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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6791/2019 - Terca-feira, 26 de Novembro de 2019

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exequente para que se manifeste acerca da peticao de fls. 70/71 no prazo de 5 dias. Belem, 22 de
novembro de 2019 SILVIO CESAR DOS SANTOS MARIA Juiz de Direito Titular da 3a Vara Civel e
Empresarial da Capital. PROCESSO: 00927873220158140301 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): SILVIO CESAR DOS SANTOS MARIA Acao:
Interdicao em: 26/11/2019 AUTOR:PATRICIA BAIA DE SOUZA Representante(s): SELMA CLARA
RODRIGUES (DEFENSOR) INTERDITANDO:NAZARENO BAHIA DE SOUZA. Processo no 009278732.2015.814.0301 DESPACHO 1. Vista dos autos ao Ministerio Publico. 2. PRIC Belem-PA, 22 de
novembro de 2019. Silvio Cesar dos Santos Maria Juiz de Direito Titular da 3a Vara Civel e Empresarial da
Capital PROCESSO: 01230727120168140301 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): SILVIO CESAR DOS SANTOS MARIA Acao:
Monitoria em: 26/11/2019 AUTOR:ARMANDO LAMARAO CORREA Representante(s): OAB 20027 - ANA
JILLYANE SILVA DE LIMA MORAES (ADVOGADO) REU:WANDERLEY DE SOUZA MARQUES.
Processo no 01230727120168140301 Indefiro o pedido de bloqueio online dos valores em nome dos
devedores porquanto nao realizada a sua citacao e tampouco esgotaram-se as tentativas para a
efetivacao do ato citatorio. A par do disposto no art.854 do CPC, entende-se que a medida constritiva de
penhora online da divida em nome do executado, ainda que dispense a ciencia previa ao bloqueio, nao
afasta a necessidade da formacao da triangularizacao processual atraves de sua citacao, sob pena de
violacao aos principios do devido processo legal e ampla defesa. Sobre o tema, e o entendimento do
Superior Tribunal de Justica (STJ): ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL DA
UNIAO. ACORDAO QUE DIRIMIU A CONTROVERSIA DOS AUTOS. VIOLACAO AO ART. 1.022, II, DO
CPC/2015. NAO OCORRENCIA. EXECUCAO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. ART. 854 do CPC/15.
BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS VIA BACENJUD. AUSENCIA DE PREVIA TENTATIVA DE
CITACAO DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. 1. Verifica-se nao ter ocorrido ofensa ao art. 1.022, II, do
CPC/2015, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questoes que lhe
foram submetidas, apreciando integralmente a controversia posta nos autos, nao se podendo, ademais,
confundir julgamento desfavoravel ao interesse da parte com negativa ou ausencia de prestacao
jurisdicional. 2. A indisponibilizacao de ativos financeiros do executado, via BACENJUD, de que cuida o
art. 854 do CPC/15, nao prescinde da previa tentativa de citacao da parte executada. Precedentes: AgInt
no REsp 1.780.501/PR, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHAES, SEGUNDA TURMA, julgado em
02/04/2019, DJe 11/04/2019; AgInt no REsp 1.485.018/RS, Rel. Ministro NAPOLEAO NUNES MAIA
FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/6/2017, DJe 3/8/2017. 3. Recurso especial a que se nega
provimento. (STJ. RECURSO ESPECIAL No 1.754.600 - SC (2018/0180906-5). Relator: Min. Segio
Kukina. Julgamento:14.05.2019. Publicacao: 17.05.2019.grifamos) Ressalto, ainda, que na hipotese dos
autos realizou-se apenas uma tentativa de citacao do devedor. Intime-se o autor para que, no prazo de 15
dias, manifeste-se sobre as fls.31/36 e informe novo endereco para citacao dos reus. Transcorrido o prazo,
certifique-se o que houver. Apos, conclusos. Belem-PA, 16 de outubro de 2019. Silvio Cesar dos Santos
Maria Juiz de Direito Titular da 3a Vara Civel e Empresarial da Capital PROCESSO:
02303148920168140301 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A):
SILVIO CESAR DOS SANTOS MARIA Acao: Procedimento Comum Civel em: 26/11/2019 AUTOR:TONI
CARLOS MIRANDA DE SOUZA Representante(s): OAB 19787-A - FABIO GOMIDES BORGES
(ADVOGADO) REU:B V FINANCEIRA. Autos no 02303148920168140301 SENTENCA Vistos, etc... TONI
CARLOS MIRANDA DE SOUZA ingressou com ACAO REVISIONAL C/C PEDIDO DE TUTELA
ANTECIPADA em face de B V FINANCEIRA, ambos qualificados na exordial. As fls.27 foi determinada a
emenda da peticao inicial. As fls.28 o demandante requereu a extincao do feito, com a renuncia ao direito
de acao (art.487, III, "c", do CPC). E o breve relatorio. Decido. A renuncia ao direito em que se funda a
acao consiste em faculdade processual conferida ao autor que pode ser exercida a qualquer tempo e grau
de jurisdicao ate o transito em julgado da sentenca e se atrela intimamente a amplitude do exercicio do
direito de acao. Com efeito, nao se pode exigir, contra a vontade da parte, o prosseguimento de um feito,
especialmente quando estao em jogo direitos disponiveis, como os patrimoniais. Assim, nos termos do art.
487, III, "C", do Codigo de Processo Civil, HOMOLOGO o pedido de RENUNCIA formulado pelo autor para
DECLARAR extinto o processo com resolucao do merito. Considerando que ate o momento nao houve
apreciacao do pedido de justica gratuita, DEFIRO o pleito, nos termos do art.99, 3o do CPC. Sem custas.
P.R.I.C. Apos o transito em julgado, arquivem-se os autos. Belem/PA, 25 de novembro de 2019. Silvio
Cesar dos Santos Maria Juiz de Direito Titular da 3a Vara Civel e Empresarial da Capital PROCESSO:
02752561220168140301 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A):
SILVIO CESAR DOS SANTOS MARIA Acao: Busca e Apreensao em Alienacao Fiduciaria em: 26/11/2019
REQUERENTE:HSBC BRASIL ADM DE CONSORCIO LTDA Representante(s): OAB 209551 - PEDRO
ROBERTO ROMAO (ADVOGADO) REQUERIDO:FRANCISCO ANDRADE DE AQUINO. Proc. no


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