Credito : Alimentar
D E S P A C H O
Ao exame dos autos, observa-se que o credor JOSE DE SOUZA
OLIVEIRA requer (evento 21) preferencia no pagamento do credito em razao de ser
portador de doenca grave.
Verifica-se que o art. 100,  2o, da Constituicao Federal, atribuiu privilegio
especial aos credores de debitos de natureza alimenticia que tenham 60 (sessenta)
anos de idade ou mais, ou que sejam portadores de doencas graves, definidas em lei,
ou de deficiencias (Lei no 13.146/2015), ate o valor igual ao quintuplo fixado legalmente
para requisicao de pequeno valor, nos termos da Emenda Constitucional no 99, de
15.12.2017, que acresceu o  2o ao art. 102 do ADCT.
Tais debitos serao pagos com preferencia sobre os demais, admitido o
fracionamento para essa finalidade, sendo que o saldo restante porventura existente
permanecera aguardando pagamento, conforme ordem cronologica de apresentacao do
precatorio.
Observa-se, no evento 21, o Boletim Geral no 162, do dia 09 de setembro
de 1982, no qual consta informacao de que o beneficiario do credito foi julgado incapaz
definitivamente para o servico policial militar por ser portador de psicose epiletica,
equivalente a alienacao mental (CID: 293.2). Assim, observa-se que tal condicao pode
ser enquadrada como doenca grave, por forca do art. 13, alinea b e paragrafo unico, da
Resolucao no 115/10, do CNJ.
O Estado de Goias, no art. 3o da Lei no 17.034, publicada em 10.6.10,
fixou o limite para pagamento de requisicoes de pequeno valor em 20 (vinte) salarios
Ass. Jur. UGR/AGS - 1
No Processo PROAD: 201804000089466
No 0
Assinado digitalmente por: WALTER CARLOS LEMES, PRESIDENTE; e outros, em 10/09/2019 as 13:48.
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ANO XII - EDICAO No 2828 Suplemento - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
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