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Diário RO - Justiça

431DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 016 SEXTA-FEIRA, 25-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
No mais, mantenha-se a SENTENCA nos demais termos, e isso 
porque, os embargos declaratorios sao, portanto, apelos de 
integracao, nao se prestando como instrumento adequado quando 
a parte pretende a reforma de SENTENCA. O julgador pode apenas 
aclarar a DECISAO anterior, nao proferir outra em seu lugar, cuja 
atribuicao cabe ao Tribunal correspondente.
Ora, o mero inconformismo do vencido com a DECISAO, nao 
desafia a interposicao de embargos de declaracao como sucedaneo 
do recurso cabivel. Nesse sentido, a prestigiada jurisprudencia do 
Egregio STJ:
EMENTA. Nao pode ser conhecido recurso que, sob o rotulo de 
embargos declaratorios, pretende substituir a DECISAO recorrida 
por outra. Os embargos declaratorios sao apelos de integracao  
nao de substituicao. (ED no REsp 30.938-8, 23.3.94, 1a Turma STJ, 
rel. Min. Humberto Gomes de Barros, in DJU 2.5.94, p. 9968).
E ainda, nesse caminho sao os precedentes do TJRO:
Embargos de declaracao. Agravo de instrumento. Inexistencia 
de omissao. Rediscussao da materia. Prequestionamento. 
Descabimento. Embargos rejeitados. Inexistindo qualquer omissao, 
obscuridade ou contradicao no julgado, mostra-se inviavel a 
oposicao de embargos de declaracao, mormente se houver intencao 
do embargante em rediscutir materia ja apreciada. O provimento do 
recurso para fins de prequestionamento condiciona-se a existencia 
efetiva dos defeitos previstos na legislacao processual. AGRAVO 
DE INSTRUMENTO, Processo no 0801097-57.2016.822.0000, 
Tribunal de Justica do Estado de Rondonia, 2a Camara Civel, 
Relator(a) do Acordao: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de 
julgamento: 18/10/2017 
Processual civil. Embargos de declaracao. Inexistencia de omissao. 
Erro material corrigido. Os embargos de declaracao sao cabiveis 
quando houver na DECISAO embargada erro material, omissao, 
obscuridade ou contradicao, conforme art. 1.022 do CPC/15, nao 
se prestando a rediscussao do MERITO. Havendo erro material, 
retifica-se por meio dos Embargos de Declaracao. Embargos de 
Declaracao, Processo no 0004960-44.2013.822.0005, Tribunal de 
Justica do Estado de Rondonia, 1a Camara Civel, Relator(a) do 
Acordao: Des. Rowilson Teixeira, Data de julgamento: 18/10/2017  
Assim, elas razoes supra alinhavadas, reformo a SENTENCA 
vergastadas, no sentido de reconhecer a condenacao dos danos 
materiais completa dos alugueres.
Posto isso, ACOLHO parcialmente os embargos de declaracao, 
com efeitos infringentes, para, reconhecer os equivocos havidos, 
alterando a SENTENCA embargada nos termos aduzidos alhures.
Intime-se e se procedam as anotacoes necessarias.
Porto Velho/RO, terca-feira, 22 de janeiro de 2019 
Rosemeire C.dos S. Pereira de Souza
Juiza de Direito
PROCESSO No: 7027850-25.2017.8.22.0001
CLASSE: Procedimento Comum
AUTORES: ALEX DE SOUZA FERREIRA, JAMILI DE SA 
MEDEIROS
ADVOGADOS DOS AUTORES: JOSE ADEMIR ALVES OAB no 
RO618
REU: CASAALTA CONSTRUCOES LTDA
ADVOGADO DO REU: 
SENTENCA 
Vistos, etc.
ALEX DE SOUZA FERREIRA e JAMILI DE SA MEDEIROS 
ajuizaram ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER CUMULADA COM 
REPARACAO DE DANOS E TUTELA DE URGENCIA em face 
da CASAALTA CONSTRUCOES LTDA e seus socios JUAREZ 
WIECK e WILSON WIECK, todos (as) qualificados(as) nos autos, 
alegando: 
(...) 
5. (...), na data de 01 de dezembro de 2014 os requerentes firmaram 
com a primeira requerida o compromisso particular de
adesao com promessa de compra e venda de fracao ideal 
de terreno e promessa de contratacao de financiamento para 
construcao de imovel na planta anexo (docs.32/44), cujo objeto do 
instrumento contratual foi a aquisicao de uma unidade residencial no 
Empreendimento CONDOMINIO RESIDENCIAL TERRA BRASIL, 
resultando no numero da unidade residencial LT09, quadra 05, 
com area privativa da unidade de 73,8100m2, sito no lote de terra 
urbano no 1815, quadra no 572, setor no 24, Bairro Nova Esperanca, 
Porto Velho/RO, com matricula no 77.001, registrada no 1o Oficio 
de Registro de Imoveis  Decio Bueno, tudo na forma descrita nos 
campos 2 e 3; quadro III e IV do citado contrato.
6. O preco de venda e as condicoes de pagamento foram firmados 
entre as partes (requerentes e primeira requerida) no montante de 
R$ 164.321,52 (cento e sessenta e quatro mil, trezentos e vinte e 
um reais e cinquenta e dois centavos) a ser
pago na forma seguinte (campo 3 do contrato  Do Preco e Forma 
Pagamento):
R$ 3.571,50 (tres mil, quinhentos e setenta e um reais e cinquenta 
centavos) como sinal e principio de pagamento; R$ 91.268,63 
(noventa e um mil, duzentos e sessenta e oito reais e sessenta e tres 
centavos) a serem agos na assinatura do contrato; R$ 69.481,39 
(sessenta e nove mil, quatrocentos e oitenta e um reais e trinta 
e nove centavos) com recursos oriundos de financiamento junto 
ao agente financeiro; 7. Diante da obrigacao de pagar assumida 
pelos requerentes ao firmarem o contrato supramencionado 
junto a primeira requerida, os mesmos efetuaram o pagamento 
da quantia de R$ 3.571,50 (tres mil, quinhentos e setenta e um 
reais e cinquenta centavos) a titulo de sinal e tambem efetuaram 
o pagamento da quantia de R$ 91.268,63 (noventa e um mil, 
duzentos e sessenta e oito reais e sessenta e tres centavos), que 
foi pago no ato da assinatura do contrato, totalizando a importancia 
de R$ 94.840,13 (noventa e quatro mil, oitocentos e quarenta reais 
e treze centavos) tudo conforme campo 3 do contrato de compra e 
venda anexo (doc.32). 
(...)
9. Na data de 21 de janeiro de 2015, os requerente assinaram o 
contrato de compra e venda de terreno junto a Caixa Economica 
Federal (contrato sob no 155553289828 anexo  docs. 45/71), e 
assim os requerentes comecaram a acompanhar o andamento das 
obras do empreendimento, sendo por duas vezes acompanhados 
pelo Sr. Joao Kennedy e sempre a informacao era de que a obra 
estava a todo vapor e que seria entregue antes do prazo. Destaquese que, em uma das visitas ate a obra, a engenheira (Marcella Briano 
de Paula Gomes Muniz) informou aos requerentes que a obra tinha 
tudo para ser entregue em setembro de 2016. Na segunda visita 
ate a obra, os requerentes adentraram ate a unidade residencial 
adquirida, onde a mesma ja estava quase pronta faltando apenas 
alguns ajustes. 
(...) 
12. Resta patente que a primeira requerida, ao firmar o instrumento 
contratual citado, descumpriu varias das suas obrigacoes ali 
entabuladas, mormente no que tange ao prazo de entrega previsto 
no quadro V (DO PRAZO PARA CONCLUSAO DAS OBRAS), 
especificamente letras a e b, que era para disponibilizar a 
unidade residencial para os requerentes no prazo de 24 (vinte e 
quatro) meses, contados a partir da data de assinatura do contrato 
de financiamento com a CAIXA (que se deu originariamente em 
21/01/2015). Assim sendo, considerando que os requerentes 
assinaram o contrato com a CEF na data citada (21/01/2015  doc. 
69 anexo), a primeira requerida teria ate a data limite de 20/01/2017 
para entregar a unidade residencial na forma estabelecida no 
contrato firmado com os requerentes (docs. 32/44 anexos). (...) 
16. Devemos acrescentar, ainda, que no dia 11 de maio de 2017 
houve uma reuniao no Ministerio Publico do Estado de Rondonia 
 8a Promotoria de Justica (docs.107/109 anexo), conduzida pela 
Promotora de Justica, Dra. Daniela Nicolai de Oliveira Lima, onde 
compareceram o Sr. Paulo Sergio Almeida Gorayeb (gerente 
regional da Caixa Economica Federal), advogados da Casaalta e 
representantes dos consumidores, onde dita reuniao foi solicitada 
pelos mutuarios, os quais estao apreensivos quanto ao termino da 
obra no empreendimento Terra Brasil, uma vez que em inspecao 
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