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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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dos Santos. Devera ser cientificada a defesa do acusado que, caso ainda irresignado quanto ao
indeferimento de sua liberdade, devera ajuizar o recurso cabivel ou eventual pedido de Habeas Corpus.
DISPOSITIVO: Ante o exposto, com fundamento no art. 413, do Codigo de Processo Penal, PRONUNCIO
o reu ALEX DOS SANTOS, brasileiro, paraense, natural de Soure/PA, nascido em 12/02/1992, filho de
Katia do Socorro dos Santos, RG no 8138556 PC/PA, a fim de que seja submetido a julgamento pelo
Tribunal do Juri, como incurso nas sancoes do art. 121, caput, do Codigo Penal. Nos termos do art. 414,
do CPP, o reu preso tem que ser pessoalmente intimado da presente decisao, sem prejuizo da intimacao
de seu defensor. Intime-se o Ministerio Publico e a defesa do acusado. Requisite-se a Secretaria
Judiciaria, com urgencia, o envio do Laudo Necroscopico. Aguarde-se o prazo recursal, certifique-se e
voltem conclusos. Soure/PA, 31 de outubro de 2019. EDINALDO ANTUNES VIEIRA Juiz de Direito
respondendo pela Vara Unica de Soure/PA PROCESSO: 00064660220198140059 PROCESSO ANTIGO:
---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): EDINALDO ANTUNES VIEIRA Acao: Acao
Penal - Procedimento Ordinario em: 31/10/2019 DENUNCIANTE:MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO
PARA DENUNCIADO:RENATO BARBOSA SOARES Representante(s): OAB 19745 - MARCOS
HENRIQUE MACHADO BISPO (ADVOGADO) DENUNCIADO:ADAILSON NOVAES ALVES
Representante(s): OAB 19745 - MARCOS HENRIQUE MACHADO BISPO (ADVOGADO)
DENUNCIADO:ROSIVAN DA SILVA NASCIMENTO Representante(s): OAB 7613 - TANIA LAURA DA
SILVA MACIEL (ADVOGADO) OAB 22402 - WALLACE LIRA FERREIRA (ADVOGADO) VITIMA:A. C. O.
E. . PROCESSO No 0006466-02.2019.8.14.0059 DECISAO Vistos, Tratam-se de pedidos de revogacao de
prisao preventiva (fls. 14/15, 18/21, 26/27 e 31/32) formulados pelos respectivos advogados em favor dos
reus ADAILSON NOVAES ALVES, RENATO BARBOSA SOARES e ROSIVAN DA SILVA NASCIMENTO,
qualificados nos autos. As respectivas defesas dos acusados apresentaram os pedidos, alegando o
seguinte: - Quanto ao denunciado ADAILSON NOVAES ALVES, aduziu o Advogado, em sintese, que o
reu e pai de uma crianca pequena e que possui residencia, motivo pelo qual postulou a revogacao da
prisao decretada. - Quanto ao denunciado ROSIVAN DA SILVA NASCIMENTO, aduziu o Advogado, em
sintese, que o reu nao e proprietario de drogas, que as transcricoes realizadas nao apresentam nenhum
indicativo dos delitos a ele imputados e que nao estao presentes os requisitos da segregacao cautelar,
pois possui emprego definido e endereco conhecido. - Quanto ao denunciado RENATO BARBOSA
SOARES, aduziu a defesa, em sintese, que o reu reside em casa propria, e trabalhador e que a
segregacao cautelar constitui medida excepcional. E o sucinto relato. Fundamento e decido. Entendo pelo
indeferimento dos pedidos. Inicialmente, cumpre destacar que o merito do feito nao e motivo relevante ou
suficiente para determinar a soltura dos acusados, sobretudo quando se trata de discussao a respeito da
culpabilidade dos individuos. Decerto que, nao se tratando de causa de absolvicao sumaria, a segregacao
cautelar dos denunciados sera determinada conforme for verificada a presenca dos requisitos previstos no
art. 312, do Codigo de Processo Penal. Com efeito, desde a decretacao da prisao preventiva dos
denunciados ate a presente data nao houve qualquer mudanca fatica apta a ensejar a revogacao de suas
custodias cautelares. Pelo contrario, os requisitos da prisao preventiva encontram-se presentes, como ja
ressaltado nas decisoes de fls. 59/62 e 65/68, do Inquerito Policial em apenso, por meio da qual este Juizo
decretou a prisao preventiva dos denunciados. Ademais, insta ressaltar que este Juizo, em ocasiao
anterior, ja apreciou pedido de revogacao de prisao preventiva formulado pela defesa do acusado Rosivan
da Silva Nascimento, ocasiao em que foi indeferido, conforme decisao de fls. 61/62v da Representacao
por Prisao Preventiva em apenso. Sustentam os denunciados que suas prisoes preventivas devem ser
revogadas porque, resumidamente, inexistem motivos a manutencao do carcere. Inicialmente, cumpre
esclarecer que os reus nao apresentaram qualquer prova habil, ate o presente momento, em desconstituir
os motivos que ensejaram a decretacao da custodia preventiva. Nesse sentido, ha que se considerar que
as referidas decisoes nao se estribaram apenas no requisito de aplicacao da lei penal, mas tambem na
garantia da ordem publica. Em que pesem as criticas comumente opostas pela doutrina ao conceito de
ordem publica, que se mostra excessivamente vago e de conteudo indeterminado, a jurisprudencia tem
delineado os contornos de tal conceito. Passou-se a admitir a prisao para garantia da ordem publica para
evitar a reiteracao delitiva e/ou diante da gravidade em concreto do crime em tese praticado. E
precisamente o ultimo caso o que se ve nos presentes autos. Com efeito, a gravidade em concreto do
crime em tese perpetrado autoriza a manutencao da custodia cautelar da denunciada. Ha elementos
concretos nos autos que demonstram a gravidade da conduta imputada aos acusados, qual seja, a pratica
do crime de trafico de drogas e associacao para o trafico. Tal fato demonstra a periculosidade dos agentes
e a gravidade da conduta, que extrapola a mera descricao dos elementos proprios do tipo penal. Apesar
de nao haver unanimidade na doutrina e jurisprudencia do que venha a ser o significado da expressao
"ordem publica", prevalece o entendimento que a decretacao da preventiva com base nesse requisito visa
a evitar que o agente continue delinquindo durante a persecucao penal. Em outras palavras, busca-se


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