Busca de Diários Oficiais


Diário GO - Tribunal de Justiça

entre a acao e o resultado danoso deve estar presente um liame, sendo esse o fato gerador da
responsabilidade, ou seja, o dano experimentado pela vitima deve ser consequencia da atitude do
ofensor. Essa ligacao entre acao e dano e o nexo causal.
3.1.1 O ato ilicito qualifica-se pela culpa, pois, o Codigo Civil estabelece, em seu artigo 186, a
responsabilidade daquele que agiu com imprudencia ou negligencia (culpa), causando dano a
outrem e cometendo, por consequencia, ato ilicito perfeito, fica o causador do dano obrigado a
repara-lo. Assim, o ilicito e fonte da obrigacao de indenizar o prejuizo proporcionado a vitima.
3.1.2 A proposito:
"Art. 186. Aquele que, por acao ou omissao voluntaria, negligencia ou imprudencia, violar direito e
causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilicito."
Art. 927. Aquele que, por ato ilicito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repara-lo.
Paragrafo unico. Havera obrigacao de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos
especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar,
por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
3.1.3 No mesmo sentido, a Constituicao autoriza a reparacao ora buscada, nos termos do artigo
5o, inciso X:
"Art. 5. (...) X  sao inviolaveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas,
assegurado o direito a indenizacao pelo dano material ou moral decorrente de sua violacao".
3.1.4 Contudo, como acima exposto, a respaldar o pleito indenizatorio, exige a jurisprudencia a
confirmacao do nexo de causalidade entre o ato ilicito e o evento danoso.
3.2 In casu, a apelante sustenta nao ter agido com qualquer modalidade de culpa, sobremodo em
razao da idoneidade da contratacao realizada pelo apelado.
3.2.1 Mostra-se imperioso esclarecer que, em se tratando de acao em que se almeja a negativa
NR.PROCESSO:
5292291.72.2017.8.09.0051
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por EUDELCIO MACHADO FAGUNDES
Validacao pelo codigo: 10463561072893209, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 1794 de 3565

Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.