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Diário PB - Justiça

com o parecer.
APELACAO N 0006366-82.2010.815.0011. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Ricardo Vital
de Almeida. APELANTE: Sonia Ithamar Souto Maior. ADVOGADO: Rodrigo Araujo Celino (oab/pb 12.139).
APELADO: Justica Publica Estadual. APELACAO CRIMINAL. PECULATO-APROPRIACAO (ART. 312, DO CP).
CONDENACAO. INCONFORMISMO DEFENSIVO. 1. INSUFICIENCIA PROBATORIA. PEDIDO DE ABSOLVICAO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRAS DA VITIMA CONVINCENTES E CORROBORADAS PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVAS COLHIDOS DURANTE A INSTRUCAO CRIMINAL. RECEBIMENTO DE VALORES PARA PAGAMENTO DE TAXAS CARTORARIAS, ITBI E REGISTRO DE ESCRITURA
DE IMOVEL. DOCUMENTO NAO EXPEDIDO. TABELIA SUBSTITUTA. CONDENACAO MANTIDA. 2. VALOR DO
DIA-MULTA. OMISSAO DA MAGISTRADA SENTENCIANTE. SITUACAO ECONOMICO-FINANCEIRA DA RE
NAO COMPROVADA. VALOR MINIMO LEGAL. FIXACAO DE OFICIO. 3. DESPROVIMENTO.1. Restando,
devida e amplamente, evidenciada nos autos a configuracao das elementares do crime de peculato, atraves das
palavras da vitima e de todo o arcabouco probatorio, impossivel se mostra a absolvicao. Assim, comprovado
nos autos que a acusada recebeu valores referentes ao pagamento de taxas cartorarias, ITBI e registro de
escritura do imovel da vitima, inclusive tendo assinado recibo de quantia paga pela vitima, torna-se inconteste
o dolo da agente em se apropriar de valores que deteve em razao da funcao publica por ela exercida  tabelia
substituta do 7o Cartorio extrajudicial da comarca de Campina Grande. 2. Omitindo-se a magistrada sentenciante
quanto a fixacao do valor do dia-multa, este devera ser arbitrado no minimo legal, qual seja, 1/30 do salariominimo vigente a epoca do crime, por ausencia de comprovacao da situacao economico-financeira da re. 3.
DESPROVIMENTO. ACORDA a Camara Criminal do Egregio Tribunal de Justica do Estado da Paraiba, a
unanimidade, negar provimento ao apelo e, de oficio, fixar o valor do dia-multa em 1/30 do salario-minimo
vigente a epoca do fato delituoso, nos termos do voto do relator, em harmonia parcial com o parecer ministerial.
Considerando o que foi decidido pelo STF, em repercussao geral, nos autos da ARE 964246-RF (Relator: Min.
TEORI ZAVASCKI, julgado em 10/11/2016), determino a expedicao da documentacao necessaria para o imediato
cumprimento da pena imposta, apos o transcurso, in albis, do prazo para oposicao de embargos declaratorios, ou,
acaso manejados, sejam eles rejeitados, ou, ainda, atacados sem efeito modificativo meritorio.
APELACAO N 0006800-54.2015.815.0251. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Ricardo Vital
de Almeida. APELANTE: Vanderly Justino da Silva. ADVOGADO: Jose Weliton de Melo (oab/pb 9.021). APELADO: Justica Publica Estadual. APELACAO CRIMINAL. TRAFICO DE DROGAS. CONDENACAO. INSURGENCIA DA DEFESA 1. PLEITO ABSOLUTORIO FULCRADO NA AUSENCIA DE PROVAS PARA O DECRETO
CONDENATORIO. TESE QUE NAO MERECE GUARIDA. MATERIALIDADE DEMONSTRADA. LAUDO PERICIAL INCONTESTE. AUTORIA CONFIGURADA. PRISAO EM FLAGRANTE DO ACUSADO QUANDO TRANSPORTAVA MAIS DE 6,5KG (SEIS QUILOS E MEIO) DE MACONHA. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS RESPONSAVEIS PELA PRISAO APONTANDO O REU COMO PROPRIETARIO DA DROGA. APREENSAO DE MONTANTE SIGNIFICATIVO DE DINHEIRO EM ESPECIE. ORIGEM LICITA DO NUMERARIO NAO COMPROVADA.
CIRCUNSTANCIAS QUE NAO SE COADUNAM COM A CONDUTA DE MERO USUARIO. MANUTENCAO DA
CONDENACAO POR TRAFICO DE DROGAS. 2. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. E insustentavel a tese
de absolvicao, quando as provas da materialidade e da autoria dos ilicitos emergem de forma limpida e
categorica do conjunto probatorio coligido nos autos. Na especie, o Exame Quimico-Toxicologico concluiu
positivo para maconha, enquanto que a autoria do crime de trafico restou comprovada, em especial, pela prisao
em flagrante na posse do entorpecente e dos depoimentos dos policiais que realizaram a prisao.- Em razao dos
depoimentos, da quantidade de droga apreendida (mais de 6,5kg  seis quilos e meio de maconha) e da forma
como era transportada em um onibus clandestino, constata-se que o entorpecente nao era utilizado para consumo
pessoal, mas, na verdade, destinava-se ao comercio ilegal, restando caracterizado o crime capitulado no art. 33,
da Lei n 11.343/2006. - Alem da droga, a apreensao de dinheiro em especie (R$ 2.000,00  dois mil reais), cuja
origem licita nao restou demonstrada, e indicativo do envolvimento do acusado no trafico de drogas. 2.
Desprovimento do recurso, mantendo a sentenca em todos os seus termos. ACORDA a Camara Especializada
Criminal do Egregio Tribunal de Justica da Paraiba, a unanimidade, em negar provimento a apelacao, nos termos
do voto do relator, em harmonia parcial com o parecer. Considerando o que foi decidido pelo STF, em repercussao
geral, nos autos da ARE 964246-RF (Relator: Min. TEORI ZAVASCKI, julgado em 10/11/2016), determino a
expedicao da documentacao necessaria para o imediato cumprimento da pena imposta, apos o transcurso, in
albis, do prazo para oposicao de embargos declaratorios, ou, acaso manejados, sejam eles rejeitados, ou, ainda,
atacados sem efeito modificativo meritorio.
APELACAO N 0008266-90.2016.815.0011. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Ricardo Vital
de Almeida. APELANTE: Maria Helena Barbosa Marinho. ADVOGADO: Jack Garcia de Medeiros Neto (oab/pb
15.309). APELADO: Justica Publica. APELACAO CRIMINAL. ASSOCIACAO PARA O TRAFICO. ABSOLVICAO.
TRAFICO ILICITO DE ENTORPECENTES. CONDENACAO. IRRESIGNACAO APENAS DA DEFESA. 1. EXCESSO NA SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. COMPATIBILIDADE ENTRE AS SANCOES ALTERNATIVAS IMPOSTAS. CUMPRIMENTO CONCOMITANTE E PELO
MESMO TEMPO DA PENA CORPORAL SUBSTITUIDA. IMPOSICAO LEGAL. PLEITO QUE NAO PROSPERA. 2.
VALOR DO DIA-MULTA. OMISSAO DO MAGISTRADO SENTENCIANTE. SITUACAO ECONOMICO-FINANCEIRA DA RE NAO COMPROVADA. VALOR MINIMO LEGAL. FIXACAO DE OFICIO. 3. DESPROVIMENTO.1. Nao
ha que se falar em reforma da sentenca, sob a alegacao de excesso na substituicao da pena corporal, se o
magistrado sentenciante observou os ditames do art. 55 do Codigo Penal1, aplicando a re por penas alternativas
de prestacao de servicos a comunidade por uma hora diaria ou oito semanais e de limitacao de finais de semana,
pelo mesmo periodo do cumprimento da pena privativa de liberdade inicialmente imposta, devendo aquelas
serem cumpridas concomitantemente. 2. Omitindo-se o magistrado sentenciante quanto a fixacao do valor do
dia-multa, este devera ser arbitrado no minimo legal, qual seja, 1/30 do salario-minimo vigente a epoca do crime,
por ausencia de comprovacao da situacao economico-financeira da re.3. Apelo desprovido. ACORDA a Camara
Especializada Criminal do Egregio Tribunal de Justica da Paraiba, a unanimidade, negar provimento ao apelo e,
de oficio, fixar o valor do dia-multa em 1/30 do salario-minimo vigente a epoca do fato delituoso, nos termos do
voto do relator, em harmonia com o parecer ministerial. Considerando o que foi decidido pelo STF, em repercussao geral, nos autos da ARE 964246-RF (Relator: Min. TEORI ZAVASCKI, julgado em 10/11/2016), determino a
expedicao da documentacao necessaria para o imediato cumprimento da pena imposta, apos o transcurso, in
albis, do prazo para oposicao de embargos declaratorios, ou, acaso manejados, sejam eles rejeitados, ou, ainda,
atacados sem efeito modificativo meritorio.
APELACAO N 0011183-89.2017.815.2002. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Ricardo Vital
de Almeida. APELANTE: Jhonaton Jose da Silva. ADVOGADO: Everton Manoel Pontes do Nascimento (oab/pb
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