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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6791/2019 - Terca-feira, 26 de Novembro de 2019

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PROCESSO: 00003821120028140301 PROCESSO ANTIGO: 200210004697
MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): ADRIANO GUSTAVO VEIGA SEDUVIM Acao:
Execucao Fiscal em: 20/11/2019---EXEQUENTE:FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELEM
Representante(s): OAB 9815 - VERA LUCIA FREITAS DE ARAUJO (PROCURADOR(A))
EXECUTADO:RENATO T M DE NAZARE Representante(s): OAB 4869 - ARMANDO GRELO CABRAL
(ADVOGADO) . VISTOS, ETC.
Verifica-se que inobstante a peticao protocolada sob o no
2018.05161834-25 tenha sido formulada em nome de `RENATO T. M. DE NAZARE, parte executada, a
procuracao outorgada ao patrono subscritor fora subscrita por Hilda do Carmo Santos Nogueira, parte
estranha a lide, que nao esclarece seu interesse no feito, especialmente que, tampouco reside no imovel
(endereco fornecido na procuracao situado em local diverso do imovel objeto de execucao).
Sendo
assim, INTIME-SE o executado, por meio do patrono supostamente constituido, para regularizar a
representacao processual, bem como, esclarecer os fatos ocorridos, no prazo de 15 (quinze) dias, em
alusao ao disposto no art. 104,  1o do CPC.
Decorrido o prazo e havendo ou nao manifestacao,
venham os autos conclusos para apreciacao.
INT., DIL. E CUMPRA-SE.
Belem/PA, 18/11/2019.
ADRIANO GUSTAVO VEIGA SEDUVIM
Juiz de Direito Titular da 2a Vara de Execucao Fiscal da
Capital
RP
PROCESSO: 00021687620108140301 PROCESSO ANTIGO: 201010032831
MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): ADRIANO GUSTAVO VEIGA SEDUVIM Acao:
Execucao Fiscal em: 20/11/2019---EXEQUENTE:MUNICIPIO DE BELEM - FAZENDA PUBLICA
Representante(s): BRUNO CEZAR NAZARE DE FREITAS (ADVOGADO) EXECUTADO:MARINALDO
RODRIGUES.
VISTOS
1. Verifica-se que o Municipio de Belem informou que houve a instauracao
de PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO perante a SEFIN, conforme documentais juntadas aos autos,
para adocao das medidas cabiveis.
2. Desta forma, DEFIRO o pedido de suspensao do processo
executivo fiscal, pelo prazo requerido pela Municipalidade, determinando a suspensao da exigibilidade do
credito tributario, inclusive no que tange a execucao de atos constritivos, eventualmente ja determinados
por este Juizo.
3. Apos o decurso do prazo de suspensao, INTIME-SE o exequente, para, no prazo de
20 (vinte) dias, manifestar-se acerca de seu interesse no feito, requerendo o que entender de direito.
Int., dil. e cumpra-se.
Belem/PA, 19 de novembro de 2019.
ADRIANO GUSTAVO VEIGA
SEDUVIM
Juiz de Direito Titular da 2a Vara de Execucao Fiscal da Capital
PROCESSO: 00028323320098140301 PROCESSO ANTIGO: 200910066304
MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): ADRIANO GUSTAVO VEIGA SEDUVIM Acao:
Execucao Fiscal em: 20/11/2019---EXECUTADO:JULIO CORREA DA CUNHA Representante(s):
KHAREN DO SOCORRO HUET DE BACELAR LOBATO (ADVOGADO) EXEQUENTE:FAZENDA
PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELEM.
VISTOS
1. Verifica-se que o Municipio de Belem informou
que houve a instauracao de PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO perante a SEFIN, conforme
documentais juntadas aos autos, para adocao das medidas cabiveis.
2. Desta forma, DEFIRO o pedido
de suspensao do processo executivo fiscal, pelo prazo requerido pela Municipalidade, determinando a
suspensao da exigibilidade do credito tributario, inclusive no que tange a execucao de atos constritivos,
eventualmente ja determinados por este Juizo.
3. Apos o decurso do prazo de suspensao, INTIME-SE
o exequente, para, no prazo de 20 (vinte) dias, manifestar-se acerca de seu interesse no feito, requerendo
o que entender de direito.
Int., dil. e cumpra-se.
Belem/PA, 19 de novembro de 2019.
ADRIANO
GUSTAVO VEIGA SEDUVIM
Juiz de Direito Titular da 2a Vara de Execucao Fiscal da Capital
PROCESSO:
00038496120158140301
PROCESSO
ANTIGO:
--MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): ADRIANO GUSTAVO VEIGA SEDUVIM Acao:
Execucao Fiscal em: 20/11/2019---EXEQUENTE:MUNICIPIO DE BELEM FAZENDA PUBLICA
MUNICIPAL Representante(s): CAMILA MIRANDA DE FIGUEREDO (PROCURADOR(A))
EXECUTADO:ANTONIO RODRIGUES DO NASCIMENTO ACESSORI. PROCESSO 000384961.2015.8.14.0301 VISTOS 1. Atraves da peticao de fl. retro, o Municipio de Belem requer seja efetuada a
inclusao do nome do executado em cadastro de inadimplentes, mediante SERASAJUD, e consulta aos
sistemas RENAJUD e INFOJUD, objetivando a indisponibilidade de bens e direitos, e, acaso infrutiferas
tais medidas, postula pela expedicao de mandado de penhora. 2. Inicialmente, INDEFIRO a inscricao do
nome do executado nos cadastros restritivos de credito, mediante o sistema SERASAJUD, considerando
que, no presente caso, mostra-se desnecessaria a participacao deste Juizo para se alcancar a medida
pretendida pela Municipalidade, a qual pode ser obtida pela via do protesto. Com efeito, os entes publicos
gozam de autorizacao legal para protestarem seus creditos inscritos em divida ativa, a partir do que, os
proprios cartorios comunicarao a inadimplencia da obrigacao as entidades privadas de protecao ao credito,
inexistindo, portanto, impedimentos para que a Municipalidade, por meios proprios, possa lograr tal
objetivo. 3. No que tange ao pedido de consulta ao INFOJUD, verifica-se que ainda nao houve o


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