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Diário RO - Justiça

693DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 007 SEXTA-FEIRA, 11-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
Observa-se, portanto, que para o exito do requerimento deve estar 
presente a condicao de segurado, cumprimento da carencia exigida 
e incapacidade laborativa (total e permanente). 
No caso em tela, restam incontroversos os pontos relativos a 
condicao de segurado e cumprimento de carencia, uma vez que 
o ajuizamento desta demanda (29/05/2018) se deu pouco apos a 
cessacao do auxilio-doenca (em 23/05/2018 (ID: 18724405 p. 4 de 
4).
No tocante ao outro requisito  incapacidade total para o exercicio 
de qualquer atividade que lhe garanta a subsistencia , a limitacao 
do requerente resta patente em todo o bojo probatorio, desde os 
laudos que acompanharam a inicial (Num. ID: 18724439 p. 2 de 3 
- ss), os quais restaram confirmados pela prova produzida em juizo 
no laudo pericial (Num. ID: 21532308 p. 1 de 3), no qual consta 
dentre outras assertivas que o autor e portador Sequela de AVC 
(I69.4), Depressao (D33.2), Ansiedade (F41.1), Enxaqueca ( G43) 
e Perda audicao bilateral sensorial (H90.3) e esta incapacitado total 
e permanentemente, bem como nao e suscetivel de recuperacao e 
reabilitacao para qualquer atividade que lhe garanta a subsistencia 
e para atividade habitual (item 3, 5, 6 e 7 do laudo). 
A negativa da concessao do beneficio, na via administrativa, 
lastreou-se na CONCLUSAO medica contraria, o que nao 
pode prevalecer, eis que a condicao de invalido do autor restou 
amplamente comprovada nos autos. Ademais, o autor nao podera 
retornar, por forca de sua deficiencia e sendo este, por outro lado, 
pessoa simples, de baixa instrucao e com idade de 59 anos de 
idade, eventual reabilitacao nao surtiria o efeito de permitir seu 
reingresso no mercado de trabalho,
Assim, restando comprovado que a enfermidade do autor o 
impossibilita de desenvolver atividade laboral que lhe garanta a 
subsistencia, fazendo jus a aposentadoria e se, ainda hoje JOSE 
PEDRO DA SILVA padece em razao da referida doenca, subtendese que o mesmo permaneceu incapacitado desde a cessacao do 
beneficio, devendo os efeitos financeiros retroagirem aquela data. 
Nesse sentido:
PREVIDENCIARIO. RESTABELECIMENTO DE AUXILIODOENCA. CONVERSAO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. 
Comprovado pelo conjunto probatorio que a parte autora e portadora 
de enfermidade que a incapacita, total e definitivamente, para o 
trabalho, considerados o quadro clinico e as condicoes pessoais, 
e de ser restabelecido o auxilio-doenca, a contar do cancelamento 
administrativo, convertendo-o em aposentadoria por invalidez, 
a partir da data da juntada do laudo pericial. (TRF4, APELREEX 
0001160-38.2010.404.9999, Sexta Turma, Relator Joao Batista 
Pinto Silveira, D.E. 05/04/2010).
PREVIDENCIARIO. RESTABELECIMENTO DE AUXILIODOENCA E CONVERSAO EM APOSENTADORIA POR 
INVALIDEZ. INCAPACIDADE PARCIAL E DEFINITIVA. 
CONDICOES PESSOAIS. 
Demonstrado que na data da suspensao administrativa a parte 
autora mantinha a inaptidao para as atividades laborativas habituais, 
deve ser restabelecido o auxilio-doenca, sendo convertido em 
aposentadoria invalidez a partir da data da pericia judicial, quando 
pelas condicoes pessoais restou evidenciada a incapacidade total 
e definitiva. (TRF4, AC 2009.71.99.006632-7, Turma Suplementar, 
Relator Eduardo Tonetto Picarelli, D.E. 05/04/2010). 
Assim, nao restam duvidas de que o laudo pericial e prova bastante 
para demonstrar a incapacidade definitiva do autor para o trabalho 
anteriormente desenvolvido, assim como para qualquer outro 
que requeira esforco fisico, e, por outro lado, de se presumir nao 
possa ele  pessoa doente, sem qualquer instrucao ou maiores 
qualificacoes profissionais , neste momento, conseguir emprego 
com jornada reduzida ou condicao privilegiada, sendo o caso de 
lhe conceder aposentadoria por invalidez. 
Todavia, ha que se ressaltar ao autor, que em virtude do disposto 
no arts. 101 e 47 da Lei 8.213/91 c/c art. 70 da Lei 8.212/91, os 
segurados em gozo de beneficio previdenciario estao obrigados 
a submeter-se as pericias periodicas de reavaliacao da situacao 
clinica, permitindo-se ao INSS o cancelamento do beneficio em 
caso de superacao da incapacidade temporaria. 
DISPOSITIVO 
Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, nos 
termos do art. 487, inc. I, do Novo Codigo de Processo Civil, e 
condeno o INSS a pagar a JOSE PEDRO DA SILVA, em uma 
unica parcela, o valor do beneficio de auxilio-doenca desde a data 
da cessacao do beneficio (23/05/2018  Num. ID: 18724405 p. 4 
de 4 - Pag. 1), com juros e correcao monetaria e a conceder-lhe, 
aposentadoria por invalidez a partir da juntada do laudo pericial 
17/09/2018 (id n. ID: 21532308 p. 1 de 3).
Tendo em vista o teor do DISPOSITIVO supra, em que se afirma a 
propria existencia do direito e nao uma mera probabilidade, sendo 
presumivel por outro lado o risco de dano a que exposto o autor no 
caso de ter que esperar mais algum tempo para ver enfim produzir 
efeito a DECISAO, concedo a tutela de urgencia (NCPC, art. 300). 
SIRVA ESTA DE OFICIO AO INSS para a imediata implantacao 
do beneficio de aposentadoria por invalidez, B32, em favor de 
JOSE PEDRO DA SILVA, RG no 426.818 SSP/PR e do CPF n. 
361.757.141-72. Encaminhe-se com esta os documentos da parte, 
comprovante de endereco e tudo que for necessario para a devida 
implantacao.
Devera o INSS informar a implantacao do beneficio no prazo de 
30 dias. 
Advirto de que o nao cumprimento da ordem de implantacao do 
beneficio constitui ato atentatorio a dignidade da justica, podendo 
ser aplicado ao responsavel, multa de ate 20% do valor da causa 
(de acordo com a gravidade da conduta), sem prejuizo das sancoes 
criminais, civis e processuais cabiveis, nos termos do art. 77, IV,  
1o e 2o do NCPC. 
Requisite-se o pagamento dos honorarios periciais.
Pelo principio da sucumbencia condeno a Autarquia ao pagamento 
de honorarios advocaticios fixados em 10% do valor da condenacao 
(art. 85,  2o do NCPC), excluidas as parcelas vincendas (Sumula 
111, STJ).
O valor dos beneficios retroativos e honorarios devem ser calculados 
obedecendo os seguintes criterios: correcao monetaria nos termos 
do julgamento do RE 870947/STF; juros de mora simples de 1% 
ao mes, a contar da citacao, ate jun/2009 (Decreto 2.322/1987), 
ate abr/2012 simples de 0,5% e, a partir de mai/2012, mesmo 
percentual de juros incidentes sobre os saldos em caderneta de 
poupanca (Lei 11.960/2009).
P. R. Intimem-se nas pessoas dos procuradores.
Apresentado recurso, ciencia a parte contraria para contrarrazoes, 
independente de nova deliberacao, devendo a Escrivania proceder 
as intimacoes e certificacoes necessarias.
No NCPC (art. 1.030) o juizo de 1o grau nao exerce mais 
qualquer atividade apos proferida a SENTENCA, pois o juizo 
de admissibilidade/recebimento recursal e seu processamento 
competem a Instancia Superior.
Neste caso, estando o feito em ordem, DETERMINO a remessa 
dos autos ao TRF1.a Regiao para processamento e julgamento do 
recurso que venha a ser interposto, com nossas homenagens.
Transitada em julgado, proceda o cartorio na forma da Portaria 
Conjunta n. 1/2018.
Rolim de Moura/RO, 10 de janeiro de 2019.
Jeferson Cristi Tessila Melo
Juiz de Direito
PODER JUDICIARIO 
Tribunal de Justica de Rondonia
Rolim de Moura - 2a Vara Civel
Av. Joao Pessoa, 4555, Centro, Rolim de Moura - RO - CEP: 
76940-000 - Fone: 69 3442 8273, [email protected] Processo: 
7006827-59.2018.8.22.0010
Classe: PROCEDIMENTO ORDINARIO (7)
AUTOR: IVANETE TELES PINTO
Advogado do(a) AUTOR: ELOIR CANDIOTO ROSA - RO0004355
REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Advogado do(a) REU: 
INTIMACAO Fica a parte Autora, na pessoa de seu(ua) advogado(a), 
intimada para querendo, apresentar replica no prazo de 15 (quinze) 
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