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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: sexta-feira, 29 de novembro de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XIII - Edicao 2943 1761 possuir patrimonio e ativos financeiros em extensao objetivamente incompativel com qualquer quadro de pobreza e mais que suficiente para, sem qualquer prejuizo ao seu sustento, promover o pagamento das custas processuais devidas. Alem disso, o valor das custas iniciais nao sao nada expressivos, ao contrario, pois no minimo previsto na Lei Estadual n. 11.608/2003, nao se justificando, no caso concreto, a concessao do beneficio da gratuidade, que fica rejeitado de plano. Assim, providencie a parte autora o recolhimento das custas iniciais devidas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extincao. III. Apos o recolhimento das custas iniciais devidas, cite(m)-se o(s) reu(s), pessoalmente, na forma da lei, deprecando-se ou por mandado ou por via eletronica disponivel, conforme o caso, para os termos da presente acao, com a advertencia do prazo de 30 (trinta) dias para apresentar(em) defesa, pena de prosseguimento do feito a sua revelia. Expeca-se e providencie-se o necessario. Int. - ADV: VINICIUS FELIX BARDI (OAB 286385/SP) Processo 1021582-24.2019.8.26.0309 - Procedimento Comum Civel - Fornecimento de Medicamentos - Giovanna Rodrigues Maculan - Estado de Sao Paulo - Ante o exposto, defiro o pedido de tutela de urgencia, para determinar ao reu que providencie o imediato fornecimento dos insumos e da medicacao prescritos e ministrados a parte autora, especificados na inicial, sob pena de imposicao de multa e bloqueio de verbas publicas. Por ocasiao da execucao da ordem, de se seguir o seguinte arbitramento, tal qual acima ja pontuado, e assim sintetizado, a ser observado pelo reu: a parte autora deve residir nesta Unidade da Federacao; o insumo ou a medicacao, independente de ser ou nao de alto custo, deve ter previa autorizacao da ANVISA para ingresso e uso dentro do territorio nacional; o fornecimento de insumo ou da medicacao deve se dar mediante exibicao de receituario medico, independente da sua origem, se da rede publica ou da rede privada; o receituario medico deve ser atualizado, no maximo a cada quatro meses, durante o tempo necessario para o tratamento, a ser diretamente apresentado ao orgao dispensador responsavel pelo fornecimento do insumo ou da medicacao; o insumo ou a medicacao deve ser fornecida conforme seu principio ativo, independente de fornecedor, de marca ou de nome comercial, autorizado o fornecimento de medicacao generica; e o insumo ou a medicacao a ser fornecida deve ser so aquela expressa e individualizadamente indicada na peticao inicial destes autos, concomitantemente a sua expressa identificacao individual no respectivo receituario medico, independente de alteracao de dosagem ou posologia, nao autorizada a sua substituicao por outra similar, sempre sem prejuizo dos materiais que se fizerem necessarios para a sua aplicacao. II. Cite-se e intime-se o reu pessoalmente, na forma da lei, por via eletronica, para ciencia e cumprimento da ordem e para apresentar resposta, prazo de 30 dias, pena de prosseguimento do feito a sua revelia. Expeca-se e providencie-se o necessario. III. Defiro a gratuidade a parte autora, anote-se. Int. - ADV: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO (OAB 999999/DP) Processo 1021621-21.2019.8.26.0309 - Mandado de Seguranca Civel - Fornecimento de Medicamentos - Palloma Helena Rodrigues Goulart - Prefeitura Municipal de Jundiai - Vistos. I. Na acao mandamental, quem figura no polo passivo da lide nao e o ente publico ou o orgao publico, mas sim e apenas a autoridade publica, ate por conta do disposto no artigo 6o, 3o, da Lei Federal n. 12.016/2009. Destarte, de oficio, fica retificado o polo passivo da impetracao, a fim de nela constar somente o Sr. SECRETARIO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE JUNDIAI. As anotacoes e comunicacoes devidas, certificando-se. II. Trata-se de acao mandamental ajuizada pela parte impetrante acima identificada, buscando, em apertada suma, seja a autoridade impetrada compelida ao fornecimento de medicacao especificada na inicial, da qual aquela primeira precisa para tratamento de saude. E O RELATORIO DO ESSENCIAL. DECIDO. De rigor o deferimento da medida liminar visada, pois presentes seus requisitos legais, artigo 7o, III, da Lei Federal n. 12.016/2009. A uma, e aqui manifesto o perigo na demora, pois evidente que a medida pretendida restara ineficaz se alcancada so ao final, considerando se tratar aqui de postulacao judicial visando o acesso a saude e, assim, a protecao imediata a propria vida. A duas, ha plausibilidade e relevancia na tese de direito defendida na inicial, mormente em face da documentacao que a acompanha. Vejamos. Na conformidade do que rezam os artigos 196 e 198 da Constituicao Federal, e direito liquido e certo do individuo (que para tanto nao possui recursos financeiros suficientes, como se infere ser o caso dos autos) receber do Poder Publico, ai incluindo solidariamente qualquer das esferas de governo (Uniao, Estado ou Municipio), a medicacao necessaria para o alcance adequado do resultado do tratamento medico que lhe foi ministrado. Em contrapartida, e obrigacao legal do Poder Publico, ai incluindo solidariamente qualquer das esferas de governo (Uniao, Estado ou Municipio), o fornecimento da medicacao, configurando ato ilegal tal recusa, por violacao a mandamento constitucional cogente. Decisao diversa nao observaria o comando constitucional que determina ser obrigacao do Estado a prestacao gratuita e universal do servico a saude, dentre o que se inclui o fornecimento de medicacao ministrada ao paciente que nao possui recursos para sua aquisicao propria, independente da doenca ou enfermidade. Por sua vez, anote-se que e irrelevante se: i) a medicacao e ou nao de alto custo; e ii) se ha ou nao previsao de dotacao orcamentaria especifica, ate porque, em casos que tais, nao se aplica a chamada reserva do possivel. Isso porque nenhuma dessas circunstancias elide o direito liquido e certo da parte impetrante ao alcance da medida liminar, pois tais argumentos juridicamente nao podem afastar a incidencia da regra veiculada na Lei Maior, conforme acima explicitado. Sem embargo, a medicacao pretendida deve ter permissao da agencia reguladora (ANVISA) para seu ingresso e uso no territorio nacional. Por certo, o juizo nao pode determinar que o impetrado pratique ato ilegal (o que se daria ao determinar o fornecimento de medicacao nao autorizada pelo agente regulador governamental). E fica tambem desde ja o registro de que nao tem cabimento ou sentido algum a deducao de pedidos genericos, tais como, v. g., fornecimento de toda e qualquer medicacao que se fizer necessaria, sem que a medicacao seja expressamente indicada, nominada e individualizada na peticao inicial. Logo, a demanda esta restrita apenas e unicamente as medicacoes que expressa e individualizadamente constarem da peticao inicial, concomitantemente estejam expressa e individualizadamente identificadas no respectivo receituario medico. De resto, a parte impetrante reside neste foro, conforme consta dos autos, alem de fazer jus a gratuidade, pelo que se presume quadro de hipossuficiencia e, consequentemente, de insuficiencia de recursos financeiros proprios para a aquisicao da medicacao aqui buscada, sob pena de prejuizo ou de risco de prejuizo ao proprio sustento. Da mesma forma, e tal qual consta dos autos, a medicacao aqui buscada se encontra dentro do rol dos disponibilizados pelo SUS e esta prevista no RENAME. Nesse passo, afigura-se desnecessario, para a acolhida do pedido, observar a tese firmada no Recurso Especial n. 1657156/RJ, 1a Secao do E. Superior Tribunal de Justica, v. u., relator Ministro Benedito Goncalves, j. 25.04.2018 (Tema de Recurso Repetitivo n. 106), especialmente no que toca a apresentacao de laudo medico fundamentado e/ou circunstanciado para a prescricao da medicacao, bastando a apresentacao de simples receituario medico, o que consta dos autos. Acrescenta-se que a obrigacao de prestacao do servico publico de saude e solidaria entre todos os entes da federacao (Sumula n. 37 do E. Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo). A respeito, nessa mesma linha de entendimento, o decidido pelo Pretorio Excelso no julgamento do Recurso Extraordinario n. 855178/PE, relator Ministro Luiz Fux, j. 05.03.2015: RECURSO EXTRAORDINARIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO A SAUDE. TRATAMENTO MEDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDARIA DOS ENTES FEDERADOS. REPERCUSSAO GERAL RECONHECIDA. REAFIRMACAO DE JURISPRUDENCIA. O tratamento medico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidaria dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente destaques nossos. Com isso e como acima constou, sendo solidaria a obrigacao, e a teor do que reza o artigo 275 do Codigo Civil, pode a parte impetrante se voltar exclusiva e diretamente apenas contra o ora impetrado, para alcancar o

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